minuta contrato trabalho

4581 resultados para minuta contrato trabalho

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
  • Acórdão nº 3369/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023

    1. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia retroactiva. 2. A apresentação, pela empregadora, de uma minuta de acordo de revogação do contrato de trabalho, traduz, apenas, uma proposta negocial, que o trabalhador pode ou não aceitar – como não aceitou, no...

    ... No Juízo do Trabalho de Santarém, AA demandou Centro Comercial ... salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho, e € 610,65 por formação ... -lhe sido apresentada pela gerente BB uma minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

    ... morais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho ... Para o efeito alegou, em ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Lei n.º 30/2021
    ... da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ... no número anterior, com exceção da minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... contratação coletiva; l) O combate ao trabalho precário. 7 - [ ... ]. 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. 10 - ...
  • Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024

    I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que a acção ... de Novembro de 2021, foi enviada à Ré a minuta revista do contrato de trabalho conforme o e-mail ...
  • Acórdão nº 0826/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
    ... e coerente das diversas espécies de trabalho e na adequação das soluções apresentadas, ... Datado de 27.10.2003 foi assinado o "contrato de empreitada de construção do parque de ... , autorizar a adjudicação e aprovar a minuta dos contratos, nos termos do nº1 dos artigos ...
  • Acórdão nº 3369/21.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2023

    I. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

    ... salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho ( férias, subsídio de férias, ... à gerente da Ré que não assinaria a minuta" do acordo porque não concordava com o seu teor \xE2\x80" ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução; ...
  • Regulamento n.º 814/2016
    ... -se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...

    ... e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ... dos terrenos ou com as condições de trabalho a enfrentar não darão ao Empreiteiro direito a ... a celebrar por escrito, resultante da minuta aprovada (cfr. artigos 108º, 116º e 119º do ...
  • Despacho n.º 3819/2024
    ... /2024 09-04-2024 N.º 70 2.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do ... ção doMAVI; e) Elaborar e propor minuta de contrato de trabalho ou prestação de ...
  • Portaria n.º 415/2023
    ... 91 Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º ... pessoal, através da celebração de contrato de trabalho em comissão de serviço, de acordo ... das atividades e serviços prestados; h ) Minuta de contrato de trabalho ou prestação de ...
  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ... aceitou ... A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ...
  • Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023

    I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...

    ... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... Banco 2 ... , propondo-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mantendo a categoria e o ... , por mensagem de correio eletrónico, minuta de contrato de trabalho em regime de comissão de ...
  • Edital n.º 1110/2022
    ... Minuta de edital — contrato de trabalho na carreira de ...
  • Regulamento n.º 1219/2023
    ... como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... , durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... , e de quem pode obrigar a empresa; h ) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar; i ) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016
    ... ção da economia e do mercado de trabalho.A presente resolução aprova a minuta de um ... :Artigo 1.ºObjeto1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a ...
  • Acórdão nº 2705/18.0T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2022

    Como resulta do disposto no artigo 682.º, n.º 2 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º do mesmo Código.

    ... de 2013, esteve vinculada à Ré por um contrato de trabalho por tempo indeterminado; ... b. o ... própria quem procedeu a alterações à minuta do contrato de trabalho enviado pela Ré ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 181 - Series I - Suplemento 3
    ... e de apoio à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras ... arquitetónicas, ... contrato de trabalho ... Artigo 11.º ... Destinatários ... ária e o estagiário, de acordo com minuta elaborada e ... disponibilizada pelo IEM, IP-RAM ...
  • Regulamento n.º 212/2017
    ... confira legitimidade para a outorga do contrato mencionado no artigo 7.º, designadamente ... ção das obras previstas na Folha de Trabalho, no âmbito do Programa "COMÉRCIO + ACESSÍVEL", ... Antonino de Sousa.Anexos:Anexo I - Minuta de contrato administrativoAnexo II - Modelo de ...
  • Regulamento n.º 385/2022
    ... , salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, ... incluindo ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
  • Edital n.º 1111/2022
    ... Minuta de edital — contrato de trabalho na carreira de ...

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