desistência queixa oposição

• Léxico Fundamental

... solvição, deve tal atitude ser entendida como não oposição à “desistência da queixa”.

... se opõe. Equivalendo a falta de oposição à não oposição. III. Daí decorre que o arguido tem o direito de que lhe seja comunicada a desistência para poder manifestar a sua oposição. Não estando, porém, obrigado a pronunciar-se sobre a mesma. IV. Tendo havido desistência de queixa sem que esteja documentada a oposição do arguido, carece o Ministério Público de legitimidade processual para acusar relativamente aos crimes dependentes de queixa. V.

... igual, emitiu juízo diferente – a saber, perante desistência de queixa, no processo Y foi a mesma considerada relevante tendo o processo sido arquivado pelo MP, ao passo que no presente processo tal desistência de queixa não foi homologada em sede de sentença -, ou seja, a oposição que se verifica entre as decisões não é de facto, sendo exclusivamente de direito. III - Mais, a inconciliabilidade só é relevante quando ocorre entre a sentença...

... igual, emitiu juízo diferente – a saber, perante desistência de queixa, no processo Y foi a mesma considerada relevante tendo o processo sido arquivado pelo MP, ao passo que no presente processo tal desistência de queixa não foi homologada em sede de sentença -, ou seja, a oposição que se verifica entre as decisões não é de facto, sendo exclusivamente de direito. III - Mais, a inconciliabilidade só é relevante quando ocorre entre a sentença...

No caso do crime de abuso sexual de crianças e nos demais crimes previstos no artigo 178º, n.º 1, do Código Penal, é irrelevante a oposição ou a desistência do titular do direito de queixa, quando o Ministério Público decide iniciar ou continuar o procedimento criminal nos termos do artigo 178, n.º4.

... dência, com receio de que uma manifestação de não oposição possa, desde logo, ser entendida como a admissão da culpa. VIII – Assim entendemos que a declaração de não aceitação de possíveis desistências futuras, prestadas perante um órgão de polícia criminal, numa primeira abordagem à temática do processo, não pode ter qualquer valor processual, não fazendo pois sentido defender-se que não possa ser revogada por declaração tácita, tal como a...

... CPP, a invalidade da decisão proferida sobre a desistência apresentada pelo ofendido proferida apenas pelo Juiz Presidente (sem prévia deliberação do Colectivo) e, bem assim, dos actos subsequentes, incluindo do acórdão sob recurso.

... o Tribunal tomou posição sobre a referida desistência, vindo a proferir sentença em que condenou aquele pela prática do aludido crime de difamação agravada. III - A sentença condenatória mostra-se inquinada por nulidade, uma vez que o tribunal nela não se pronunciou sobre uma questão que devia apreciar e que é extremamente relevante para a decisão da causa – a eficácia jurídica da desistência de queixa apresentada pela assistente e a...

• Diário da República

O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.

• Legislação

... admitindo, em sua substituição, a desistencia da queixa, mas apenas desde que não haja oposição do arguido e ate a publicação da sentença da 1 instancia (artigo 114, n. 2). III - Sendo o instituto do direito de queixa - condição objectiva de procedibilidade - de natureza processual, a apontada modificação e de aplicação imediata. IV - Assim, e ineficaz a desistencia de queixa feita, no dominio do Codigo Penal de 1982, apos a publicação da decisã

... r, de modo relevante, o procedimento criminal por desistência de queixa, o que no caso sucede, atenta a letra da lei e a sua ratio legis, não pode deixar o assistente de ser taxado pela desistência de queixa por si manifestada nos autos, ainda que a desistência de queixa tenha surgido na concomitância de uma declaração de vontade de desistência da queixa contra si apresentada pelo queixoso/arguido, bem assim na decorrência de uma transacção...

I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

... Penal, que reveste a natureza de crime público, a desistência da queixa apresentada pela ofendida, antes do julgamento, irreleva para efeitos de extinção do procedimento criminal por tal ilícito.

Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.

O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.

O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelo art.º 155º, nº 1, alínea a), com referência ao art.º 131º e 153º, todos do Código Penal, tem natureza pública. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153.º, nº,1 e 155º, nº 1, do CP. II - Por essa razão, a desistência de queixa formulada pelos demandantes civis não tem a eficácia extintiva do procedimento criminal, na parte relativa aos crimes daquela natureza por que o arguido vinha acusado, que lhe foi atribuída pelo despacho recorrido.

I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma vontade de desistência do...

I - A falta de constituição obrigatória de arguido no decurso do inquérito constitui nulidade pp. art.120º nº2 alínea d) do CPP, exceto se o mesmo vier, ainda nessa fase, a ser constituído, circunstância que exclui e extingue os pressupostos da referida nulidade, apenas subsistindo a constituição tardia de arguido, somente sobrando a proibição de prova que decorre dos arts.58º nº 6 “ex vi” art.59º

... ão que preveja de forma expressa a necessidade da queixa para o crime agravado previsto no artigo 155.º, do Código Penal, o silêncio da lei - consubstanciado na ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa - aponta, indubitavelmente, no sentido de que, actualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública.