minuta contrato trabalho

1940 resultados para minuta contrato trabalho

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... não fosse nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o fizeram. XIX. ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...

  • Regulamento n.º 814/2016

    ...-se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ...

  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... suas ordens e instruções, mediante um contrato de trabalho a termo com a duração de um ano, ...aceitou. 6. A minuta do contrato de trabalho a termo certo do A. foi ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016

    ...ção da economia e do mercado de trabalho.A presente resolução aprova a minuta de um ...:Artigo 1.ºObjeto1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a ...

  • Regulamento n.º 212/2017

    ... confira legitimidade para a outorga do contrato mencionado no artigo 7.º, designadamente ...ção das obras previstas na Folha de Trabalho, no âmbito do Programa "COMÉRCIO + ACESSÍVEL", ...Antonino de Sousa.Anexos:Anexo I - Minuta de contrato administrativoAnexo II - Modelo de ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ...h) Minuta de acordo parassocial. 3 - Em anexo ao caderno de ...

  • Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979

    ...ção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer ... tenham por objectivo a realização de trabalhos de natureza intelectual, independentemente da ...ARTIGO 11.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S. ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente. SS) - Nunca ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    ... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ..., importa aprovar igualmente a respectiva minuta contratual. Após a adjudicaçáo da concessáo, ..., que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar. Tendo ocorrido ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ...é aplicável o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os trabalhadores a ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...

  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham decisão...

    ... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ...ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... destinadas à realização de trabalhos" de construção, reconstrução, restauro, repara\xC3"...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ...

  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra .. - Sindicato dos ...-lhe apresentado, para assinatura, uma minuta intitulada “Acordo de Revogação do Contrato ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O trabalhador ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só...

    ... os treinadores, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que, pelas respetivas ... as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho desportivo e das normas que o regem, ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R. ...

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ..., Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de impugnação ...pretendia que o A. assinasse um contrato que não era o que consta do procedimento ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R. ...

  • Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2 do CPC...

    ...ça ([1]) AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... de indemnização pela resolução do contrato de trabalho por iniciativa da autora com ...ínea a) do Código de Trabalho, prevendo a minuta do contrato que por tal regime de trabalho ...

  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre a A. e R. ... que a Recorrida forneceu à Recorrente a minuta do acordo de revogação. X. Deste modo, a ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da cláusula 7.ª ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ...As novas medidas, que resultam do trabalho conjunto entre as diferentes áreas ... relativa a encargos suportados com contratos de arrendamento. Descrição da Medida: Majorar o ...Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...