decreto regulamentar 33 88 12 setembro

1410 resultados para decreto regulamentar 33 88 12 setembro

  • Aviso n.º 1499/2019
    ... de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos ... 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico ...ãos não habitáveis sem pé-direito regulamentar, garagens e arrecadações privativas das ...; Infraestruturas - Rede de Gás - Desenho n.º 33; Infraestruturas - Rede de Telecomunicações e ...
  • Aviso n.º 13310/2023
    ...ção, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de. maio, que a ...natureza regulamentar com repercussões no Regulamento e nos Quadros de ... 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de. setembro, a seguinte deliberação:. «Na ...alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que .... . . . . . . . . 12 307,4 3 7 384,4 8 861,3 88 613,3 12,0 7 384,4 1 10 (b) - - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
    ...Artigo 12.º Objeto. Artigo 13.º Áreas disponíveis e ...Artigo 33.º Comissão de acompanhamento. Artigo 34.º ...O presente decreto-lei vem regulamentar a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que ... em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual;. c) Obter a concessão ...É revogado o Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março. Artigo 81.º. Entrada em ...
  • Regulamento n.º 960/2021
    ...de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do ...Nota Justificativa. O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que ...aquando da mencionada alteração regulamentar, à discriminação de todos os processos ... o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime. Jurídico das Autarquias Locais, ...Nas situações referidas no artigo 88.° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 5/95.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    i) Apenas relevam fiscalmente os custos com amortizações em relação a imóveis que estejam ao serviço da actividade do contribuinte. ii) Não integram o conceito de obras de grande reparação e beneficiação as que visam repor a situação do edificado anterior à ocorrência de evento que os tenha danificado. iii) Os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do...

    ...ção em formato digital – sitaf), datada de 12 de Fevereiro de 2019, julgou parcialmente ...(D.L., n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, art.º 3º, n.º 3). u) ... termos da alínea a), do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de julho (cfr. fls. 37 da ... do n.º 2, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. o. Como referido ... Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2010). w) ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    ... de seguro de saúde, celebrado em 29 de setembro de 2015, entre aquela Autoridade e a empresa ... nos artigos 3.º, n.º 2 e 6.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, que, nos termos do artigo 2.º ... da ANACOM, limita a autonomia regulamentar e contratual consagrada nos n.os 5 e 6 do artigo ...[..] 88 - Da análise efetuada à razão de ser da norma ...12 - Acresce que, se a apreciação das questões de ...33 - Em segundo lugar, não podem olvidar-se outros ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ... pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ..., apro- vado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro, com as adaptações ... norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental. Artigo 33º .../2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de ... e comunicações – 3.4 Comércio e turismo 33 912 715 3.5 Outras funções económicas 15 265 ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ...os respetivos regimes de transição. Artigo 12.º. Entrada em vigor e produção de efeitos. A ...dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003,. de 26 de abril, e alterado ...setembro, alterado. pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 ...Artigo 33".º. Modo de realização da venda em leilão. 1 \xE2\x80"...Decreto Regulamentar...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... da Energia: Excelência: 1.ª Em 26 de setembro de 1996 a REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., ... às disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, e dos artigos ...12.ª Tendo-se concluído que a cláusula 21.ª do ...33.ª A cláusula 2.ª, n.º 2, do contrato de ... Competente, de algum direito regulamentar conduzindo à retirada de serviço ou a ...88, de 30 de novembro, o qual, após ter sofrido ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
    ...{word-spacing:11.857630px;}.ws684{word-spacing:12...{word-spacing:32.913119px;}.ws5e6{word-spacing:33...{word-spacing:87.809482px;}.ws410{word-spacing:88...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada através da ... financiamento; • Definir o quadro regulamentar que garanta a utilização dos serviços pelo ...
  • Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.

    ... de publicidade, no montante de Euros 1.533,33 (relativa a publicidade afixada no posto de ecimento de combustíveis localizado na EN 12", Km 4,250, margem esquerda da freguesia ………\xE2"... jurídicos, nunca olvidando que o Decreto-Lei n° 13/71 de 23 de Janeiro é a lei especial ... Mesmo depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88 de 17 de Agosto, o DL 13/71 permanece em vigor e ...º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo ... pública entre agosto e o final de setembro de 2013. Foi ouvido o Conselho Nacional para os ... permitidos — 0,5g/l —, contra os esperados 33,9 % em 2010)”. (ANSR & ISCTE-IUL, 2012) No ...às substâncias ilícitas e às NSP, regulamentar e fiscalizar o mercado das substâncias lícitas ... recursos humanos e financeiros 85; 86; 87; 88; 89. OE27. Melhorar a capacidade de deteção, ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ... pela Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, retificada. pela Declaração de Retificação ...Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, manda o ...12.º. 1 — Por cada escritura — 220 euros. 2 — ... concedidas às pessoas referidas na Lei n.º 33/99, de 18 de maio,. na sua redação atual, no ...termos do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro. 2 — Quando for .... . . . . . . . . . . . . . . Redução FRI. 88 Recenseamento eleitoral . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 01417/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...

