minuta contrato trabalho

2312 resultados para minuta contrato trabalho

  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa...

    ... morais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho. Para o efeito alegou, em síntese, ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
  • Acórdão nº 0826/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Julho de 2004

    I - Quem tem competência para autorizar despesas tem competência para autorizar a abertura de concurso, para escolher o tipo de procedimento prévio, para adjudicar e para aprovar a minuta do contrato, bem como a prática dos demais actos. II - Pormenorizar as diversas espécies de trabalho não é só indicar o espaço tempo em que decorrem os vários, trabalhos (de serralharia, pinturas,...

    ... 9 - Na aferição do Plano de Trabalhos, em que a Autoridade Recorrida, violou o disposto ...Datado de 27.10.2003 foi assinado o "contrato de empreitada de construção do parque de ..., autorizar a adjudicação e aprovar a minuta dos contratos, nos termos do nº1 dos artigos ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) ...
  • Regulamento n.º 814/2016
    ...-se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
  • Despacho n.º 4530/2018
    ....O Projeto origina dez novos postos de trabalho qualificados da RENAULT CACIA, S. A., e poderá ...A., concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016
    ...ção da economia e do mercado de trabalho.A presente resolução aprova a minuta de um ...:Artigo 1.ºObjeto1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo

    ... total de 615.175,16 € referentes a trabalhos-a-mais executados no âmbito das três ... e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ..., com textos muitas vezes copiados de minutas/formulários), não devendo ser tida em conta na ...
  • Regulamento n.º 212/2017
    ... confira legitimidade para a outorga do contrato mencionado no artigo 7.º, designadamente ...ção das obras previstas na Folha de Trabalho, no âmbito do Programa "COMÉRCIO + ACESSÍVEL", ...Antonino de Sousa.Anexos:Anexo I - Minuta de contrato administrativoAnexo II - Modelo de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ões e ocupação de prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das ... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...
  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... que determinou a não celebração de um contrato de aquisição de serviços de formação entre o ..., para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ... apenas se reportam a um contrato de trabalho, desconhece o Autor esse segundo contrato, que o ...
  • Regulamento n.º 205/2021
    ..., salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo subsídio ... para o trabalho;j) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...: expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ...ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ...Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
    ...é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
    ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ..., importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, ..., que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
  • Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979
    ...ção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer ... tenham por objectivo a realização de trabalhos de natureza intelectual, independentemente da ...ARTIGO 11.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham decisão...

    ... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ...ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra .. - Sindicato dos ...-lhe apresentado, para assinatura, uma minuta intitulada “Acordo de Revogação do Contrato ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O trabalhador ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...