Edital n.º 1028/2021

CourtMunicípio do Montijo
Publication Date13 Setembro 2021

Edital n.º 1028/2021

Sumário: Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo.

Aprovação da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo

Nuno Miguel Ribeiro Canta, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Montijo, na segunda reunião da terceira sessão ordinária realizada a trinta de junho de 2021, deliberou aprovar a Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo, conforme proposta do executivo Camarário número mil cento e oitenta e três, aprovada na reunião ordinária de nove de junho de dois mil e vinte e um. A Estratégia Local de Habitação encontra-se disponível na internet, no sítio institucional do Município.

Para constar e para os devidos efeitos, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e encontra-se disponível igualmente na página eletrónica do Município.

20 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.

Estratégia local de habitação do Município do Montijo

Índice

1 - Introdução.

1.1 - Enquadramento.

1.2 - Objetivos de trabalho.

1.3 - Metodologia.

2 - Diagnóstico global atualizado das carências habitacionais.

2.1 - Caracterização do parque habitacional.

2.1.1 - O Parque Habitacional.

2.1.2 - Análise das áreas habitacionais mais desfavorecidas.

2.1.3 - Fatores relevantes no desenho da Estratégia Local de Habitação.

2.1.4 - Histórico do município - Medidas de Intervenção no Parque Habitacional.

2.1.5 - Síntese.

2.2 - Oferta e procura.

2.2.1 - Descrição da dimensão da oferta.

2.2.2 - Numerário.

2.2.3 - Avaliação da procura.

2.2.4 - Síntese.

2.2.5 - Desafios/Oportunidades.

2.3 - Carências habitacionais e dificuldades de acesso à habitação.

2.3.1 - Situações de carência habitacional.

2.3.2 - Acesso à habitação.

2.3.3 - Desencontros.

2.3.4 - Motivos dos pedidos por tipo de carência habitacional.

2.3.5 - Síntese.

2.4 - Análise SWOT.

2.4.1 - Síntese.

2.5 - Linhas prioritárias de intervenção.

3 - Soluções para a ELH em articulação com os princípios do 1.º Direito.

3.1 - Opções estratégicas em função do diagnóstico de carências habitacionais e das opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e desenvolvimento do território.

3.2 - Ordem de prioridade das soluções habitacionais.

3.3 - Instrumentos de apoio em articulação com políticas setoriais e enquadramento das potenciais fontes de financiamento.

3.4 - Estimativa financeira e orçamento de soluções habitacionais identificadas.

4 - Projeção dos objetivos: um futuro desejado.

4.1 - Plano de ação: objetivos, metas e ações necessárias em função dos recursos disponíveis.

4.2 - Avaliação e acompanhamento da implementação da ELH a 6 anos.

5 - Enquadramento das medidas do 1.º Direito.

6 - Linhas de financiamento e comparticipações da ELH do município do Montijo.

7 - Notas finais.

8 - Anexos

Anexo 1 - Conceito de condições habitacionais indignas.

Anexo 2 - Princípios do Programa 1.º Direito.

Anexo 3 - ORU Montijo (2017) - Objetivos estratégicos a prosseguir.

Índice de Gráficos

Gráfico 1 - Mediana das vendas por m2 de alojamentos familiares.

Gráfico 2 - Preço médio de venda por m2 por freguesia.

Gráfico 3 - Valor mediano das rendas por m2.

Gráfico 4 - Valor médio dos prédios transacionados no Montijo e concelhos limítrofes.

Gráfico 5 - Edifícios concluídos para habitação familiar por tipo de obra 2011-2018.

Gráfico 6 - Edifícios de habitação familiar clássica no Montijo e concelhos limítrofes 2009-2018.

Gráfico 7 - Fogos concluídos em construções novas para habitação familiar em 2018 por tipologia do fogo.

Gráfico 8 - Número de novas empresas e número de trabalhadores por conta de outrem 2009-2017.

Gráfico 9 - Valor mediano de venda por m2 de alojamentos familiares.

Gráfico 10 - População residente 2009-2018.

Gráfico 11 - Saldo populacional anual, total e por tipo entre 2009-2018.

Gráfico 12 - Evolução do número de jovens 20-34 anos no Montijo entre 2009-2018.

Gráfico 13 - Núcleos familiares por tipologia 2011.

Gráfico 14 - Comparação da variação do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores por conta de outrem.

Índice de Tabelas

Tabela 1 - Etapas metodológicas.

Tabela 2 - Alojamentos familiares clássicos de residência habitual por escalão de divisões.

Tabela 3 - Número de habitações disponíveis para venda por Freguesia.

Tabela 4 - Valor mediano das rendas por m2 nos concelhos limítrofes.

Tabela 5 - Preço por m2 das casas à venda por tipologia a novembro de 2019.

Tabela 6 - Preço por m2 das casas para arrendar por tipologia a novembro de 2019.

Tabela 7 - Número de divórcios no Montijo entre 2011 e 2017.

Tabela 8 - Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado.

Tabela 9 - Distribuição dos pátios pelo concelho.

Tabela 10 - Pátios com potencial de reabilitação.

Tabela 11 - Pátio sem condições de requalificação.

Tabela 12 - Número de pedidos de habitação social.

Tabela 13 - Habitação social e ocupação.

Tabela 14 - Distribuição das famílias em situação de carência habitacional por freguesia.

Tabela 15 - Famílias sinalizadas e situação do alojamento.

Tabela 16 - Análise comparativa de Taxas de Esforço (T.E).

Tabela 17 - Taxas de esforço por nível de rendimento e tipologias que registam mais oferta disponível.

Tabela 18 - Tipologias dos fogos do parque de habitação social.

Tabela 19 - Principais situações de carência habitacional de acordo com os casos sinalizados.

Tabela 20 - Análise SWOT do parque habitacional.

Tabela 21 - Soluções previstas no 1.º Direito por ordem de prioridade.

Tabela 22 - Pilares e medidas ENH.

Tabela 23 - Enquadramento do diagnóstico nos instrumentos da NGPH.

Tabela 24 - Soluções habitacionais a promover no âmbito do 1.º Direito.

Tabela 25 - Plano de ação ELH Montijo.

Tabela 26 - Previsão da implementação de soluções habitacionais/ano no âmbito do 1.º Direito.

Tabela 27 - Condições de financiamento ao abrigo do Programa 1.º Direito - Entidades.

Índice de Figuras

Figura 1 - Edifício no bairro da Caneira.

Figura 2 - Edifício no empreendimento social do Afonsoeiro.

Figura 3 - Exemplo de alojamentos inseridos em Pátio.

Figura 4 - Condicionantes económico estruturais inerentes ao parque habitacional e situações de carência sinalizadas.

Figura 5 - Bairro da Caneira.

Figura 6 - Empreendimento Social da Atalaia.

Figura 7 - Áreas comuns edifício bairro do Esteval.

1 - Introdução

1.1 - Enquadramento

O direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República portuguesa define que: "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". A habitação é fundamental à sobrevivência quotidiana, uma necessidade básica, satisfazendo um conjunto de funções desde abrigo, reprodução da família, sendo, elemento fundamental de integração social e de socialização.

O caminho percorrido até à data no âmbito da habitação em Portugal deixou a descoberto problemas estruturais no que diz respeito ao acesso à habitação, equilíbrio entre a oferta habitacional, ao nível da qualificação do edificado e coesão socioterritorial, assim como na funcionalidade global do sistema.

Fruto de uma série de mudanças estruturais ocorridas nos últimos anos do ponto de vista financeiro, económico e social no país, urge a definição de uma visão estratégica ao nível da habitação que esteja adequada a essas alterações, tratando-se esta de um elemento chave na estabilidade económica e social do País. Nesse sentido surge a Estratégia Nacional de Habitação (ENH) aprovada através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/2015 que contempla um conjunto de linhas orientadoras prioritárias às quais será imperativo dar resposta até 2031.

O Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional realizado pelo IHRU em 2017/18, que serviu de base à preparação e implementação do 1.º Direito (1), revela a necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos pela implementação de respostas que passem pela:

Reabilitação de fogos existentes, nomeadamente, de habitação social ou em casos de situações de reabilitação nos casos de alojamento em "Conjunto Urbano Consolidado Degradado" ou de propriedade própria em que seja possível uma intervenção de requalificação conducente a conferir-lhes as condições habitacionais adequadas;

Aquisição e reabilitação de fogos devolutos;

Arrendamento de fogos disponíveis no parque habitacional.

Dadas as especificidades de cada território e em prol da urgência da alteração do paradigma atual, assim como no âmbito da eficiência da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), uma Estratégia definida ao nível Local com base num diagnóstico integrado do que são as características da população e do território em causa será um instrumento fundamental na prossecução das medidas estabelecidas na ENH e dos objetivos da NGPH de forma articulada com soluções urbanas sustentáveis.

A Estratégia Local de Habitação (ELH) constitui-se assim instrumento chave para a melhoria da qualidade de vida da população, para a qualificação e atratividade do território assim como para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento urbano.

1.2 - Objetivos de trabalho

O presente documento tem o objetivo de apresentar a Estratégia Local de Habitação do município do Montijo, definida para o horizonte temporal 2020-2026, a partir de um diagnóstico atualizado das carências habitacionais das famílias que aí residem. Pretende ainda fazer o enquadramento e orientar a elaboração de uma candidatura ao Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

A Estratégia Local de Habitação do Montijo constitui-se um instrumento consolidado e concebido em articulação com os demais instrumentos de gestão estratégica e objetivos do município. Contempla um modelo de...

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