    ... lhe foi notificado por ofício datado de 2009.12.21, no segmento decisório que determinou a ...órdão recorrido; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... entende que o artigo 2º, nº 1, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto não revogou o artigo 10º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro e que esta ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, nº 7 das Bases da Concessão Rodoviária ...º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ...
  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar...

    ... ii. Enquadramento 12. O Autor fundou o pedido que suporta a presente ...ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... Alentejano e Costa Vicentina] de 5 de Setembro [de 1991], que delibera: // - Reafirmar a ...teor doc. 1 de fls. 69 a 88); 22. Recurso a que foi negado provimento por ...Reg. 33/95, de 11/12. // Da leitura do PROTALI infere-se ... entre o disposto no PROTALI (Decreto Regulamentar n.° 26/93 e Portaria n.° 761/93, ambos de 27 de ...
  • Acórdão nº 01259/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ...ção e aplicação do disposto nos artigos 88.°, n.° 6, da Lei n.° 23/2007, de 04 de julho, ... 29 de março; bem como do artigo 62.° do Decreto Regulamentar n.° 84/2007, de 05/11, na redação ... perante a segurança social há pelo menos 12 meses” determinada por lei, deverão ser ... Regulamentar n.° 9/2018, de 11 de setembro, que: “Para efeitos da alínea b) do n.° 1 do ... 33. Sendo que, do que vem alegado, fica demonstrado ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ...5 a 29, 32, 33 34 da reclamação graciosa junta à impugnação ...1.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 18/2005 de 18 de Janeiro, e os arts. Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M de 31 de Agosto. IX) ...Setembro, como elemento do Imobilizado Incorpóreo. Esta ...ção na fonte, de acordo com o n° 1 do artigo 88° do OIRO, quando os sujeitos passivos beneficiem ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2021
    ...99/2011, de 28 de setembro, e 33/2014, de 4 de março,. introduzindo a ... 1.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12".º, 14.º, 16.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 26.\xC2"...e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do sistema ...
  • Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.

    ... na omissão da aprovação do Decreto Regulamentar a que se refere o art. 14° do Dec. ... previsto no n.º 1 do art.° 112 .° da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a título de direito ... 33) Pois, a admitir-se que se trata de um poder ... dos artigos 81°, 86°, do n°4 do artigo 88°, do artigo 109° e do n°7 do 118° todos da ... 23°, todas da Lei n° 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), a transição dos Recorrentes teria de ...
  • Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ..., a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional. intitulado “Estatuto ... 12/2016/M, de 10 de março (doravante Decreto), ....º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de setembro", procede à definição. de clientes finais eleg\xC3"... aplicação na Região). . 33. Do que se trata é de o próprio legislador ... manteve-se no artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 88-A/97. De facto, como afirmam VITAL. ...ão do exercício de competência regulamentar, seja por via de. previsão orçamental para o ...
  • Aviso n.º 12851/2019
    ... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ....º do Anexo aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações em vigor. ... Bacia Hidrográfica do Tejo (Decreto Regulamentar n.º18/2001, de 7 de dezembro); h) Plano Regional ...33.º Identificação 1 - Os espaços naturais de ...Artigo 88.º Aterro sanitário - regime específico 1 - No ...
  • Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,

    ... no Artigo 10°, n° 1, alínea b), do Decreto"-Lei n° 13/71, norma que atribuía à JAE, compet\xC3".../71, do Decreto-Lei n° 637/76, da Lei n° 97/88, do Decreto-lei n° 105/98 e do Decreto-lei ... Administrativo Sul no Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido no âmbito do Processo n° ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, n° 7 das Bases de Concessão Rodoviária ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A, de 03 de Setembro de 2012
    ... Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de maio, na redação do Decreto Legislativo ... k) Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2006/A, de 13 de dezembro;. l) Decreto .... 35 20 Área de construção . . . . . . 88...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
    ...-spacing:32.889907px;}.ls9f{letter-spacing:33...-spacing:-13.577227px;}.ws1b2{word-spacing:-12...{word-spacing:87.129662px;}.ws11b{word-spacing:88...Por via do Decreto Legislativo Regional n.º  3/2019/A, ... complementar 48  O Decreto Regulamentar Regional n.º  3/2018/A, de 5 de ... anos de 2017, de 2018 e até setembro de 2019, o v alor acumulado do saldo ...
  • Regulamento n.º 236/2023
    ...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ..., nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013,. de 12 de ... do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que ...liquidação, ou no prazo regulamentar ou legalmente previsto, antes da prática ou .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 629,13 Afetação indireta. 62227 Deslocações e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT