decreto regulamentar 33 88 12 setembro
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 04 de Março de 1993
... , nos termos do Decreto-Lei n.° 48 485, de 12 de Junho de 1968, passou para a tutela do Governo ... ça do Decreto-Lei n.° 276/78, de 6 de Setembro ... No âmbito da política posteriormente ... ção do Decreto Regulamentar Regional n.° 66/88/A, de 28 de Outubro, tendo-se, pelo mesmo, ... Artigo 33.° Auxiliar administrativo As condições gerais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 04 de Março de 1993
... , nos termos do Decreto-Lei n.° 48 485, de 12 de Junho de 1968, passou para a tutela do Governo ... ça do Decreto-Lei n.° 276/78, de 6 de Setembro ... No âmbito da política posteriormente ... ção do Decreto Regulamentar Regional n.° 66/88/A, de 28 de Outubro, tendo-se, pelo mesmo, ... Artigo 33.° Auxiliar administrativo As condições gerais ...
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Acórdão nº 00509/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... com a Sentença proferida em 20 de setembro de 2020, que julgou a Ação Improcedente”, ... sob os n.ºs 28) (remessa da notificação de 12.02.2015) e 33) (remessa da notificação de ... 88. Com efeito, é bastante comum encontrarmos ... no artigo 62.º, n.º 2, do RJUE, Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro, ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... 2 vezes 9 meses, 2 vezes 11 meses, treze vezes 12 meses, 1 vez 10 meses e 1 vez 6 meses, portanto, ... ª.- Pelas razões que se expõem de pags 14 a 33 das anteriores alegações, foi feita prova ... ícula ... -..-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro” ... 17) ... ço – 21.900$00; - Em Abril – 21.900$00; 88) A partir de Maio de 2000, a R. passou ... º 421/83, de 2 de Dezembro, que veio regulamentar a prestação de trabalho suplementar, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/96/A, de 08 de Outubro de 1996
... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 58/88/A, de 20 de Outubro, com as alterações ... Decretos Regulamentares Regionais n.º 5/90/A, 33/91/A, 6/92/A, 35/92/A e 11/96/A, de 23 de ro, 1 de Outubro, 5 de Fevereiro, 12 de Agosto e 27 de Fevereiro, respectivamente, é ... Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Setembro de 1996 ... Publique-se ... O Ministro da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 42/96/A, de 08 de Outubro de 1996
... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 58/88/A, de 20 de Outubro, com as alterações ... Decretos Regulamentares Regionais n.º 5/90/A, 33/91/A, 6/92/A, 35/92/A e 11/96/A, de 23 de ro, 1 de Outubro, 5 de Fevereiro, 12 de Agosto e 27 de Fevereiro, respectivamente, é ... Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Setembro de 1996 ... Publique-se ... O Ministro da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 5 — O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região ... Artigo 12".º Alienação de participações sociais da Regi\xC3" ... ção da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro Fica suspensa durante o ano de 2012 a aplicação ... Artigo 33.º Trabalho extraordinário nas urgências A ... 3 909 310 88" 015 546 Capítulos Designação orgânica Import\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Artigo 12.º Norma transitória ... Artigo 13.º ... Artigo 32.º Manutenção da conta ... Artigo 33.º Estruturas fiduciárias que são entidades ... Ficaram, não obstante, por regulamentar, um conjunto de matérias ... complementares ao ... n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho, ... Versão à data de 14-2-2019 Pág. 88 de 119 ... b) Ambas as entidades estiverem sob ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... de acidente de viação ocorrido em 25/12/2016 na Rua de ( ... ), em ( ... ), no sentido Igreja ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 33 - De resto, basta atentar nos violentos e ... 7°, 19°, 77°, nº 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5°, ... ao Recurso da M.,, S.A., em 14 de setembro de 2020, aí tendo concluído: “1) O recurso ... 88) O artigo 562° do Código Civil determina que a ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... O presente decreto-lei vem regulamentar a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que ... 12 — Terminado o prazo da participação pública, ... em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual; ... c) Obter a ... a que se refere o n.º 1 ... Artigo 33.º ... Comissão de acompanhamento ... 1 — Nas ... É revogado o Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março ... Artigo 81.º ... Entrada ...
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Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... através do ofício n° 508118, datado de 20/12/2007, dos Serviços de Fiscalização do Norte - ... disposições conjugadas constantes do art°33.° do Decreto-Lei n.°8-B/2002, de 15 de Janeiro, ... Junho, art.° 5.° e 6.º do Decreto Regulamentar n.°26/99, de 27 de Outubro e do art °1.° e ... cópia do relatório, a fls. 88 do processo físico ... Na sequência do ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do TCE (actual artigo 108º do TFUE) — cf ... Acórdão de 10 de Setembro de 2009 do Tribunal Geral da União Europeia, ... º, nº 2, do Regulamento (CE) nº 69/2001, de 12 de Janeiro) durante um período de três anos ou, ... IVV divide o montante em causa pelo número de 33.086 agentes económicos! — cf. documento n.º ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, que ... -se necessário elaborar um quadro regulamentar específico para as ... empresas de investimento, ... 12.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... a) Anexos A.1, A.2 e A.5: até 11 de setembro de 2022, com referência a 31 de março e a 30 de ... 33 — Os indicadores macroeconómicos visam captar ...
