deveres e direitos politicos
2756 resultados para deveres e direitos politicos
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Portaria n.º 315/2023
... objetivos políticos que o Estado português pretende ... alcançar ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... deveres e do reconhecimento de direitos políticos, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... , no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as deliberações ...
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Aviso n.º 20727/2023
... do interesse público, no respeito pelos direitos ... e interesses protegidos dos cidadãos. Por ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre ... os ... , dirigentes e titulares de cargos políticos do Município de Pinhel ... 3 — As ...
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Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... a “ex-titulares de cargos políticos”, preterindo as regras de interpretação da ... ção às subvenções do regime dos direitos fundamentais, pelo que, as normas que as ... 117.º da CRP, “a lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 - É punível com a pena prevista no artigo ...
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Acórdão nº 542/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... 22º da Lei dos Partidos Políticos, o qual preceitua que ... "1 – A disciplina ... exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na ...
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Despacho n.º 4573/2020
... a respeitar e a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias consagrados na ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e face à ... com vista a estabelecer, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades e a ...
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Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... , de 19 de abril – Lei dos Partidos Políticos ou, abreviadamente, «LPP»), ... comunicar ao ... admissão, direitos, deveres e sanções aplicáveis aos militantes , ...
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Lei n.º 35/2014
... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... causa ou por motivos políticos ou ideológicos ... Artigo 289.º ... Formas de ...
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Acórdão nº 700/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... deliberação tomada pela Comissão de Direitos, órgão daquele ... partido político, em 30 de ... partidos políticos e a LTC, impede tal militante de recorrer ao TC ... deveres" perante o partido, sem qualquer registo sancionat\xC3" ...
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Acórdão nº 374/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... o art.º 22º da Lei dos Partidos Políticos, o qual ... preceitua que "1 - A. disciplina ... afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na ...
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Aviso n.º 6513/2006, de 07 de Junho de 2006
... 8 de Maio de 1964, o qual poder gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o ... o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos polticos previsto no Tratado de ...
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Acórdão nº 765/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... /2018, de 19 de abril (Lei dos Partidos Políticos ou, ... abreviadamente, «LPP») ... 2. O ... de não haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena de, não se ... cumprindo ... enunciação da listagem de deveres dos filiados, que também se apresenta vaga e ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... órgãos de soberania por violação de direitos da Região; ... Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados ... Artigo 38.º ... Conselho de Ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... ão sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos ... Artigo 289.º ... Formas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concretizaram a vontade maioritária ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Os contextos políticos, económicos e jurídicos existentes ao longo de ... imobiliário, reforçando -se ainda os deveres de informaçáo em matéria de gestáo ... do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 6.º Direitos ... Artigo ... ãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), ...
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Despacho n.º 12861/2006, de 21 de Junho de 2006
... foi concebido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) – os quais ... garantem o ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... tempos e em diferentes enquadramentos políticos, mas sempre compostas por homens - do mais ... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ...
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Aviso n.º 6510/2006, de 07 de Junho de 2006
... de Junho de 1961, o qual poder gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o ... o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos polticos previsto no Tratado de ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P ... 15. Claramente ... um foro específico para os partidos políticos. Ora não estamos perante qualquer processo ... -
Aviso n.º 6911/2006, de 21 de Junho de 2006
... foi concebido o estatuto de igualdade de direitos" e deveres previsto no Tratado de Amizade, Coopera\xC3" ... de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... móveis; c) Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectiva ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; e) Não ter sofrido condenação, nem estar ...