codigo civil divorcio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de ...

  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código" Civil permitir, em caso de divórcio, a constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 1917-15.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Em acção em que a Autora pede o divórcio nos termos do art. 1781º do Código Civil, pedindo o Réu igualmente o divórcio em sede de reconvenção, cabe ao tribunal apurar apenas factualidade de que decorra a verificação de uma situação que se integre numa das alíneas desse preceito. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...divórcio sem consentimento contra o seu marido A.., ... b) e d) do número 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil,  (é nula a sentença quando ...

  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ...Alves, requerente nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento em curso, que intentou ... para a causa á Conservatória do Registo Civil. O recurso foi recebido como recurso de ... se refere o n.º 1 do artigo 1775.º do Código Civil, em que algum dos acordos apresentados não ...

  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: Não pode ser fixada em ação ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ...

  • Acórdão nº 349/10.4TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias

    ... na presente acção, na sequência de divórcio, a requerente C… veio reclamar da relação de ....º, n.º 2, 1345.º e 1349.º, todos do Código de Processo Civil de 1961. Termina peticionando ...

  • Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2015

    I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado pelo...

    ... ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio ... do disposto no nº 2 do artigo 1789º do Código Civil, fixando-se na sentença a data do início ...

  • Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (factos-fund

    ..., Braga, interpôs a presente acção de divórcio litigioso, com processo especial e forma ... e improcedente o pedido de indemnização civil formulado a título de danos morais. Designada e ... 4º, 496º/nºs1 e 4, 494º, todos do Código Civil e, no que a isso respeita, merece reparo, ...

  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... com a 1ª Ré Maria T, de quem se divorciou em 09/06/2002, sendo que, na sequência da ...Artº, 16°, 68° CRPredial e 1378° do CP.Civil) . 15a - A anotação de inutilização da ..., 16°, 68°, 76°, 121°, 129°, 131° do Código de Registo Predial) no sentido vertido na ...

  • Acórdão nº 1192/15.0T8PRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

    ...Relatório Na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada ...art.º 1789.º, n.º 2, do Código Civil). Pelo exposto indefiro o requerido. Sem ...

  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma

    ... Família e Menores de Lisboa ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria ... na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil. O A. concluiu pedindo que fosse decretado ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... as alíneas a) e d) do art.1781º do Código Civil. Realizou-se sem êxito a tentativa de ...

  • Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    1. –O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a) Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer essa comunhão de vida, por...

    ..., acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo que ... Junho de 2012 da Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de Ponta do Sol). Custas pelo ...d), do Código Civil, entendimento com o qual o Demandado não ...

  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... na partilha em questão, subsequente a divórcio entre Autor e Ré, foram incluídos os dois ...2123.º n.º 1 do Cód. Civil aplicável por analogia nos termos do art. 10.º do mesmo código (ou, caso assim se não entenda, atendendo ao ...

  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Atualmente, os danos não ..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ...

  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ... filhos, nos termos do artigo 1880º do Código Civil. 14ª - Quanto à situação patrimonial ...

  • Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994

    ... recorre, com base no artigo 763.° do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ... a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    .../04/2013, propor a presente Acção de Divórcio" Sem o Consentimento do Outro Cônjuge, contra M (\xE2"...: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - ... termos do artigo 1781.º, alínea d) do Código Civil. Conclui, peticionado que a acção seja ...

  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens do...

    ...825º do Cód. Proc. Civil, já se encontrava divorciada do executado APV; ... nos termos do nº 1 do artigo 825º do Código de Processo Civil. 2ª - Em consequência da ... julgado em 30.06.2004, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre o executado APV e ...

  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...

    ... dos autos, instaurou acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra F.., ... de 1990, da 2ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa); b) Atribuo provisoriamente e de ...1781º, d), do Código Civil; 14ª) É que não basta para o ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... converter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, ... cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil, na sequência do que o Digno ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ... uma das circunstâncias referidas na lei civil, nomeadamente por simulação, falta de ....º, 252.º, 253.º e 257.º , todos do Código Civil. 3 - A recorrida apesar de ter alegado ...

  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre...

    ...Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo ...Proc. Civil e o autor foi condenado nas custas. * 5. ... ex vi art.º 1404º, n.º 3 do mesmo código, como também exigir do autor a prestação de ...

  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - O fundamento de divórcio previsto na al. d) do art. 1781.º do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o vínculo conjugal está definitivamente destruído. II - O facto de, pelo menos, desde Maio de 2014 até Novembro de 2015 (data da audiência de julgamento), o réu discutir, regularmente, com a autora, na presença dos filhos de ambos, não lhe demonstrar afeto e provocar-lhe...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, ... de 1990, da 2a Conservatória do Registo Civil de Lisboa); b) Atribuo provisoriamente e de ...1781°, do Código Civil; 8ª. Tal alínea é - e permita-se-nos a ...

  • Acórdão nº 10809/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2009

    - Há dois pedidos indemnizatórios por danos não patrimoniais de idên­tico valor e o juiz a quo, apesar de não se ter expressado com toda a clareza, considerou o tribunal incompetente para conhecer desses pedidos. - Os factos em que a Autora pretende fundamentar os pedidos de indemnização têm a ver com a publi­cação de fotografias dela na Internet e com as consequências que essa publicação teve...

    ... de Lisboa A propôs contra B acção de divórcio litigioso com pro­cesso ordinário pedindo, ...ção prevista no artigo 1792º do Código Civil é devida pelos factos alegados e provados ...

  • Acórdão nº 081856 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, por ser um tribunal de revista, não pode, em principio, alterar a materia de facto. II - A sentença revidenda, sendo um documento autentico passado em França na conformidade da respectiva lei, faz prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade judiciaria francesa. III - Quando a sentença estrangeira haja sido proferida contra portugues, o...

    ... dos Vosges, em França, que decretou o divórcio entre ele e sua mulher B, com quem havia casado ... termos da alínea a) do artigo 1781 do Código Civil (CC), prazo esse não decorrido na causa ...