desistência queixa
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Acórdão nº 1481/06 - 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2006
I- A desistência de queixa, tal como a queixa, não pode ser sujeita a condições. Por isso, as condições resolutivas devem ter-se por irrelevantes e as suspensivas tornam a desidência de queixa ineficaz. II- Havendo dúvidas inultrapassáveis sobre o conteúdo e significado da declaração de desistência de queixa, a sua superação deve efectuar-se com recurso ao principio “in dubio pro reoR
... de ser ressarcido dos seus prejuízos.” “Trata-se de uma desistência de queixa, válida e tempestivamente apresentada.” “O arguido L… já ... -
Acórdão nº 403/06-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude da decisão que homologou a desistência da queixa e, em consequência, operou a extinção do procedimento criminal, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do art.520 do CPP. FRC
... 3. Na data designada para julgamento a queixosa apresentou desistência da queixa que foi judicialmente homologada ... Em 15 de Novembro de 2005 ... -
Acórdão nº 403/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
Tendo a extinção da instância cível ocorrido em virtude da decisão que homologou a desistência da queixa e, em consequência, operou a extinção do procedimento criminal, não se pode concluir que alguma das partes civis tenha dado causa às custas pelo que não é nenhuma delas responsável pelas mesmas, nos termos do art.520 do CPP. FRC
... 3. Na data designada para julgamento a queixosa apresentou desistência da queixa que foi judicialmente homologada ... Em 15 de Novembro de 2005 ... -
Acórdão nº 209/07.6TACMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2010
Tem subida diferida e efeito devolutivo, nos termos dos arts. 407º, nº 3 e 408º, este a contrario sensu, o recurso interposto por uma das arguidas que viu ser-lhe recusada a extinção do procedimento criminal por efeito da desistência da queixa em relação a uma outra, por o Tribunal entender não se verificar uma situação de comparticipação criminosa.
... do despacho proferido em 10.09.2009 em que se entendeu que a desistência da queixa da Assistente em relação à Arguida Judite H. não era ... - Aviso n.º 4757/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 2041/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2008
I – A questão posta neste recurso é a de saber se a declaração feita pelo arguido, previamente à apresentação de qualquer declaração de desistência de queixa pelo ofendido, no sentido de não aceitar qualquer desistência de queixa que possa vir a ser apresentada ulteriormente, não poderá ser retractada a não ser por uma expressa declaração de aceitação de desistência de queixa. II –...
... , este, além do mais, declarou que se opunha a uma eventual desistência de queixa ... 3. Pelos factos correspondentes, veio o MP a deduzir, ... - Aviso n.º 6747/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Aviso (extracto) 8958/2006, de 25 de Agosto de 2006
... distrito as competncias para apresentar ou propor a desistncia de queixa ao Ministrio Pblico, nos termos da lei aplicvel, pela prtica de crimes de ...
- Aviso n.º 7116/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-IL/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 03P1635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004
«A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»
... Tribunal de Instrução Criminal de Évora, que, em caso de desistência de queixa, pelo assistente, a condenação em taxa de justiça a que dá ... -
Acórdão nº 2416/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2008
I – Nos termos do artº 116º, nº 2 do Código Penal, o queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, acrescentando-se que a desistência impede que a queixa seja renovada. II – Assim, sobretudo face à impossibilidade de renovação, a desistência nunca pode ser subordinada a qualquer condição, pois a desistência de
... se refere, uma vez que a mesma não pode ser valorada como desistência de queixa. A desistência de queixa para ser válida como tal e ... - Anúncio 5630-AL/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7956/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-GH/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 29/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006
A afirmação em articulado processual ou é da autoria exclusiva do advogado ou deste e do mandante; se for exercido o respectivo procedimento criminal apenas contra o mandante, dado o disposto no n.º 3 do art.º 114.º do Cód. Penal de 1982 - actualmente n.º 2 do art.º 115.º - é de concluir pela desistência da queixa se excedido o prazo da queixa contra o mandatário.
( ) 6.O objecto do recurso versa a questão de saber se a queixa-crime deveria ter sido posta contra a arguida e o seu mandatário, por ter ... 115.º a 117.º do Cód. Penal, a desistência da queixa contra a arguida Ana Maria Porfírio ... Neste sentido, cfr., ... - Anúncio 3910-HE/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.
... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime ... A arguida ... e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua ... -
Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.
... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime ... A arguida ... e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua ... - Anúncio 5630-JS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2497/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 6847-GR/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-ACT/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 6423/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa ... 19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes ...
- Anúncio 5630-JL/2007, de 22 de Agosto de 2007