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Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... dos actos de embargo de 05.06.2006 e de 04.12.2006 e ainda de 20.09.2007, que determinaram a ... S.A. em ... / ... /2006 [v. pontos 86) e 88") da matéria de facto] ... b.\tAto de prorrogaç\xC3" ... ção dos elementos solicitados em 11 de Setembro de 1989, juntamente com os projetos de obras de ... a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 400/ 84, por requerimento do dia ... A Portaria n.º 26-F/80 veio então regulamentar o Decreto-Lei n.º 622/76, definindo, agora de ... 438/05; 33) No âmbito do loteamento requerido pela A., ... -
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... 144/2019, de 23 de setembro, que cria e regula o funcionamento do Sistema de ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(12) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(33) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 - O ... 10 - A CMVM pode regulamentar o conteúdo e a forma da informação prevista ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 - A ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... da Ré encontram-se identificados no ponto 12 dos factos provados e não no ponto 11 ... 10 ... ão e julgamento realizada a 20 de Setembro de 2019, gravado no sistema digital áudio em uso ... 10:58 a 11:33; min. 31:06 a 32:52; depoimento da testemunha P ... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... 88. Por outro lado, o Tribunal a quo errou no ... Regulamentar nº 8/89 de 21 de Março) as obras de ampliação ... -
Acórdão nº 4366/11.9TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
... , 39, 41, 42, 48, 54, 55, 58, 60, 69 a 78, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 97, 98, 99, 100, 101, 102, ... o intuito do legislador ao regulamentar o respectivo regime que teve em vista facultar ... a entrega da farmácia apenas se verificou em 12 de Setembro de 2013, cf. respectiva informação ... 33 – Todavia, foi deduzida impugnação à lista ... teve lugar ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 235/2006, de 6.12, posteriormente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... entre 1 de setembro de 2024 e a data da reposição subsequente, de ... N.º 122 26 de junho de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª série ... d) O ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 33.º ... Desistência dos cursos ... 1 — Os ... Estatuto é definida por decreto regulamentar ... Artigo 61.º ... Relevância ... A ... Artigo 88.º ... Cumprimento ... 1 — Para aceder aos ...
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Aviso N.º 880/2006 de 10 de Outubro
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptada à Regi\xC3" ... Regulamentar Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, que regula ... ção deste Centro de Saúde de 21 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez ... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 54/88/A, de 19 de Outubro, com a alteração efectuada ... 12 - Os candidatos que são funcionários do Centro ... /96/A, 3/2000/A, 5/2000/A, 3/2004/A, 31/2004/A, 33/2004/A e 15/2006/A, respectivamente de 22 de ...
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Acórdão nº 02388/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
1. No sector das comunicações electrónicas a existência do serviço universal remete para uma responsabilidade pública de garantia, exigindo que o Estado assegure, não por si, mas através do próprio mercado, que certos serviços são prestados segundo condições especificadas. 2. A entidade reguladora assume uma posição institucional de garante, responsabilizando-se por assegurar o correcto...
... do disposto no artigo 6°, n° 2, do Decreto-Lei n° 458/99, de 5 de Novembro, que por isso ... 12. Ao decidir que houve ofensa do princípio da ... 2002177 ICE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002 ... * Colhidos os vistos legais ... à iniciativa privada ocorrida com a Lei 88-A/97 de 25.7, a nova lei de bases do sector de ... desajustado face ao enquadramento regulamentar" do sector, o que legitima a extinção da concess\xC3" ... das “directivas da primeira geração” 97/33/CE de 30.06 e 98/10/CE de 26.02, ambas do ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... ao acordo celebrado em 5 de Setembro de 2005 quanto à viabilização construtiva ... dos autos), o que prova o seu incumprimento; 12. A Ré, na contestação, aceita a existência da ... 88, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, ... 33. O MUNICÍPIO NADA TENTOU PARA CUMPRIR O ACORDO! ... na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro ... No ... REGULAMENTAR. DE 50 M À E.N. 207-4; - NÃO SÃO SUFICIENTES ... -
Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ão ao arrepio do disposto no nº 3 do artigo 88 do TCE (actual nº 3 do artigo 108 do TFUE) e ... 12 A taxa de promoção não tendo sido notificada ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto ... Setembro, e posteriores reestruturações pelos ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ... tempos?, Revista do Ministério Público, Ano 33, Outubro/Dezembro, de 2012, pp. 33 ss.), sendo ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... , 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, e 99/2010, de 2 de setembro. 2 — O ... e 73/2008, de 16 de abril, o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro, o Decreto -Lei ... 33 — Os emolumentos previstos nos n. os 2.1, ... os 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... Vinha e do Vinho, referente ao mês de setembro de 2003 no montante de € 100.428,90, ... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.° do ... C-174/02 [sublinhado nosso], Acórdão de 11.12.1973, LORENZ, proferido no processo n.º 120/73, ... página 33 da sentença recorrida); T). O Tribunal a quo ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 ... do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da ... 12 - Métodos de Selecçáo: na selecçáo dos ... Lei n. 33/96 de 17 de Agosto - lei de Bases da Política ... Decreto Regulamentar n.17/2006, de 20 de Outubro - Aprova o ... Plano ...