codigo civil divorcio

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso,

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar indiferente ao critério da propriedade da casa em...

... a ruptura definitiva do casamento. II - No Código Civil redacção actual alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil não está prevista consagração do divórcio unilateral ou pedido. III - A Lei exige a demonstração da ruptura do casamento através de factos externamente apreensíveis e que os mesmos apresentem uma gravidade equivalente à das constelações fácticas descritas nas alíneas anteriores. Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio...

O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

• Diário da República

Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

... ária em momento anterior à propositura da ação de divórcio, tal quantia deverá ser relacionada no inventário como bem comum sob pena de haver um enriquecimento ilícito do ex-cônjuge.

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias em dinheiro correspondentes a tais...

... de divórcio previsto na al. a) do artº. 1781º do Código Civil exige, em primeiro lugar, a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, a que acresce um elemento subjectivo, que consiste no propósito, da parte de ambos os cônjuges, ou de um deles, de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial. II - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na al. d) do mesmo artº 1781º do Código Civil terã

... nsão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria subsistência. III - Por isso, o dever de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e de natureza subsidiária, radicando num dever humanitário de solidariedade e socorro...

... o), a escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso,

... não é incompatível com a pretensão consensual do divórcio, o que está em causa, nesse desacordo, são as consequências do divórcio que o Juiz deve acautelar, promovendo acordo quanto a ela – art. 1778º-A e nº6. do Código Civil. III. Tendo tramitado na acção de divórcio a questão complementar referida em I., com total respeito pelos princípios do contraditório, do pedido e da produção de prova, no contexto da tramitação de processo de jurisdição...

... geral da retroação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nas relações entre os cônjuges, ao momento da propositura da ação (art.º 1789.º n.º 1 do CC), determinam que o momento do início da separação de facto apenas tenha relevância, nesta matéria, se ocorrer em data anterior à da propositura da ação (art.º 1789.º n.º 2 do CC). Se a separação de facto se iniciar na pendência da ação de divórcio, os efeitos patrimoniais deste produzir-se-ão,...

I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha...

... ulpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (factos-fundamento), os geradores da obrigação de indemnizar. III – Apesar da...

... ão extensiva, considerar abrangida a partilha por divórcio, por falta do mínimo de correspondência verbal exigido pelo artº 9°,nº2, do Código Civil.

• Diário da República

... bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles colha os seus frutos ou utilidades é obrigado a prestar contas ao outro ex-cônjuge, desde a data da propositura da ação de divórcio (art. 1789º, n.º 1, do Código Civil), já que, para efeitos patrimoniais, o cônjuge é havido como divorciado a partir daquela data.

Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

... geral e objectiva, enquanto fundamento de divórcio, previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência, apenas se exigindo o apuramento de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... comuns a partilhar em inventário subsequente ao divórcio são apenas aqueles que eram comuns à data da propositura da ação de divórcio (n.º 1 do artigo 1798.º do Código Civil).

... com a nova redacção dada ao artigo 1781º do Código Civil foi a de claramente facilitar a concessão do divórcio, tanto que, para obter o divórcio, basta que se verifique qualquer facto que mostre a ruptura definitiva do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges.