deveres e direitos politicos
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Declaração de Retificação n.º 244/2022
... à concessão do estatuto de igualdade de direitos ... e deveres e direitos políticos, previsto no ...
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Despacho n.º 12290/2021
... ário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, aos se- ... guintes cidadãos de nacionalidade ...
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Declaração de Retificação n.º 30/2022
... Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no ...
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Declaração de Retificação n.º 30/2022
... concesso do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Polticos previsto no ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... ério Público não podem ocupar cargos políticos, à exceção dos de Presidente da República, de ...
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Edital n.º 316/2018
... A cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais, ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ... que residam em Portugal, o exercício de direitos políticos, o exercício de direitos e deveres ... -
Declaração de Retificação n.º 325/2022
... reitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de ...
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Declaração de Retificação n.º 329/2022
... reitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 339.º ...
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Edital n.º 552/2018
... cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais, ...
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Parecer n.º 10/2016
... políticos no sistema jurídico português constituem ... -os como centros de um conjunto de direitos e deveres próprios, alguns dos quais lhes estão ...
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Aviso n.º 21053/2023
... A cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais, ...
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Edital n.º 1150/2019
... A cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais, ...
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Portaria n.º 227/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... diversidade visa defender e promover os direitos e interesses dos imigrantes, seus descendentes e ... e de outros meios, sobre os direitos e deveres políticos dos imigrantes; ... l) Apoiar, ...
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Regulamento n.º 659/2023
... A cidadania, isto é, o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... tempos e em diferentes enquadramentos políticos, mas sempre compostas por homens - do mais ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... titulares de cargos políticos, a que prevê os crimes de corrupção cometidos ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) Diretores, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... a) [ ... ] b) Titulares de outros cargos políticos ou públicos, com a especificidade dada pelo ...
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Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Acórdão nº 448/16.9T9VFR-IO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2022
I - O crime de violação de segredo p. e p. pelo artigo 27.º da Lei n.º 34/97, de 16 de julho (Lei sobre Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), tem natureza semi-pública, salvo se o titular do interesse ofendido for o Estado II - Para este efeito, deve entender-se “Estado” como o Estado-administração, enquanto entidade coletiva pública, dotada de personalidade jurídica, de...
... /87 de 16/07, os titulares dos cargos políticos são, também, criminalmente responsáveis pelos ... a respectiva actuação pôs em causa os direitos fundamentais dos cidadãos e empresas que o ... jurídica, de titularidade de direitos e deveres e de capacidade para os exercer, sob a direcção ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... meios ou recursos políticos e/ou jurisdicionais ordinários ... A ... outro meio de fazer valer os seus direitos que não o Tribunal ... Constitucional ... capacidade de gozo de direitos e deveres no Partido Socialista ... Estão ... os ...