Jurisconsulto

151 resultados para Jurisconsulto

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 97A529 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    É admissível, até se iniciarem os vistos aos juízes, a junção de documento que não visa provar quaisquer factos constitutivos de direitos das partes mas apenas facilitar a tarefa do Tribunal, auxiliando-o na interpretação dos vários preceitos da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, cabendo assim no conceito amplo de parecer de jurisconsulto.

    ... interpretação dos vários preceitos da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, cabendo assim no conceito amplo de parecer de jurisconsulto...

  • Acórdão nº 0078627 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2000

    I - É de prestação de serviços o contrato pelo qual um jurisconsulto se obriga à elaboração de um parecer sobre dada questão técnico-jurídica proporcionando-o a outrem como resultado do seu trabalho intelectual. II - Na elaboração da sentença e sua fundamentação de direito, ao seguir a tese de uma das partes não tem o juiz que abordar necessária e explicitamente a tese contrária à sua...

  • Acórdão nº 0078627 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2000

    I - É de prestação de serviços o contrato pelo qual um jurisconsulto se obriga à elaboração de um parecer sobre dada questão técnico-jurídica proporcionando-o a outrem como resultado do seu trabalho intelectual. II - Na elaboração da sentença e sua fundamentação de direito, ao seguir a tese de uma das partes não tem o juiz que abordar necessária e explicitamente a tese contrária à sua...

  • Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

    ...6 a 19 dos autos); 9. O reclamante obtém rendimentos da categoria B de IRS resultantes da sua atividade por conta própria como jurisconsultor (cfr. docs. de fls. 47 da cópia certificada do processo de execução fiscal junto aos autos); 10. No ano de 2017 e até 03/03/2017, o reclamante, ...

  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ... do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação (..)”, o que, aliás, representa uma emulação da definição clássica do jurisconsulto romano Modestino[13]. Conforme decorre da definição legal, a usucapião assenta em 2 pressupostos fundamentais, a saber: - a posse (art.º ...

  • Jurisprudência n.º 3/2002, de 05 de Março de 2002

    ...jurisconsulto do século XVI, Julius Clarus (ver nota 27) já dizia: 'Maior enim et dignior est causa criminalis, quam civilis, et ubi una causa est maior altera, ...

  • Nota biográfica e bibliográfica do autor
  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    ...2.8 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, identificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência judiciária, a ...

  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA, pode ser...

    ...jurisconsulto Doutor Paulo ………., outro parecer do professor jubilado e jurisconsulto Doutor Sérvulo …………. e do advogado e jurisconsulto dr. José ...

  • Acórdão nº 17030/13.5T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    I. –É legalmente admissível a constituição de condomínios parcelares autónomos (mais exactamente, administrações autónomas de algumas das partes comuns do condomínio). II. –Essa autonomização tem de ser constituída por deliberação do condomínio global. Não é suficiente para essa autonomização uma mera deliberação unilateral da parte autonomizada. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... indicação de uma peça de jurisprudência não constitui junção de um documento (elemento de prova) ou de parecer (opinião de um jurisconsulto), pelo que não está sujeita às referidas regras e pode ser feita a todo o tempo. E a indicação de jurisprudência favorável à posição ...

  • Acórdão nº 00780/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I- Consideram-se "atos confirmativos" os atos que mantêm um ato administrativo anterior, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação. II- Por não terem eficácia externa própria, nem possuírem, autonomamente, natureza de atos lesivos de direitos ou de

    ...Jurisconsulto Dr. JPA (datado de 2006.08.08), não irá proceder ao pagamento das horas extraordinárias requeridas ao ex. Funcionário AENL (motorista transportes ...

  • Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

    ..., mantém com esta Sociedade uma prestação de serviços com carácter regular, exercendo na mesma a função de advogado e jurisconsulto que, potencialmente, se pode efetivar em toda a atividade forense objeto desta mesma sociedade, podendo, assim, e casuisticamente, ter intervenção ...

  • Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...

    ...Pergunta-se: um Parecer Jurídico em matérias complexas não é em regra solicitado a um jurisconsulto com o grau de Doutor? É evidente que sim, não tendo o Tribunal a quo quaisquer dados que lhe permitam inferir que as matérias objeto do contrato a ...

  • Acórdão nº 47/13.7TAGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade de alegação e prova da impossibilidade de junção em momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o...

    ... Não, se trata, pois, de um documento ou de um parecer de advogado, de jurisconsulto ou de técnico a que alude o referido artº 165º, nºs 1 e 3, mas sim um Parecer de um órgão do Estado, naturalmente homologado e publicado no ...

  • Acórdão nº 213-D/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2014

    A previsão da última parte do n.º 1, al. c), do art. 115º, do CPC, na versão atual, (Lei nº 41/2013 de 26/06), tal como na anterior versão, apenas contempla a hipótese de o Juiz intervir na causa como particular dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes.

    ...ção e imparcialidade do juiz, porventura tentado a decidir da forma que previamente referira como particular mandatário, perito ou jurisconsulto». Assim sucede no caso em apreço. A M.ma Juíza, intervindo no processo apenso, ação distinta da ação principal, em que as partes nem são as ...

  • Acórdão nº 2/12.2TBORQ-B.E de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

    ... esfera de protecção da norma restringe-se a abranger as actuações anteriores do agora julgador na qualidade de advogado, perito ou jurisconsulto. A jurisprudência consolidada aponta claramente no sentido que a previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do artigo 115º do Código de ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de requerimento de reforma da...

    ...respeitantes à revista da R. têm 43 páginas. 17. A A. fez juntar aos autos, perante o STJ, um parecer de um ilustre jurisconsulto (não documentado nestes autos de recurso, mas mencionado no relatório do acórdão do STJ). 18. O acórdão do STJ, que apreciou as duas revistas, ...

  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ... Como se refere no Parecer elaborado pelo jurisconsulto Pinto Monteiro, junto aos autos pelo Banco Réu, “A afirmação de que aquele instrumento obrigacionista representaria um investimento com capital ...

  • Acórdão nº 673/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

           I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

    ... 21. De igual modo, o facto de a A. ter solicitado a emissão de um Parecer a um eminente jurisconsulto não pode, evidentemente, conduzir à conclusão que não nos deparamos perante uma situação de incerteza objetiva e grave, desde logo porquanto se ...

  • Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto de 1988

    ... 1988), autorizou o Governo a legislar no sentido de tributar em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores, bem como a reduzir a taxa aplicável aos contribuintes com insuficientes meios económicos e ainda a tomar as medidas ...

  • Aviso n.º 27745/2008, de 19 de Novembro de 2008

    ...- Avençado com jurisconsulto" na área de urbanismo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 10 de Outubro de 1996 até 10 de Maio de 2001;. - De Chefe de Divisáo de Gest\xC3"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ...O jurisconsulto do século XVI, Julius Clarus (27) já dizia: «Maior enim et dignior est causa criminalis, quam civilis, et ubi una causa est maior altera, non ...

  • Aviso n.º 22/2010, de 08 de Fevereiro de 2010

    ... a que esses erros foram levados ao conhe- cimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 13 de Novembro de 2009 do Jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos Representantes Permanentes dos Estados -Membros; Atendendo a que os Estados signatários não formularam ...

  • Aviso n.º 70/2010, de 20 de Maio de 2010

    ...; Atendendo a que esses erros foram levados ao conhe- cimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 4 de Março de 2010 do Jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos representantes permanentes dos Es- tados membros; Atendendo a que os Estados signatários não formularam ...

  • Aviso n.º 1/2012, de 17 de Janeiro de 2012

    ... Atendendo a que esses erros foram levados ao conhe- cimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 8 de Novembro de 2011 do Jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos Representantes Permanentes dos Estados -Membros; Atendendo a que os Estados signatários não formularam ...