desistência queixa
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Aviso de contumácia n.º 4082/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Joo Mendes Ferreira. - O ...
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Despacho (extracto) 13869/2006, de 03 de Julho de 2006
... de 2005, a competncia para apreciar ou propor a desistncia de queixa junto do Ministrio Pblico, nos termos da lei aplicvel, pela prtica de ...
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Anúncio 1470-XC/2007, de 06 de Março de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 31 de Janeiro de 2007. - A Juza de Direito, ngela Reguengo da Luz ...
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Aviso n.º 2507/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 14 de Junho de 2006. - A Juza de Direito, Paula Cristina Santos. - O ...
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Acórdão nº 0416330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... ízo Criminal do .., foi proferida decisão que homologou a desistência de queixa apresentada pela ofendida e declarou extinto o procedimento ...
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Acórdão nº 9062/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Em 2006.06.12 as entidades queixosas apresentaram desistência das queixas ... Em 2006.07.04 foi proferido despacho homologando as ... Penal) e apresentaram desistência da queixa de acordo com a possibilidade que a lei lhes faculta (art. 116º, nº 2 C ...
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Acórdão nº 0018829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2000 (caso None)
I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...
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Acórdão nº 0018829 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2000
I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...
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Anúncio 1232-DV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... artigo 337.o, n.o 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 5 de Dezembro de 2006. - A Juza de Direito, Georgina de Almeida ...
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Aviso n.º 4540/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 27 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Maria de Ftima Cerveira da ...
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Anúncio 1470-VO/2007, de 06 de Março de 2007
... , por motivo de extino do procedimento criminal por desistncia da queixa ... 5 de Janeiro de 2007. - A Juza de Direito, Isabel Maria Trocado ...
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Aviso n.º 5337/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 14 de Setembro de 2006. - A Juza de Direito, Marta Maria Gonalves da ...
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Aviso n.º 3618/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , do Cdigo de Processo Penal, em virtude de ter havido desistncia da queixa e, consequentemente, ter sido declarado extinto o procedimento criminal ...
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Anúncio n.º 6158/2007, de 12 de Setembro de 2007
... motivo de extino do procedimento criminal devido a desistncia de queixa ... 3 de Agosto de 2007. - A Juza de Direito, Filomena Bernardo. -O ...
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Anúncio 6847-AAG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 17 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Cristina Augusta ... T ...
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Anúncio 5630-MH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Gomes ...
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Anúncio 6847-XJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 7 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Cristina Susana Cardoso ...
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Anúncio 6847-IT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 13 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A ...
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Anúncio 6847-ZR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 14 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Cassilda Quesado ...
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Anúncio 5630-ADQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , do Cdigo de Processo Penal, por ter sido apresentada desistncia de queixa ... 4 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Liliana Carvalho. - A ...
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Aviso n.º 3979/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 10 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis ...
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Anúncio 5630-XP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Miranda. - ...
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Anúncio 6847-JP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 14 de Agosto de 2007. - A Juza de Direito, Marta Maria Gonalves da ...
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Anúncio 5630-XR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Miranda. - ...
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Anúncio 6847-GM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Maro de 2007. - A Juza de Direito, Graa Pissarra. - A ...