minuta contrato trabalho

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0826/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Julho de 2004

    I - Quem tem competência para autorizar despesas tem competência para autorizar a abertura de concurso, para escolher o tipo de procedimento prévio, para adjudicar e para aprovar a minuta do contrato, bem como a prática dos demais actos. II - Pormenorizar as diversas espécies de trabalho não é só indicar o espaço tempo em que decorrem os vários, trabalhos (de serralharia, pinturas, alvenarias,...

    ... 9 - Na aferição do Plano de Trabalhos, em que a Autoridade Recorrida, violou o disposto no Programa do ... 9. Datado de 27.10.2003 foi assinado o "contrato de empreitada de construção do parque de estacionamento e de ... de procedimento, autorizar a adjudicação e aprovar a minuta dos contratos, nos termos do nº1 dos artigos 79º, 54º e 64º ...

  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho, ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi redigida pela ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.

    ... de Estado e das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, publicado no 4 ... porto de Leixóes, importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, dando ..., Unipessoal, L.da, que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido entretanto o ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

    ...Foi neste contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento nomeada pelos ... alteração de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. A., com terceiros. ... as regras gerais relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - A cessação do ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

    ... diploma, é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ...Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a que se refere o ...�� As regras gerais relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer de acordo com ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a TORRALTA .. 20686-(248) ... e da Solidariedade de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto 1.5, que o valor ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

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    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... objectivo ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca tendo tido ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

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