decreto regulamentar 33 88 12 setembro
1410 resultados para decreto regulamentar 33 88 12 setembro
-
Aviso n.º 15535/2023
... 12 setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar ... e por dia, até ao máximo de 30 dias ... 33 .º Ocupação do espaço público - licenças e ... para conclusão de obras inacabadas - artigo 88.º do RJUE ... b) Acresce ao montante da alínea ...
-
Despacho n.º 8773/2020
... 42/2019 de 21 de julho e 75/2019 de 2 de setembro que, por um lado, introduziram alterações à ... regulamentar interno, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, ... Superior Público, e no artigo 49.º, do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, no artigo 9.º, ... termos e para os efeitos previstos no artigo 12.º do presente Regulamento. 11 - No caso de ...
-
Aviso n.º 7105/2017
... do disposto no n.º 3 da artigo 121.º Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela ... Hidrográfica do Mondego (Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 1 de março); d) Plano de Bacia ... Artigo 12.º Legalização de construções não ... ão de Recursos Geológicos Consolidados Artigo 33.º Identificação São espaços onde ocorre ... CAPÍTULO IX Rede Viária Artigo 88.º Identificação A Rede Viária encontra-se ...
-
Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho, e que a esta ... º da Lei Orgânica n.º 1/2010, de 2 de setembro, normativos que fundamentaram a derrama regional ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º ... , nos termos do nos termos do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de ... a sua regulamentação – Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho -, optando por aludir ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram aprovadas a Alteração ao ... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... regulamentar próprio, ... devem aprovar regulamentos ... , k), w), y), z), aa) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- ... SECÇÃO VIII ... Publicidade ... Artigo 88.º ... Taxas em bens ou espaços afetos ao ...
-
Acórdão nº 01340/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... entende que o artigo 2°, nº 1, da Lei n° 97/88, de 17 de Agosto não revogou o artigo 10°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro e que esta ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, nº 7 das Bases de Concessão Rodoviária ... os Artigos 1°, 2°, 3°,10°, nº 1, b), 11°,12° e 15°, nº1, al. J) do Decreto-Lei nº 13/71; ... º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ... -
Aviso n.º 6070/2024/2
... }._3{width:331.296000px;}.fc2{color:rgb(182,160,88 ... Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... , do artigo57.º, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro. Por ser verdade passo a presente ... ório e urbanismo, o atual Decreto Regulamentar 5/2019, de 27 de setembro, do diploma r ... ços de infraestruturas estruturantes Artigo33.º Caracterização, usos e regime 1 — Os ...
-
Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... 12-2016) ... Indicou 22 Contra-interessados, os ... e, em relação à Referência A, foram 88 candidatos ... 12. Na lista publicada a ... inspetor superior (nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril e está ... 33. Porém, se assim for, em obediência aos ... , nº 2 do artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 20/2001, de 22 de dezembro e no número 2 do ... 20 de setembro de 2019. - A Inspetora-Geral, M ... » (Tem-se por ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da ... 11 — Assim, o artigo 10.º do Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... 12 — Se se quiser, pois, apurar o que significam ... 33 — Ainda que as características próprias da ... de coercibilidade» — ibidem, p. 88 ... A questão que aqui precipuamente se suscita ... , representar estes últimos e regulamentar e disciplinar ... o exercício da advocacia, no ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 2. Os arguidos AA e BB são, desde Setembro de 2013, os únicos sócios da referida ... 12.2014 178,72 € ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... artigos 469.º e 491.º, n.º 2, pela Lei n.º 33"/2019, de 22 de Maio – Diário da República, 1.\xC2" ... 88 (a indemnização arbitrada aos ofendidos em ... ” (regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, in Diário da ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de ... 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... desenvolver-se em termos especiais (artigo 12.º), a imposição de regras adicionais de ... 20 de março, nos termos do respetivo artigo 33.º, que plasmou um dever geral de cooperação ... -19 era de 69, aguardando-se os resultados de 88" militares e 166 militares encontravam-se em vigil\xC3" ... de intervenção legislativa ou regulamentar); - Ponderada a entrega domiciliária de vales ...
-
Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... página 33 da sentença recorrida) ... H) Efetivamente, ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto"-Lei nº 410/89 de 21 de novembro, com as alteraç\xC3" ... nos termos do artigo 17.° do DR n.° 2/90 de 12/01, não passando assim, o crivo do artigo 23.° ... no artigo 17.°, n.° 1 do Decreto Regulamentar n.°2/90 de 12 de janeiro, por não de encontrar ... [ ... ] 5. A partir de Setembro" de 2002, a R ... promoverá o canal televisivo N\xE2" ... informação a págs. 77 a 88 do ficheiro a fls. 313 a 423 do SITAF); 27) Em ...
-
Aviso n.º 18137-A/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Revisão do ... Rural Secção I - Disposições Gerais Artigo 12.º - Identificação das categorias e ... 32.º - Ocupação e Utilizações Artigo 33.º - Regime de Edificabilidade Secção VII - ... de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro e retificada pela Declaração de Retificação ... ANEXOS ANEXO A Quadro Regulamentar (ver documento original) Notas Escritas - Anexo A ... 87 - Cruzeiro em Igreja (Campia). 88 - Cruzeiro em Carvalhal (Carvalhal de Vermilhas) ...
-
Portaria n.º 325/2023
... de programação 2021-2027, Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e pelo diploma ... , nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 ... 8 — ... Artigo 33.º ... Contribuição nacional ... 1 — Nas ... Artigo 88.º ... Destinatários ... São destinatários ... pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 13 de setembro, na sua redação atual ... Artigo 94.º ... na sua redação atual, e do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, ... na sua ...
-
Acórdão nº 565/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... Acórdão deste Tribunal da Relação de 15-12-2016, proferido no processo n.º ... primeiramente do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11-01, e depois da entrada em ... 33-A/2020, de de abril, aprovada ao abrigo do artigo ... de Ministros n.º 70-A/2020, de 10 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro ... Posteriormente, ... Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A), tendo sido novamente ...
-
Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9+800D e ainda EN 12 ao KM 9+810D; EN 12 ao ... ção da seguinte legislação: a) A Lei 97/88 no artigo 1°, n.º 1, prevê que a afixação de ... alínea j), do nº1, do Art.º 15.º do Decreto Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, com a redacção ... 5, fls. 9, fls. 33 e fls. 47) ... 5. A Petição Inicial da ... º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ...
-
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... tomada em reunião ordinária, realizada em 12 de janeiro de 2022, deliberou, aprovar a revisão ... 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... do estipulado nos n.os ... 4 e 6 do artigo ... vãos de cobertura sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ... ou ... Artigo 33.º ... Outros empreendimentos turísticos ... Artigo 88.º ... Parametrização e redistribuição de ...
-
Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... (CEE) Nº 2903/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989 ) , do artº 9º nº 1 do D.L. 129/84, de ... 12. Contra o que decidiu a sentença recorrida o ... 33. A restituição à produção foi conferida pelo ... Receber Fábrica de Matosinhos Ref 1/198 Dez/88 667.404$76 246.705$00 420.699$76 Ref 1/223 ... De qualquer modo, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, o IPCP tinha ... Europeias detém uma competência regulamentar de princípio, podendo adoptar regulamentos de ...
-
Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o ... 258/2009, de 25 de setembro, por forma a conformá -lo com os seguintes ... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro; ... d) Decreto -Lei n. 92/2011, de ... , 74., 75., 76., 77., 78., 79., 80., 83., 86., 88., 89., 90. e 96. do Decreto -Lei n. 123/2009, de ... (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 25/87, de 8 de abril, com funçóes idênticas ... Artigo 33 ... Acesso aberto às ITUR ... 1 - Os promotores ...
-
Aviso n.º 5880/2024/2
... _51{width:664.512000px;}.fc2{color:rgb(182,160,88 ... :7.751417pt;}._13{width:25.612978pt;}._1a{width:33 ... f ), do n.º4 do artigo191.º do Decreto"-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ... Regulamentar n.º15/2015, de 19 de agosto, designadamente ... és da Portaria n.º299/2015, de 21 de setembro. 4 de janeiro de 2024.—O Presidente da ... do artigo 57.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua atual r edação, ...
-
Portaria de Extensão N.º 88/2010 de 26 de Outubro
... artigo 13.º e nº 4 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional nº 25/2008/A, de 31 de ... , n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e artigo 514º e n.º 1 do artigo ... Trabalho e Solidariedade Social, 14 de Setembro de 2010. A Secretária Regional do Trabalho e ... publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 33, de 18 de Fevereiro de 2008, do contrato ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, ... e revoga o ... Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código ... do Imposto do ... setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado ... 24.º, 25.º, 28.º, 30.º a 31.º-A, 33.º, 38.º, 40.º-A, 41.º, 43.º, ... 44.º, ... os parentes do outro ... 12 — (Revogado.) ... 13 — ... diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores ... 3 — No ...
-
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na ... os factos constantes nos pontos 6, 86, 87 e 88 da matéria de facto provada ... 2- Desde logo, ... no dia 21-10-2019, entre os minutos 00:00:33 e 00:00:39, o qual se encontra gravado em sistema ... a licença de utilização em 23 de Setembro de 2016 por requerimento com o nº. 6876/16 ... ções de utilização, nos termos a regulamentar" na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.\xC2" ... -
Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... estava muito nervoso (factos provados n.os 10, 12 e 13); 4) Em virtude de um atraso de 20 minutos ... , mas manifestando receio (factos provados n.os 33, 34, 35, 36 e 39) ... 8) Na manhã de ... escalados em serviço na noite de 26 de Setembro de 2008 para 27 de Setembro de 2008 eram os ... aplicadas – o que claramente não ocorreu; 88) A Regra 43, n.º 1 das Regras Mínimas das ... muito, como uma normal mera medida regulamentar interna, de cariz preventivo e de manutenção da ... prisionais era regulada pelo Decreto"-Lei n.º 265/79, de 01/08, prevendo o artigo 111.\xC2" ... -
Edital n.º 1028/2021
... artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no exercício das competências que ... pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... indignas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2018 (2); As soluções habitacionais ... ário Internacional, observa-se uma subida de 88 % nas transações face ao ano transato. Deste ... sem programa funcional autónomo ou regulamentar", porquanto é recorrente a ausência de instalaç\xC3" ...