minuta contrato trabalho

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  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa...

    ... morais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho. Para o efeito alegou, em síntese, ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ...ões e ocupação de prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das ... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) ...

  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...

  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo

    ... total de 615.175,16 € referentes a trabalhos-a-mais executados no âmbito das três ... e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ..., com textos muitas vezes copiados de minutas/formulários), não devendo ser tida em conta na ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...

  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... que determinou a não celebração de um contrato de aquisição de serviços de formação entre o ..., para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ... apenas se reportam a um contrato de trabalho, desconhece o Autor esse segundo contrato, que o ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ...é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ..., importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, ..., que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham decisão...

    ... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ...ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ...h) Minuta de acordo parassocial. 3 - Em anexo ao caderno de ...

  • Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979

    ...ção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer ... tenham por objectivo a realização de trabalhos de natureza intelectual, independentemente da ...ARTIGO 11.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...

  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra .. - Sindicato dos ...-lhe apresentado, para assinatura, uma minuta intitulada “Acordo de Revogação do Contrato ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O trabalhador ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só...

    ... os treinadores, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que, pelas respetivas ... as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho desportivo e das normas que o regem, ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R. ...

  • Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2 do CPC...

    ...ça ([1]) AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... de indemnização pela resolução do contrato de trabalho por iniciativa da autora com ...ínea a) do Código de Trabalho, prevendo a minuta do contrato que por tal regime de trabalho ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ..., Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de impugnação ...pretendia que o A. assinasse um contrato que não era o que consta do procedimento ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R. ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ...

  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre a A. e R. ... que a Recorrida forneceu à Recorrente a minuta do acordo de revogação. X. Deste modo, a ...