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Anúncio 5630-ACT/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ACT/2007

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1434/01.9TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Gesiane de Fátima Vieira, filha de Joáo Vieira e de Missionária de Fátima Vieira, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 29 de Fevereiro de 1976, com domicílio na Rua dos Coveiros, 210, 1. direito, Póvoa do Varzim, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido artigo 26., do Código Penal e artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Junho de 2000, por despacho de 29 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por...

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