desistência queixa

• Prontuário de processo penal

I - Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante.

O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

• Léxico Fundamental

O crime de ameaça agravada é de natureza pública, pelo que é ineficaz a desistência de queixa apresentada.

I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

... Público tem legitimidade para homologar a desistência de queixa apresentada após a acusação pública e até ao momento em que se inicie a fase da instrução ou, na falta desta, a fase de julgamento; II - O crime de ameaça agravada p. e p. pelo art. º153 n. º1 e 155 n. º1 do C. Penal assume natureza pública não sendo susceptível de desistência de queixa. III – As decisões emanadas do Ministério Público, porque não são decisões judiciais, não

I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que foram qualificados como integrantes de um crime de ofensa à integridade física, com o consequente arquivamento dos autos, os factos que dele foram objecto não podem ser de novo e uma vez mais valorados para efeito de poder ser o arguido, por eles, perseguido criminalmente pela prática de um crime de violência doméstica, pois...

... dos comparticipantes, deve entender-se que a desistência da queixa relativamente a um deles se alarga a todos. III – Constitui irregularidade o facto de um coautor não ter sido notificado para, querendo, se opor à desistência da queixa apresentada relativamente a outro coautor. IV – Porém, uma vez que o processo prosseguiu os seus termos com a homologação da desistência da queixa relativamente a um dos coautores e a realização da audiência

... qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui título executivo com vista a obter o cumprimento coercivo da desistência da queixa.

O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

... e do assistente corporizadas no requerimento de desistência de queixa não constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade foi considerada e declarada por outra sentença transitada em julgado. II - Tais declarações, de per si ou combinadas com os demais elementos de prova apreciados na sentença recorrida, não têm virtualidade para suscitar qualquer dúvida, muito menos dúvida grave sobre a justiça da condenação da recorrente, que...

I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma vontade de desistência do...

... o” (reparação por parte do arguido) que motivou a desistência da queixa não constitui justificação que permita dispensar o assistente da condenação em taxa de justiça.

O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

O crime de ameaça prevenido no artigo 153º do Código Penal, qualificado nos termos do disposto no artigo 155º, nº 1, al. a), do mesmo diploma legal, na redação decorrente da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei nº 59/2007, de 04/09, assume natureza pública, não admitindo desistência da queixa.

I - A desistência do procedimento criminal prevista no art. 116 do CP pressupõe que o titular do direito de queixa expresse a sua determinação de desistir na plenitude da sua liberdade de ação e decisão, desde logo, porque a desistência da queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II - A desistência não exige forma, mas tem de se assumir concludente,

... ponsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

... Penal, que reveste a natureza de crime público, a desistência da queixa apresentada pela ofendida, antes do julgamento, irreleva para efeitos de extinção do procedimento criminal por tal ilícito.

... instaurado nos autos contra o arguido face a desistência de queixa apresentada pela ofendida, tal não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a homologação da desistência de queixa não implica a extinção da responsabilidade civil na medida em que a conduta aqui em causa continua a ser criminalmente punida e, como tal fundamento para responsabilidade extra-contratual.

... por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de arquivamento.

... termo do processo, tendo por fundamento a desistência de queixa quando nos autos se tenham recolhido indícios suficientes da prática do crime ou a assunção de uma atitude de inércia, encapotando uma desistência da queixa que não é formalizada. II - Nos termos do art. art. 515.º do CPPenal, o assistente só não pagará taxa de justiça se quanto a todos e cada um dos crimes relativamente aos quais apresentou queixa, deduziu acusação ou...

... igual, emitiu juízo diferente – a saber, perante desistência de queixa, no processo Y foi a mesma considerada relevante tendo o processo sido arquivado pelo MP, ao passo que no presente processo tal desistência de queixa não foi homologada em sede de sentença -, ou seja, a oposição que se verifica entre as decisões não é de facto, sendo exclusivamente de direito. III - Mais, a inconciliabilidade só é relevante quando ocorre entre a sentença...

I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

... peça processual deveria ter sido visada na queixa, pressupondo a lei que esta omissão equivale a uma desistência, quer da queixa, quer da acusação, que aproveita à arguida, de onde resulta que o procedimento criminal não pode prosseguir apenas contra esta, atento o disposto no art.º 115.º, n.º 3, do CPP.