minuta contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, ... devendo ser depois transcrita com ... de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 3369/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
... ção destinada à formação de acordo de cessação do contrato de trabalho não fica concluída enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. 5. Mesmo depois de assinado, o trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, nos termos regulados no art. 350.º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2019
... número de trabalhadores e apresentou àquele uma minuta de acordo de cessação do contrato de trabalho, não assinada, efectuando-lhe o pagamento de quantias em conformidade, proposta que o trabalhador não assinou nem aceitou.
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
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Acórdão nº 33/11.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-05-2012
... da empregadora que enviou ao trabalhador a minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho para este assinar, o qual após receber a referida minuta disse a um funcionário de tesouraria daquela que já tinha assinado o acordo e, assim, recebeu a compensação acordada, não tendo, todavia, assinado o acordo nem devolvido equipamentos da empregadora, exigindo posteriormente para assinatura do acordo o pagamento de despesas que aquando das
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Acórdão nº 246/08.3TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-03-2010
... ao trabalhador), como emerge da própria noção de contrato de trabalho contida no art.º 10.º, do Código do Trabalho, seria mister que se tivessem provado os chamados índices de subordinação, para se poder aferir da ocorrência da subordinação jurídica e, como tal, da existência de um contrato de trabalho. IV-. É ao trabalhador que compete alegar e provar a existência do contrato de trabalho, se a pretensão por ele formulada em juízo assentar...
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Acórdão nº 0826/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-07-2004
... prévio, para adjudicar e para aprovar a minuta do contrato, bem como a prática dos demais actos. II - Pormenorizar as diversas espécies de trabalho não é só indicar o espaço tempo em que decorrem os vários, trabalhos (de serralharia, pinturas, alvenarias, etc.) sendo também especificar e concretizar o desenvolvimento de cada uma dessas espécies ao longo do período de execução da obra. III - Não constitui óbice a tal pormenorização o...
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Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
... ao declarante, por incúria na leitura do contrato, do erro na declaração não obsta a que, verificados que estejam os requisitos referidos no artigo 247.º do Código Civil, a declaração negocial seja anulável. (sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 2227/22.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2024
... ficado apenas provado que o Réu celebrou um contrato de trabalho com um outro trabalhador, onde foi estabelecido um horário de trabalho de 35 horas, não se mostra possível de tal facto aferir que o Réu assumiu, uma prática discriminatória, sem critério diferenciador objetivo e atendível, no que concerne aos tempos de trabalho, um tratamento distinto e desvantajoso para com o Autor, admitido por concurso para cargo em exercício de comissão...
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Acórdão nº 3369/21.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2023
I. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...
... salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho ( férias, subsídio de férias, ... à gerente da Ré que não assinaria a minuta" do acordo porque não concordava com o seu teor \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008
... públicos que revistam a natureza de contrato ... administrativo ... Trata-se do primeiro ... individuais de trabalho; ... b) Contratos de doação de bens móveis a ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ...
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Regulamento n.º 814/2016
... -se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...
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Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2021
... bancárias do arguido a coberto da elaboração do contrato de promessa de trabalho, do contrato de trabalho definitivo e do acordo de revogação do contrato de trabalho, visaram criar a convicção de que os valores transferidos constituíam remuneração e indemnização devidas, decorrentes desses contratos, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional, o que sabiam não ser verdade, tendo os arguidos agido com o...
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Despacho n.º 3819/2024
... /2024 09-04-2024 N.º 70 2.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do ... ção doMAVI; e) Elaborar e propor minuta de contrato de trabalho ou prestação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016
... ção da economia e do mercado de trabalho.A presente resolução aprova a minuta de um ... :Artigo 1.ºObjeto1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a ...
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-04-2020
... título contratual (cfr. artigo 117º). V – Se os trabalhos contratualizados respeitavam a «escavação em terreno de qualquer natureza» que, assim, constituía uma única espécie de trabalhos (rúbrica) para a qual foi proposto o preço unitário de 4,78 €/m3, pelo qual o empreiteiro haveria de ser pago, como foi, não lhe assistia direito a obter um pagamento majorado, ao abrigo do regime de trabalhos-a-mais (enquanto trabalhos de espécie diferente...
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Portaria n.º 415/2023
... 91 Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º ... pessoal, através da celebração de contrato de trabalho em comissão de serviço, de acordo ... das atividades e serviços prestados; h ) Minuta de contrato de trabalho ou prestação de ...
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Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023
... equivalente em dólares americanos, sendo que, no contrato de trabalho de estrangeiro não residente datado de 15/01/2020 a retribuição é fixada em Kwanzas sem referência ao dólar americano e a desindexação da retribuição do Autor ao dólar americano foi uma medida geral aplicada a todos os trabalhadores do Réu e imposta por critérios de gestão, bem como por pressão da autoridade de supervisão (BNA), em consonância com a política monetária...
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Edital n.º 1111/2022
... Minuta de edital — contrato de trabalho na carreira de ...
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Edital n.º 1110/2022
... Minuta de edital — contrato de trabalho na carreira de ...
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Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2008
... to, o período experimental de 90 dias relativo ao contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, gorando, desse modo, a expectativa legitimamente adquirida pelo trabalhador quanto à segurança do seu emprego durante o período de um ano contratado, volvidos que se mostravam já os 30 dias iniciais de execução desse contrato. (sumário elaborado pelo Relator)
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Regulamento n.º 1219/2023
... como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... , durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... , e de quem pode obrigar a empresa; h ) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar; i ) ...