desistência queixa oposição

403 resultados para desistência queixa oposição

  • Não oposição ao requerimento de desistência de queixa-c crime
  • Acórdão nº 330/18.5PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2020

    1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

    ...úblico para deduzir acusação, por desistência de queixa expressamente manifestada nos autos. ... da queixa, desde que não haja oposição" do arguido até à publicação da sentença na 1\xC2"...
  • Acórdão nº 26/13.4EASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

    ... sentido de que não tinha sido apresentada queixa válida. (cfr. Doc. n.º 19). 5. Por um lado, ...Doc. n.º 20). 6. Resultando dessa oposição entre sentenças, graves dúvidas sobre a ...ção que consta dos requerimentos de desistência de queixa apresentados pela Ofendida BB, onde a ...
  • Acórdão nº 2926/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    No caso do crime de abuso sexual de crianças e nos demais crimes previstos no artigo 178º, n.º 1, do Código Penal, é irrelevante a oposição ou a desistência do titular do direito de queixa, quando o Ministério Público decide iniciar ou continuar o procedimento criminal nos termos do artigo 178, n.º4.

    ... e ss), a assistente declarou desistir da queixa apresentada, desistência que o arguido declarou ... decidiu considerar relevante a oposição do Ministério Público à desistência de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos. ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando ... Artigo 24.º Desistência 1 - A tentativa deixa de ser punível quando ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;. b) Praticados anteriormente, quando ...-- Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa ...Desistência 1 -- A tentativa deixa de ser punível quando o ...
  • Acórdão nº 9510839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão, de 22.500 escudos, de natureza pública no momento em que foi praticado, passou a semi-público em virtude daquele valor e das alterações entretanto introduzidas no Código Penal de 1982. Por isso, em virtude do regime concretamente mais favorável ao arguido, é válida a desistência da queixa, sem oposição daquele, nos termos referidos no mesmo diploma.

    ... favorável ao arguido, é válida a desistência da queixa, sem oposição daquele, nos termos ...
  • Acórdão nº 9240491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

    Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.

    ... emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do ...
  • Acórdão nº 0015433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997

    - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...

    ...- As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal ... homologação pressupõe que não haja oposição...
  • Acórdão nº 0015433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997

    - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...

    ...- As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal ... homologação pressupõe que não haja oposição...
  • Acórdão nº 9940584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999

    I - Tendo sido adiada a audiência de julgamento devido à falta do mandatário da assistente ( em crime particular ) não tendo este comunicado ao tribunal a " impossibilidade de comparência " ( nem no dia do julgamento nem nos cinco dias anteriores ) nem tendo invocado ( no prazo de 3 dias ) justo impedimento, que aliás não comunicou ao tribunal nesse dia sem que do atestado médico...

    ... de manter o despacho que homologou a desistência da queixa face à não oposição ...
  • Acórdão nº 9940584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999

    I - Tendo sido adiada a audiência de julgamento devido à falta do mandatário da assistente ( em crime particular ) não tendo este comunicado ao tribunal a " impossibilidade de comparência " ( nem no dia do julgamento nem nos cinco dias anteriores ) nem tendo invocado ( no prazo de 3 dias ) justo impedimento, que aliás não comunicou ao tribunal nesse dia sem que do atestado médico...

    ... de manter o despacho que homologou a desistência da queixa face à não oposição ...
  • Acórdão nº 9510935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

    I - Tendo o arguido praticado crime de emissão de cheque sem provisão na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, em que tal crime assumia a natureza de crime público, com a entrada em vigor do Código Penal revisto, passou a assumir a natureza de crime semi-público desde que o prejuízo patrimonial causado não seja superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do...

    ... favorece o arguido, é válida a desistência da queixa, sem oposição daquele, até à ...
  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

    ...º volume)[1], pedindo que, atenta a desistência da queixa e sua aceitação (pelo recorrente), ... C… e E…, caso não haja oposição destes, terá de igualmente homologar a ...
  • Acórdão nº 9940751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do procedimento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, dado a notificação proteger um direito individual. Efectuada por carta registada com aviso de recepção só existe certeza se o aviso vier assinado pelo arguido; não havendo essa certeza não pode considerar-se válida a notificação.

