deveres e direitos politicos
2757 resultados para deveres e direitos politicos
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Acórdão n.º 246/2021
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) de 17 de junho de 2020; julga improcedente ... de impugnação de medidas que afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ... das contraordenações por infração aos deveres de organização contabilística estabelecidos na ...
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Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... Civil é reconhecida a equiparação de direitos dos estrangeiros em relação aos nacionais, no ... mesmo caminho: - Igualdade de direitos e deveres (n° 1) ... - Excepção para os direitos ... ípio, com excepção dos direitos políticos e para o exercício de funções que não tenham ...
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Acórdão n.º 421/2020
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que julgou prestadas com irregularidades ... , pela prática de violação dolosa dos deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º, n.os 2 e 4, ... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ...
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Lei n.º 46/2007
... qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e ... de ... civis e políticos ... 2 — São deveres dos membros da CADA: ...
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Acórdão n.º 866/2023
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 9 de janeiro de 2019, que julgou as contas ... um ato administrativo lesivo de direitos e interesses e, nessa medida, impugnável (neste ... já verificado incumpri- mento, pois os deveres que decorrem da LFP em matéria de prestação de ...
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Aviso n.º 9153/2020
... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ... de apoio aos Titulares de Cargos Políticos, Dirigentes da Administração Pública e ... suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A ...
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Acórdão nº 01885/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
I - A Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres assinada entre os Estados Português e Brasileiro, em Brasília em 7/9/71, foi revogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em Porto Seguro em 22/4/00, e, sendo assim, a partir da entrada em vigor deste último Acordo o regime estabelecido pela Convenção - designadamente no que tange à concessão do Estatuto de Igualdade de...
... concessão de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, alegando que o mesmo estava ferido de ... de Direitos e Deveres ou de Direitos Políticos, previstos no capítulo 2, do título II, do ... -
Lei Orgânica n.º 4/2019
... e antigos titulares de cargos políticos nela identificados, por violação do regime do ... CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade Artigo 13.º Dever de ... , com ressalva daqueles que afetem direitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... o número anterior têm, além de outros direitos e regalias que venham a ser fixados por despacho ... matéria de financiamento de partidos políticos", para a qual as Assembleias Legislativas das regi\xC3" ... de "antigo deputado", incluindo seus deveres e competência para a determinação da mesma ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ... Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Acórdão nº 369/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2009
... 14.º e 15.º da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, ... - o integram cidadãos titulares de direitos políticos (cfr. art. 7 da Lei Orgânica 2/2003); ... da Liberdade tem, designadamente, como deveres (cfr. art. 15 nº 3 dos Estatutos): ...
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Lei n.º 4/2022
... declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei ... vigor à data da declaração III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendi- mentos e património, ...
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Lei n.º 4/2022
... declarativas dos titulares de cargos políticos e ... de altos cargos públicos, alterando a Lei ... declaração ... III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendi- ... mentos e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ... que estão incluídos os cargos políticos para os quais o agente seja nomeado ou eleito, ...
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Acórdão n.º 240/2021
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em 8 de junho de 2018; julgar procedente o ... um ato administrativo lesivo de direitos e interesses e, nessa medida, impugnável (neste ... uma correspondência perfeita entre os deveres que o Capítulo III da LFP impõe às ...
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Edital n.º 1367/2022
... de funções por titulares de cargos políticos ... e altos cargos públicos ... Código de ... interesse público e da proteção dos direitos" e interesses dos cidadãos; ... e) Boa administra\xC3" ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos ... e ...
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Acórdão nº 382/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
... impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, recebido na ... , a qual releva para a defesa de direitos regionais que se projectam na faculdade conferida ... do dever de a lei disp[or] sobre os deveres", responsabilidades e incompatibilidades a que est\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... 2 - Os direitos, deveres e regalias do pessoal do Tribunal constam de ...
- Acórdão nº 039311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
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Acórdão n.º 242/2021
... , da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFP), por referência ... de impugnação de medidas que afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ... , não se verificando a violação desses deveres [específicos], ocorrem, contudo, deficiências ...
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Acórdão n.º 25/2022
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, julgando prestadas, com as irre- ... gularidades ... aqui não é feito, prejudicando os direitos de defesa e maculando indelevelmente a decisão ... e à verificação do cumprimento dos deveres legais ... elencados de forma precisa nas ...
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Acórdão n.º 25/2022
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, julgando prestadas, com as irre- ... gularidades ... aqui não é feito, prejudicando os direitos de defesa e maculando indelevelmente a decisão ... e à verificação do cumprimento dos deveres legais ... elencados de forma precisa nas ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... qualificados como titulares de cargos políticos pela alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do ... , decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ...
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Acórdão n.º 244/2021
... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julgar parcialmente procedente o recurso ... a 9. infringia tais deveres, tendo-se conformado com tal possibilidade. Na ... e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os ...
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Regulamento n.º 1095/2020
... de Funções dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - registo de interesses ... do Barreiro Preâmbulo Considerando: Os deveres decorrentes do Estatuto dos Eleitos Locais, ... de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, ...