decreto regulamentar 33 88 12 setembro
1410 resultados para decreto regulamentar 33 88 12 setembro
-
Decreto-Lei n.º 19/2022
... 12 — Compete ao CEMGFA definir a organização ... Comando Operacional dos Açores ... Artigo 33.º ... Missão e atribuições ... 1 — O COA é ... a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro; ... b) ... érea são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de ... 180 dias, a contar da ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — ...
-
Decreto-Lei n.º 19/2022
... 12 — Compete ao CEMGFA definir a organização ... Comando Operacional dos Açores ... Artigo 33.º ... Missão e atribuições ... 1 — O COA é ... a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro; ... b) ... érea são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de ... 180 dias, a contar da ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — ...
-
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal do ... «Deliberado aprovar por maioria (33 fotos a favor, 12 abstenções e 1 voto contra) a ... ções do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, ... permitindo-se ... Artigo 88.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... {word-spacing:-41.955212px;}.ws5e{word-spacing:-33 ... _28{margin-left:-20.044326px;}._2{margin-left:-12 ... {margin-left:-98.945645pt;}._26{margin-left:-88 ... Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, relativa à Eficiência Energética, que a ... de Arrendamento Acessível, criado pelo Decreto" -Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua reda\xC3" ... එඞ apresenta -se a evolução regulamentar da tarifa social. Programa de apoio à ...
-
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... 12. Outra expressão da elevada relevância ... Recorrida – cf., em particular, os factos 33., 40., 69. a 76. da decisão recorrida (Doc ... e da Saúde n.º 38/2009, de 15 de setembro de 2008. - cf ... factos 84 a 92 da decisão ... 88. Atente-se, designadamente, no Facto provado n.º ... do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20 de junho, aprovado em ... -
Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... ção celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 152/2013, de 04.11, como preliminar da ... 12- Os estabelecimentos de ensino particular ou ... 6 a 33 junto com o requerimento inicial, contendo ... falta de habilitação legal para regulamentar a frequência escolar, a que igualmente se alude ... alterada pelas Leis nos 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 do ... em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio de 2015, pp. 11272 (7) a 11272 ...
-
Acórdão nº 01063/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I) – Improcede a providência cautelar se não se projecta êxito da acção principal, pois a tutela supõe que “seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente” (art.º 120º, nº 1, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... da participação, previstos nos art.º 11° e 12°, também do CPA; I) No enunciado do objeto a ... da publicitação da alteração regulamentar, a matéria da restrição geográfica de ... que os diplomas habilitantes são o Decreto-Lei n.° 176/2012, de 2 de agosto que estabelece ... em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio de 2015, pp. 11272(-7) a ... pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de ... 21 de Novembro, foram alterados pela Lei n.º 33/2012, de 23 de Agosto ... Em 2013, pelo ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... ção dada pela Lei nº 85/99, de 7 de setembro ... B) Pretende ... ver-se apreciada a ... os 257/97, 31/84 e ... 15/88] ... H) Sendo ... que a mesma não foi ... que, ... 12) A ... conformidade à CRP dos meios ... o seu desenvolvimento para diploma regulamentar, pois então deixa ... de existir um pressuposto ... Decreto-Lei n.º 33 ...
-
Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... , 645 a 720 e 846 e ss e do disposto no Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro a resposta ao ... 502/71 de 18 de Novembro, no Decreto Regulamentar 2/88 de 20 de Janeiro, no Dec. Lei n° 21/98 de 3 ... , no Decreto-Lei n° 336/93 de 29 de Setembro, no Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 de Março, no ... 12./ Não contendo a parte dispositiva da sentença, ... 33./ Demonstrada a ilicitude e a culpa, também pela ... -
Aviso n.º 787/2022
... -spacing:-42.000000px;}.ws39c{word-spacing:-33 ... }._4{margin-left:-18.580800px;}._2{margin-left:-12 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... ças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A revisão do Regulamento de T abela de T axas ... referência ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio). Ao cálculo da TRIU ... : a ) As obras inacabadas previstas no artigo 88.º, do RJUE ficam sujeitas às taxas previstas ...
-
Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação ... , até ao final da segunda semana de setembro ... Artigo 4.º ... 1 — É da responsabilidade ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 415-(12) ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Naturais e Físico-Química (88) são realizadas em suporte eletrónico, na ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 415-(33) ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... se pode recorrer à tolerância regulamentar ... 3 — Pode ser autorizada a adaptação ...
-
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... locais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro) ... 1.2 - Quadro de competências e regime ... 18.12; c) Os artigos 9.º e 165.º a 168.º do RGEU ... zonas de protecção (Decreto-Lei n.º 205/88", de 16 de Junho), v. 5.47 ... 1.11 - Transposiç\xC3" ... ção de gás natural (Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro), v. 10.19 ... 3.9 - Regime ... ão de normas fixadas em diploma regulamentar e das normas técnicas elaboradas pela Junta ...
