custas desistência queixa

I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte cível do Código das Custas Judiciais, designadamente dos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil e dos artigos 1, 18, 65 e 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinç

Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas relacionadas com a contumácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ao arguido.

Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas relacionadas com a contumácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ao arguido.

I - O artigo 520 do Código de Processo Penal respeita apenas à tributação da acção penal, devendo ser interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e indicadas nas suas alíneas. II - As tributações da acção penal e do pedido civil conexo são autónomas; as custas...

I- A acção civel processada juntamente com a acção penal esta sujeita a custas, a menos que a lei, a titulo excepcional, estabeleça qualquer isenção. II- A disciplina do art. 520, alinea a) do C. P. P. e atinente, tão so, a tributação da acção penal. III- Se a inutilidade da lide, com a consequente extinção da instancia, resultar de facto imputavel ao arguido demandado (pagamento do montante da...

I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte I do Código das Custas Judiciais, designadamente nos artigos 1, 18, 65 e 142, nº 1. II - As tributações de acção penal e do pedido civil são assim autónomas. No caso da extinção da instância por...

v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas; II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal; III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento...

I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. II - Em caso de desistência da queixa de demandante não assitente, determinante da extinção do procedimento criminal, originada pelo facto de o arguido ter pago a quantia reclamada a...

Havendo desistência de queixa, não há fundamento para condenar o lesado em custas, nem disposição legal que justifique a condenação do assistente ou do arguido.

O arguido é responsável pelas custas do pedido cível quando o processo crime é arquivado por desistência da queixa, com extinção da instância cível por inutilidade superveniente da lide.

I - As tributações da acção penal e do conexo pedido de indemnização cível são autónomas e revestem disciplina própria, como resulta dos artigos 18, nº 1, alínea e) e 38 do Código das Custas Judiciais. II - No caso de desistência de queixa por ter sido pago ao ofendido o valor do cheque em causa e os juros, a consequente inutilidade da lide leva a que as respectivas custas sejam suportadas pelo...

Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...

Se o despacho que mandou arquivar o processo por desistencia da queixa e omisso quanto a custas e o Ministerio Publico entendia que o arguido era responsavel pelas correspondentes ao pedido civil devia ter reclamado dessa decisão. Como não reclamou nem interpos atempadamente recurso desse despacho deixou que este transitasse em julgado e não pode agora impugna-lo mesmo quanto a custas. ( Hipotese:

I - Nos termos dos artigos 515 nº 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 184 alínea f) do Código das Custas Judiciais, deve o assistente que desiste da queixa e vê tal desistência homologada - e em consequência extinto o procedimento criminal - ser condenado em taxa de justiça; II - As razões que fundamentaram o Acórdão do Supremo que fixou jurisprudência na interpretação do artigo 520 alínea...

Logo que demandado no pedido cível, o arguido passa a revestir também a categoria de parte civil pelo que, sendo autónomas as tributações, das acções penal e cível conexa, é responsável pelas custas relativas ao pedido cível no caso de inutilidade superveniente da lide em consequência da desistência da queixa.

I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal, nada tendo a ver com a tributação da acção cível. As duas tributações são autónomas, tendo a da acção cível a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte cível no Código das Custas Judiciais. II - Quando o procedimento criminal depender da queixa, a desistência deste pelo...

Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.

• Diário da República

I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...

• Legislação