    ... Sumário: I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do mento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, ...
  • Acórdão nº 9940751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do procedimento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, dado a notificação proteger um direito individual. Efectuada por carta registada com aviso de recepção só existe certeza se o aviso vier assinado pelo arguido; não havendo essa certeza não pode considerar-se válida a notificação.

    ... Sumário: I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do mento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos. ...Desistência 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o ... da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da ...
  • Acórdão nº 9210620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

    I - Tendo sido denunciado um crime de emissão de cheque sem provisão anteriormente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, é válida a desistência da queixa apresentada pelo ofendido, sem oposição do arguido, antes do julgamento, o que implica a extinção do procedimento criminal e a da instância quanto ao pedido de indemnização civil por inutilidade superveniente da

    .../91, de 28 de Dezembro, é válida a desistência da queixa apresentada pelo ofendido, sem ...
  • Acórdão nº 0027575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1992

    Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem cobertura, p.p. nos artigos 23 e 24 do D. 13004, imputado ao arguido, à inexistência da oposição deste e à tempestividade da desistência da queixa por parte da ofendida, deve homologar-se esta e, consequentemente, julgar-se extinto o respectivo procedimento criminal.

    ... ao arguido, à inexistência da oposição deste e à tempestividade da desistência da ...
  • Acórdão nº 0027575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1992

    Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem cobertura, p.p. nos artigos 23 e 24 do D. 13004, imputado ao arguido, à inexistência da oposição deste e à tempestividade da desistência da queixa por parte da ofendida, deve homologar-se esta e, consequentemente, julgar-se extinto o respectivo procedimento criminal.

    ... ao arguido, à inexistência da oposição deste e à tempestividade da desistência da ...
  • Acórdão nº 9150066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - O principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiencia de julgamento ( artigo 332, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) sofre excepção no caso das bagatelas penais ( não e o caso da emissão de cheque sem provisão ) e nos casos de impossibilidade pratica de comparencia por doença grave, idade ou residencia no estrangeiro, com previo assentimento do arguido. II - Isto e, so os casos...

    ... contem uma norma processual em clara oposição com as normas do Codigo de Processo Penal que ... a sua não oposição a desistencia da queixa...
  • Acórdão nº 0013745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I - O direito ao duplo grau de jurisdição não implica, até porque isso seria impraticável, uma repetição integral do julgamento perante o tribunal de recurso. A imediação das provas e dos factos, só perante o tribunal de 1 instância poderá realizar-se com plenitude. II - Não tendo havido confissão e arrependimento e não sendo bom o comportamento anterior e posterior do arguido, não deve suspender-

    ...III - A desistência da queixa nos crimes que a admitem, configura-se ... bilateral; só releva se não houver oposição" do arguido que terá de ocorrer até à leitura p\xC3"...
  • Acórdão nº 0009543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

    I - A desistência da queixa ocorrida antes do julgamento, sem que tenha havido oposição do arguido, só não será eficaz se o procedimento pelo crime por que o arguido se encontra acusado não depender de queixa. II - Se o regime actual de punição do crime imputado na acusação se revela, em concreto, mais favorável ao arguido do que o definido pelo Código Penal vigente à data da prática dos factos, é

    ... Sumário: I - A desistência da queixa ocorrida antes do julgamento, sem que enha havido oposição do arguido, só não será eficaz se o ...
  • Acórdão nº 0322923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A...

    ... bens comuns do casal não implica a desistência tácita do direito de queixa por parte do ... criminal, pressupõe a não oposição do arguido (artigo 114, n. 1, CP), e esta não ...
  • Acórdão nº 0322923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A...

    ... bens comuns do casal não implica a desistência tácita do direito de queixa por parte do ... criminal, pressupõe a não oposição do arguido (artigo 114, n. 1, CP), e esta não ...

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