desistencia queixa procuraçao
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Acórdão nº 0320543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.
... Sumário: Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o ... -
Acórdão nº 0320543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.
... Sumário: Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem ...
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Acórdão nº 270/18.8GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2022
No artigo 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas neste caso apenas quando] munido de poderes especiais. A diferenciação legal entre o mandatário judicial e o simples mandatário advém das características e especificidades próprias do mandato forense e...
...: «Não se homologa a desistência de queixa", uma vez que a mesma entrou em momento posterior \xC3"... -
Acórdão nº 150/09.8GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.
... e Seixal), homologando a desistência de queixa e levantando a contumácia ou, decidia ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... da CAAJ, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014
I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...
...Têxteis SA” apresentou queixa crime e deduziu pedido de indemnização civil ... -
Acórdão nº 9810354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Interposto recurso da decisão do juiz que indeferiu o requerimento em que o arguido, juntando procuração a favor de solicitador, pediu que este lhe fosse nomeado defensor no processo, fica prejudicado o conhecimento deste pedido por inutilidade superveniente, por, estando o recurso já na Relação, ter o juiz "a quo", no processo principal, proferido despacho a homologar a desistência da queixa
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Acórdão nº 9810354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Interposto recurso da decisão do juiz que indeferiu o requerimento em que o arguido, juntando procuração a favor de solicitador, pediu que este lhe fosse nomeado defensor no processo, fica prejudicado o conhecimento deste pedido por inutilidade superveniente, por, estando o recurso já na Relação, ter o juiz "a quo", no processo principal, proferido despacho a homologar a desistência da queixa
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Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... e representação da B…, SA, apresentar queixa crime em 20 de Novembro de 2014» como doc a fls ... -
Acórdão nº 048332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - O procedimento criminal pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei 267/92, de 28 de Novembro, conforme veio a ser decidido pelo "Assento" do STJ, de 27 de Setembro de 1994, publicado no Diário da República, I-A, de 4 de Novembro de 1996, deixou de ser necessário ratificar a queixa do mandatário judicial munido de simples procuração forense. II -...
... pelo crime de infidelidade dependia de queixa mas com a entrada em vigor do Decreto- -Lei ... -
Acórdão nº 9120413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1991
O novo Cod. Proc. Penal veio permitir expressamente que a queixa ( e a respectiva desistencia ) seja feita por mandatario munido de poderes especiais, mas não esclarece o que deve entender-se por " poderes especiais ", pelo que, de acordo com o art. 4 deste diploma, se deve aplicar o art. 37, do Cod. Proc. Civil, não sendo exigivel a individualização da causa. Não e necessario que a procuração...
...Penal veio permitir expressamente que a queixa ( e a respectiva desistencia ) seja feita por ... -
Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
...queixa-crime contra o A. AA, que corre termos nos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
... do 6.º mês seguinte para apresentar a queixa corresponde ao dia seguinte ao da ocorrência e ...
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Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
1. A administração da justiça cível não constitui uma actividade de natureza burocrática, pressupondo o exercício pró-activo de todos os poderes conferidos aos tribunais, de modo a evitar que, mediante atribuição de excessivo relevo a determinados factos ou argumentos laterais, sejam desconsiderados outros que, devidamente integrados no ordenamento jurídico, sustentam com mais naturalidade e...
..., o mesmo findou com desistência da queixa depois da subscrição de um acordo de pagamento ... -
Despacho n.º 5655/2023
...Artigo 20.º. Participação ou queixa. 1 — Quem tiver conhecimento da prática de ...
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Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se
...foi absolvida, o Recorrido desistiu da queixa e perdoou-lhe, através de requerimento por si ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.
... de contagem do exercício do direito de queixa por advogada, mandatária constituída em ... -
Regulamento n.º 309/2023
... ou arquivar a participação ou a queixa. 4 — A decisão de arquivamento deve ser ...
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Acórdão nº 1983/18.0T8EVR.E de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. 2 – Nos casos de...
... que se está perante uma desistência da queixa. Se o decisor de primeira instância entendesse ... -
Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã
... e no próprio dia em que apresentou a queixa contra o arguido, aliás, a apresentação da ... -
Acórdão nº 12/19.0GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.
... d) Tendo sido a queixa pelos referidos factos apresentada em 11/01/2019, ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
...Artigo 328.º Queixa 1 - O procedimento por crimes previstos no ...