-
Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... violação de lei por inobservância do Decreto-Lei n.º 503/99 e da Lei n.º 35/2014 e, ainda, ... os factos invocados sob os n.ºs 6, 10, 11 e 12 da petição inicial e, ainda, para o invocado ... (…)” - (cfr. fls. 88 do Processo Administrativo apenso aos autos, ... serviço) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, devendo o mesmo ... 33". Em 14.08.2014, foi emitido pelo “CSP – USFC\xE2\x80" ... , relativa ao acidente ocorrido em 19 de setembro de 2005, foi o seguinte: Das lesões apresentadas ...
-
Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
... de Abril – inconformado com a sentença de 12/08/2016 do Tribunal a quo pela qual foi ... ; (ii) os vícios do procedimento regulamentar; (iii) a violação do Estatuto do Ensino ... pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de ... básico e secundário, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alteraç\xC3" ... ão em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, pp. 11272(-7) a ... , em termos médios, o montante de € 36 833,33, a título de outras despesas de funcionamento e ... -
Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... és da promoção da alteração da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da ... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, em cujo ... º, N.º 2, ALÍNEA K) DA LEI N.º75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E 5.º N.º 2 DO DECRETO-LEI N.º ... (artigo 240.º, n.º 1), a autonomia regulamentar (artigo 241.º) e a autonomia em matéria de ... 33. O prazo de 30 dias para o exercício da opção ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... ão ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, que transpõe para a ordem ... jurídica ... Os artigos 2.º-A, 6.º, 8.º, 12.º-A, 14.º, 17.º, 20.º, 22.º, 30.º-B, ... funções, nos termos dos artigos 30.º a 33.º; ... j) A instituição de crédito a ... 4 — O Banco de Portugal pode regulamentar elementos adicionais da fundamentação da ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... c) A ...
-
Diretiva n.º 19/2023
... -align:-17.776000px;}.v6{vertical-align:-12 ... -spacing:32.722695pt;}.ls159{letter-spacing:33 ... pela Decisão ACER 14/2022, de 30 de setembro. A presente alteração do MPGGS inclui ainda um ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ... ê -lo, agora com um enquadra- mento regulamentar mais estável e completo. Este novo enquadramento ... 88 - Uma vez selecionada entre o conjunto de ...
-
Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...
... constava da Autorização de Abertura de Setembro de 1994 e que a entidade requerida sabia, desde ... 12 junto com o r.i. (valor de facturação, sem ... completos por aquelas unidades, o do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manteve ... requerida quanto ao título constitutivo; 33. A entidade requerida não pode exigir que a ... ência da entrada em vigor do Decreto-Regulamentar n.º 34/97, de 17 de setembro, designadamente em ... -
Decreto-Lei n. ° 42-A/2013, de 28 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
... o Decreto-Lei n.° 359/91, de 21 de setembro, o qual transpusera a já referida Diretiva n.° ... Regulamentar n.° 38/2012, de 10 de abril, que aprova a ... °, 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 12.°, 14.°, 23.°, 25.°, 28.°, 29.°, 30.° e ... Artigo 33.° ... Norma revogatória 1 — Sem prejuízo ... n.°s 87/102/CEE, de 22 de dezembro e 90/88/CEE, de 22 de fevereiro; b) O Decreto-Lei n.° ... -
Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... ) 2020 e 2021, de acordo com o nº 6 do Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26/03; cumulativamente; d) ... do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro; XIX. Analisado o conteúdo de tal diploma e ... preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º do Regime ... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio, posteriormente, a ser ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 1 do artigo ... 1 do artigo 240.º); vi) a autonomia regulamentar (artigo 241.º da CRP); vii) a autonomia em ... -
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... Lei N° 340/2006, de 12 de Outubro, simples solos e rochas e que não ... STJ, de 9.1.1987: BTE, 2.ª Série, n° s 5-6/88, pág. 821 “a autoridade do caso julgado não ... , também a mim se me afigura que «o Decreto-Lei nº 433/82, de 27-out., no art. 75º, nº 1, ... pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de setembro ... «II. Perante lei especial que ... 29 a 33 e a fls. 34, e referidos a fls. 27, último ... , de 24 de Julho), com a novidade de regulamentar o concurso entre crimes e contra-ordenações e ... -
Edital n.º 366/2021
... do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... serviço interveniente na área a regulamentar, submetendo à aprovação dos órgãos ... 88 - Se o orçamento não for aprovado, ou existir ...
-
Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, que ... -se necessário elaborar um quadro regulamentar específico para as ... empresas de investimento, ... 12.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... a) Anexos A.1, A.2 e A.5: até 11 de setembro de 2022, com referência a 31 de março e a 30 de ... 33 — Os indicadores macroeconómicos visam captar ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 141/88, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... Artigo 12 ... Retençáo de montantes nas ... autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, ... Artigo 33 ... Endividamento municipal em 2007 ... 1 - O ...
-
Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... Lei 25/2004, de 24.01, no valor total de 1.533,33€ - dela veio interpor o presente recurso, ... 2 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, que é uma ... n°2 do artigo 2.° do DL n°97/88, de 17 de Agosto) ... 9 - Com efeito, já em ... 12 - Acresce, ainda que, nas áreas de serviço não ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ... ça, pelo menos para o período de 2 de setembro de 2009/2 de setembro de 2010 ... Entendendo ...