desistência queixa
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Aviso n.º 5337/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 14 de Setembro de 2006. - A Juza de Direito, Marta Maria Gonalves da ...
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Aviso n.º 3618/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , do Cdigo de Processo Penal, em virtude de ter havido desistncia da queixa e, consequentemente, ter sido declarado extinto o procedimento criminal ...
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Anúncio n.º 6158/2007, de 12 de Setembro de 2007
... motivo de extino do procedimento criminal devido a desistncia de queixa ... 3 de Agosto de 2007. - A Juza de Direito, Filomena Bernardo. -O ...
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Anúncio 6847-AAG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 17 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Cristina Augusta ... T ...
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Anúncio 5630-MH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Gomes ...
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Anúncio 6847-XJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 7 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Cristina Susana Cardoso ...
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Anúncio 6847-IT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 13 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A ...
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Anúncio 6847-ZR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 14 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Cassilda Quesado ...
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Anúncio 5630-ADQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , do Cdigo de Processo Penal, por ter sido apresentada desistncia de queixa ... 4 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Liliana Carvalho. - A ...
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Aviso n.º 3979/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 10 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis ...
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Anúncio 5630-XP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Miranda. - ...
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Anúncio 6847-JP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 14 de Agosto de 2007. - A Juza de Direito, Marta Maria Gonalves da ...
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Anúncio 5630-XR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Miranda. - ...
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Anúncio 6847-GM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 2 de Maro de 2007. - A Juza de Direito, Graa Pissarra. - A ...
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Anúncio 6847-JR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 14 de Agosto de 2007. - A Juza de Direito, Marta Maria Gonalves da ...
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Anúncio 5630-XT/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 3 de Julho de 2007. - A Juza de Direito, Maria da Conceio Miranda. - ...
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Anúncio 6847-LL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 6 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, Joana Ferrer. - A ...
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Acórdão nº 0545861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006 (caso NULL)
... - E, aí em bom andamento, já que informados os autos que a desistência da queixa resultou do empenho e esforço da Recorrente, que com tal ...
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Acórdão nº 0015433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)
- O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...
... - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal material pelo que os problemas ... -
Acórdão nº 0015433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997
- O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...
... - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal material pelo que os problemas ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos ... III Parte especial ... ARTIGO 24.º (Desistência) 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
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Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006
... Cobrana, as competncias para apresentar ou propor a desistncia de queixa ao Ministrio Pblico, nos termos da lei aplicvel, pela prtica de crimes de ...
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Aviso n.º 4909/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 18 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Maria de Ftima Estu-dante ...
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Anúncio 4905-EA/2007, de 25 de Julho de 2007
... sido declarado extinto o procedimento criminal, face desistncia da queixa ... 24 de Abril de 2007. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - A ...
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Aviso n.º 6065/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 6 do Cdigo de Processo Penal, por desistncia de queixa ... 3 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Simes da ...