desistência queixa
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Anúncio 5630-AL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 23 de Maio de 2007. - A Juza de Direito, Elsa Cristina Duarte. - O ...
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Aviso n.º 7956/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vtor Carlos Simes ...
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Anúncio 4905-GH/2007, de 25 de Julho de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 5 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo ...
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Acórdão nº 2416/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2008
I – Nos termos do artº 116º, nº 2 do Código Penal, o queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, acrescentando-se que a desistência impede que a queixa seja renovada. II – Assim, sobretudo face à impossibilidade de renovação, a desistência nunca pode ser subordinada a qualquer condição, pois a desistência de
... se refere, uma vez que a mesma não pode ser valorada como desistência de queixa. A desistência de queixa para ser válida como tal e ... -
Acórdão nº 29/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006
A afirmação em articulado processual ou é da autoria exclusiva do advogado ou deste e do mandante; se for exercido o respectivo procedimento criminal apenas contra o mandante, dado o disposto no n.º 3 do art.º 114.º do Cód. Penal de 1982 - actualmente n.º 2 do art.º 115.º - é de concluir pela desistência da queixa se excedido o prazo da queixa contra o mandatário.
( ) 6.O objecto do recurso versa a questão de saber se a queixa-crime deveria ter sido posta contra a arguida e o seu mandatário, por ter ... 115.º a 117.º do Cód. Penal, a desistência da queixa contra a arguida Ana Maria Porfírio ... Neste sentido, cfr., ... -
Anúncio 3910-HE/2007, de 25 de Junho de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 9 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Mrio Joo Pinto Amaral. - O ...
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Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.
... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime ... A arguida ... e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua ... -
Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.
... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime ... A arguida ... e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua ... -
Anúncio 5630-JS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ter havido desistncia da queixa ... 15 de Fevereiro de 2007. - A Juza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - ...
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Aviso n.º 2497/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 9 de Junho de 2006. - A Juza de Direito, Cristina Susana Cardoso ...
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Anúncio 5630-ACT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 29 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, Amlia Carolina Marques ...
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Aviso n.º 6423/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa ... 19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes ...
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Anúncio 5630-JL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo ...
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Anúncio 5630-ACG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 19 de Maro de 2007. - A Juza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso ...
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Anúncio 5630-ACH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 16 de Abril de 2007. - A Juza de Direito, Cristina Augusta T ...
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Anúncio 1470-NU/2007, de 06 de Março de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Fevereiro de 2006. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Gomes ...
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Aviso de contumácia n.º 7117/2006, de 28 de Junho de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por ter havido desistncia de queixa ... 3 de Maio de 2006. - A Juza de Direito, Paula Cristina Simes ...
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Aviso n.º 7498/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa apresentada nos autos ... 2 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Aviso (extracto) 7365/2006, de 03 de Julho de 2006
... Cobrana, as competncias para apresentar ou propor a desistncia de queixa junto do Ministrio Pblico, nos termos da lei aplicvel, pela prtica de ...
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Anúncio 6847-PR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... sido declarado extinto o procedimento criminal por desistncia de queixa ... 11 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, Fernando de Oliveira ...
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Anúncio 4905-AD/2007, de 25 de Julho de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa e em consequncia foi declarado extinto o procedimento criminal contra o ...
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Anúncio 5630-IN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 26 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, Tnia Isabel B ... Sampaio ...
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Anúncio 6847-GR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 10 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, Joo Manuel Monteiro ...
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Anúncio 4905-NJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 11 de Junho de 2007. - A Juza de Direito, Maria Isabel Sesifredo ...
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Anúncio 1470-SQ/2007, de 06 de Março de 2007
... sido declarado extinto o procedimento criminal face desistncia da queixa ... 31 de Janeiro de 2007. - A Juza de Direito, Susana Carla Marques ...