minuta contrato trabalho

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... ção destinada à formação de acordo de cessação do contrato de trabalho não fica concluída enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. 5. Mesmo depois de assinado, o trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, nos termos regulados no art. 350.º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

... número de trabalhadores e apresentou àquele uma minuta de acordo de cessação do contrato de trabalho, não assinada, efectuando-lhe o pagamento de quantias em conformidade, proposta que o trabalhador não assinou nem aceitou.

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... da empregadora que enviou ao trabalhador a minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho para este assinar, o qual após receber a referida minuta disse a um funcionário de tesouraria daquela que já tinha assinado o acordo e, assim, recebeu a compensação acordada, não tendo, todavia, assinado o acordo nem devolvido equipamentos da empregadora, exigindo posteriormente para assinatura do acordo o pagamento de despesas que aquando das

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... ao trabalhador), como emerge da própria noção de contrato de trabalho contida no art.º 10.º, do Código do Trabalho, seria mister que se tivessem provado os chamados índices de subordinação, para se poder aferir da ocorrência da subordinação jurídica e, como tal, da existência de um contrato de trabalho. IV-. É ao trabalhador que compete alegar e provar a existência do contrato de trabalho, se a pretensão por ele formulada em juízo assentar...

... prévio, para adjudicar e para aprovar a minuta do contrato, bem como a prática dos demais actos. II - Pormenorizar as diversas espécies de trabalho não é só indicar o espaço tempo em que decorrem os vários, trabalhos (de serralharia, pinturas, alvenarias, etc.) sendo também especificar e concretizar o desenvolvimento de cada uma dessas espécies ao longo do período de execução da obra. III - Não constitui óbice a tal pormenorização o...

... ao declarante, por incúria na leitura do contrato, do erro na declaração não obsta a que, verificados que estejam os requisitos referidos no artigo 247.º do Código Civil, a declaração negocial seja anulável. (sumário elaborado pela Relatora)

... ficado apenas provado que o Réu celebrou um contrato de trabalho com um outro trabalhador, onde foi estabelecido um horário de trabalho de 35 horas, não se mostra possível de tal facto aferir que o Réu assumiu, uma prática discriminatória, sem critério diferenciador objetivo e atendível, no que concerne aos tempos de trabalho, um tratamento distinto e desvantajoso para com o Autor, admitido por concurso para cargo em exercício de comissão...

I. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

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... bancárias do arguido a coberto da elaboração do contrato de promessa de trabalho, do contrato de trabalho definitivo e do acordo de revogação do contrato de trabalho, visaram criar a convicção de que os valores transferidos constituíam remuneração e indemnização devidas, decorrentes desses contratos, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional, o que sabiam não ser verdade, tendo os arguidos agido com o...

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... título contratual (cfr. artigo 117º). V – Se os trabalhos contratualizados respeitavam a «escavação em terreno de qualquer natureza» que, assim, constituía uma única espécie de trabalhos (rúbrica) para a qual foi proposto o preço unitário de 4,78 €/m3, pelo qual o empreiteiro haveria de ser pago, como foi, não lhe assistia direito a obter um pagamento majorado, ao abrigo do regime de trabalhos-a-mais (enquanto trabalhos de espécie diferente...

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... equivalente em dólares americanos, sendo que, no contrato de trabalho de estrangeiro não residente datado de 15/01/2020 a retribuição é fixada em Kwanzas sem referência ao dólar americano e a desindexação da retribuição do Autor ao dólar americano foi uma medida geral aplicada a todos os trabalhadores do Réu e imposta por critérios de gestão, bem como por pressão da autoridade de supervisão (BNA), em consonância com a política monetária...

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... to, o período experimental de 90 dias relativo ao contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, gorando, desse modo, a expectativa legitimamente adquirida pelo trabalhador quanto à segurança do seu emprego durante o período de um ano contratado, volvidos que se mostravam já os 30 dias iniciais de execução desse contrato. (sumário elaborado pelo Relator)

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