desistência queixa e pagamento custas

523 resultados para desistência queixa e pagamento custas

  • Acórdão nº 0007055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas relacionadas com a contumácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ao arguido.

    ... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPP87 ART4 ... , extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das ...
  • Acórdão nº 0007055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

    Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas relacionadas com a contumácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ao arguido.

    ... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPP87 ART4 ... , extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das ...
  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

    ... 275 a 277, no qual foi homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido e assistente ... decidindo não condenar o assistente no pagamento das custas processuais relativas à instância ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... dos Advogados e sobre a confissão, desistência" ou transação nos mesmos; x) Aprovar as transfer\xC3" ... , podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 697/01.7T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.

    ... F., por homologação da desistência da queixa apresentada pelo assistente A. O., e a determinar a não tributação em custas ... Inconformado com este último segmento da ... como um caso sujeito a tributação – pagamento da taxa de justiça” ... 13. Assim, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ...
  • Acórdão nº 840/11.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

    ... 110 e 111, no qual foi homologada a desistência de queixa e acusação particular, bem como ainda ... decidindo não condenar a assistente no pagamento das custas processuais relativas à instância ...
  • Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    –Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...

    ... declarou a sua intenção de desistir da queixa apresentada contra o arguido, a que este último não se opôs, sendo tal desistência de queixa homologada quanto ao crime de dano ... se dirá que a aplicação de 1 UC de custas pelo incidente viola os artigos 7.º e 8.º do ... na parte que condena o arguido no pagamento de 1 UC ... Pelo supra exposto, entende o ...
  • Acórdão nº 0018829 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2000

    I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...

  • Acórdão nº 0018829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2000 (caso None)

    I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...

  • Acórdão nº 10505/06-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    1. O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada. 2.Considerando os valores jurídicos, envolvidos e envolvente, estava na disponibilidade do titular do interesse que a norma protege, desistir, ou não, da queixa por si apresentada, sendo certo que em causa estava, tão só, obter o montante pecuniário que...

    ... em 03-10-2006, "que a condenou no pagamento de custas criminais", constante de fls. 70 dos ... 66 a 68, desistir da queixa e do pedido de indemnização civil, apresentados ... arguida, julgo válida e relevante a desistência de queixa constante de fls. 66 a 68, a qual ...
  • Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

    ... ser repetida (a homologação da desistência" do pedido tem o mesmo efeito da decisão desfavor\xC3" ... ção prometida vender, para garantia do pagamento de um montante indemnizatório que calcula para ... dos factos apostos no aditamento à queixa-crime apresentada pelo falecido A… que se ... Custas ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... , nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras ... Artigo 27.º (Desistência) O tribunal poderá atenuar livremente a pena se ... 3 - O procedimento criminal depende de queixa ... SECÇÃO III Do processo Artigo 42.º (Forma ... ; 2.º O imposto de justiça; 3.º As custas liquidadas a favor do Estado, dos cofres e do ...
  • Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

    ... Têxteis SA” apresentou queixa crime e deduziu pedido de indemnização civil ... o seu silêncio seria entendido como desistência da queixa, da instância crime e do pedido de ... ão condenar os sujeitos processuais no pagamento das custas devidas pela instância criminal, por ...
  • Acórdão nº 9320632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte cível do Código das Custas Judiciais, designadamente dos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil e dos artigos 1, 18, 65 e 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinç

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: ... das Custas Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinção do nto criminal tido origem no pagamento pela arguida da quantia reclamada a título de ...
  • Acórdão nº 0240696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...

  • Acórdão nº 1769/06.4TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2009

    Tendo sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de «pagamento faseado da compensação monetária a que tem direito o patrono nomeado», a responsabilidade pelo pagamento ao patrono pertence ao assistente, que o efectuará em prestações, mas cabe ao Instituto de Gestão Financeira proceder ao seu adiantamento, por inteiro.

    ... foi-lhes concedido, nas modalidades de "pagamento faseado de Taxa de Justiça e demais encargos com ... Foram condenados em custas, nos termos do art. 515º, nº 1, al. d) do CPP ... , tendo feito terminar o processo com desistência da queixa, foram responsabilizados pelas custas, ...
  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... e representação da B…, SA, apresentar queixa crime em 20 de Novembro de 2014» como doc a fls ... ao autor dos factos furtar-se ao pagamento dos impostos associados ao consumo de energia ... Sem custas. Notifique ... […]» [8] ... Inconformado ... (artigo 115.º), a renúncia e desistência da queixa (artigo 116.º) ... Já no que se ...
  • Acórdão nº 9250451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

    v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas; II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal; III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento...

    ... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPP87 ART520 ... Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do ... um cheque e respectivos juros, tem tal pagamento o significado de vencimento pleno do pedido, ...
  • Regulamento n.º 743/2021
    ... participado têm o direito, mediante o pagamento da importância que for devida, de obter ... 2 - O órgão que recebe a participação, queixa ou denúncia, não tendo competência disciplinar ... , com a seguinte redação: Artigo 40.º-A Custas do processo 1 - A ação disciplinar está ... 36.º (Revogado.) Artigo 37.º Desistência do procedimento A desistência da participação ...
  • Acórdão nº 039372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

    I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de cheque sem provisão, uma vez aceite a desistencia pelo arguido extingue-se o procedimento criminal, havendo lugar a condenação simultanea do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiça. II - A nova redacção dada ao artigo 171, n.2 alinea b, do Codigo das Custas Judiciais, pelo Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de...

    ... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART171 N2 ... Sumário : I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de cheque sem ... pagamento de imposto de justiça. II - A nova redacção ...
  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

    ... cumprimento pelos mesmos arguidos, do pagamento ao ofendido F…, no prazo máximo de um ano, a ... C…, D… e E…, no pagamento das custas" criminais do processo, fixando-se a taxa de justi\xC3" ... º volume)[1], pedindo que, atenta a desistência da queixa e sua aceitação (pelo recorrente), ...
  • Acórdão nº 49/15.9GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...

    ... Juíza não homologou a desistência de queixa que teria sido apresentada pelo ... , peticionando a condenação daquele no pagamento da quantia de 1.500 € a título de danos não ... D) Condenou o arguido BB no pagamento das custas" processuais criminais, fixando-se a taxa de justi\xC3" ...
  • Acórdão nº 9020226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1994

    I - Se o representante legal da firma ofendida, ouvida em declarações no inquérito afirma que "... na eventualidade da firma em causa ( o arguido, leia-se ), lhe pagar o montante do cheque, que desiste nesse caso do direito de queixa...", tal declaração consubstancia uma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e nada mais,

    ... , que desiste nesse caso do direito de queixa ... ", tal declaração consubstancia uma a desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e nada mais, ao ... que os artigos 149 e 152 do Código das Custas Judiciais, são normas excepcionais que, por esse ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ... que estes são apenso, aceitou desistir da queixa apresentada contra a trabalhadora nos respetivos ... âmbito do processo labora e ainda, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, a ser ... 6. As custas em dívida a juízo serão suportadas por Autor e ... -crime a embargante apresentou desistência de queixa-crime apenas relativamente ao crime de ...

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