deveres e direitos politicos
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... ítulo II, Capítulo I, com a epígrafe "direitos e deveres económicos"; e) Com efeito, nem o ... dos direitos económicos, sociais e políticos, contrariamente ao que sucederá, em regra, com ... -
Rectificação n.º 1436/2008, de 27 de Junho de 2008
... do Estatuto Especial de Igualdade de Direitos e Deveres e do Estatuto Especial de Igual-dade de Direitos Políticos, concedido por despacho de 3 de Julho de 2001, ...
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Rectificação n.º 1437/2008, de 27 de Junho de 2008
... do Estatuto Especial de Igualdade de Direitos e Deveres e do Estatuto Especial de Igual-dade de ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ... ípios: 1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos: a) Observar escrupulosamente as ... aplicável aos titulares dos cargos políticos ... Artigo 24.º Encargos 1 - As remunerações, ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 4.º Deveres" ... Artigo 5.º Direitos ... Artigo 6.º Remunera\xC3" ... aplicável aos titulares dos cargos políticos ... Artigo 24.º ... 1 - As remunerações, ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... cidadão no gozo dos seus direitos políticos ... 3 - É punível com a pena prevista no ...
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Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... do Direito, no respeitante à tutela dos direitos constitucionais conferidos pelos artigos 36.º, ... , salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ... no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não ... -
Acórdão nº 373/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2009
... regulam os termos do exercício dos direitos de oposição, de informação e de consulta ... políticos quer aos grupos de cidadãos eleitores, nos ... são reconhecidos os mesmos direitos e deveres dos partidos políticos ... 6) Esta ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... dos titulares de cargos políticos. 4.º É a seguinte a formulação dada pelo ... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Decreto-Lei n.º 503/80, de 20 de Outubro de 1980
... profissional decorrente do exercício dos deveres familiares esta medida está prevista em ... á, a breve trecho, cumprir, no plano dos direitos sociais, aspectos fundamentais da protecção ... de direitos e deveres sociais, políticos e jurídicos, que são inerentes à condição ...
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Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
... e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, recebido na ... , a qual releva para a defesa de direitos regionais que se projectam na faculdade ... -- do dever de «a lei disp[or] sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que ...
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Despacho N.º 1204/2010 de 6 de Dezembro
... -os à reflexão sobre os seus direitos, deveres e responsabilidades, mostrando-lhes ... ão, através do contacto com decisores políticos regionais e europeus, criando um sentimento de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio de 2008
... , de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) ... A Assembleia da República decreta, nos ... e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadáos; ... b) Estudar e ... exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituiçáo e na lei ... 2 - ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... políticos). Reconhece-se, porém, que entre uma mutação ...
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Acórdão nº 0653/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... o Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos, aprovado pela Lei n.º 85/11/90, de 6 de ... , para a exclusão da igualdade de direitos dos estrangeiros e apátridas face ao cidadão ... ção Portuguesa, contempla os direitos e deveres dos estrangeiros e apátridas ... Tem o ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... qual compreende os direitos de consulta, de reproduçáo e de informaçáo ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos ... 2 - Sáo deveres dos membros da CADA: ... a) ...
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Lei Orgânica n.º 2/2003
... de 22 de Agosto ... Lei dos Partidos Políticos ... A Assembleia da República decreta, nos ... o exercício das liberdades e direitos políticos ... dos cidadãos; ... b) Estudar e ... de deveres prescritos na Constituição e na lei ... 2 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que ... ãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras de ...
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Acórdão nº 11300/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O requisito da al. a) do nº 1 do art. 1º do DL 89-F/98, de 13-04, afere-se com referência à data de 1-03-1998, e não com referência à data em que o direito de ingresso na APP se pode efectivar. II- Não preenche esse requisito, o técnico superior, brasileiro de origem e residente em Macau, que desempenhou funções no Instituto Cultural de Macau desde 1992, em regime de contrato de direito...
... ão do Estatuto Geral de Igualdade de Direitos e Deveres e o Estatuto Especial de Igualdade de ireitos Políticos entre Brasileiros e Portugueses; - Em 24-04-1998, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de ... eleitores, está sujeita ao regime dos direitos, liberdades e garantias, designadamente à ... Constituição), com direitos próprios e deveres correlativos, constitucionalmente impostos, de ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.º Cargos políticos 1 - São cargos ... de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... çáo - Vínculo - Funçáo pública - Deveres da conduta privada ... 1.a No actual quadro ... do cargo que exercia, bem como os direitos e deveres que náo dependem da situaçáo de ... do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituiçáo, nomeadamente por ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS ... b) Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis; ... c) Possuir licenciatura em Direito ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ARTIGO 62.º (Direitos da Caixa) 1. À Caixa assistem ainda os seguintes ... ARTIGO 74.º (Direitos e deveres do aposentado) 1. O aposentado, além de titular ... público ou em suspensão de direitos políticos acarreta a perda da pensão pelo tempo ...