decreto regulamentar 33 88 12 setembro
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ão ao arrepio do disposto no nº 3 do artigo 88 do TCE (actual nº 3 do artigo 108 do TFUE) e ... 12 A taxa de promoção não tendo sido notificada ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto ... Setembro, e posteriores reestruturações pelos ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ... tempos?, Revista do Ministério Público, Ano 33, Outubro/Dezembro, de 2012, pp. 33 ss.), sendo ...
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Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... dos actos de embargo de 05.06.2006 e de 04.12.2006 e ainda de 20.09.2007, que determinaram a ... S.A. em ... / ... /2006 [v. pontos 86) e 88") da matéria de facto] ... b.\tAto de prorrogaç\xC3" ... ção dos elementos solicitados em 11 de Setembro de 1989, juntamente com os projetos de obras de ... a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 400/ 84, por requerimento do dia ... A Portaria n.º 26-F/80 veio então regulamentar o Decreto-Lei n.º 622/76, definindo, agora de ... 438/05; 33) No âmbito do loteamento requerido pela A., ... -
Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 ... do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da ... 12 - Métodos de Selecçáo: na selecçáo dos ... Lei n. 33/96 de 17 de Agosto - lei de Bases da Política ... Decreto Regulamentar n.17/2006, de 20 de Outubro - Aprova o ... Plano ...
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Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
... Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, procedendo à revogação daquele Regulamento ... a) «Acto regulamentar», uma directiva ou um regula- mento específicos ... ÇÃO XIII Regulamentos internacionais Artigo 33.º Regulamentos UNECE necessários à ... , p.46 41 -- Emissões pelos motores diesel 88"/77/CEE JO L 36, de 9.2.1988, p. 33 X 42 -- rtecç\xC3" ...
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Aviso n.º 25335/2023
... {word-spacing:79.309394px;}.ws48{word-spacing:88 ... _1f{margin-left:-22.854509px;}._2{margin-left:-12 ... ;}.fs9{font-size:25.988000px;}.fs7{font-size:33 ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da ... /2015, de 14 de maio) e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que introduziram ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... 144/2019, de 23 de setembro, que cria e regula o funcionamento do Sistema de ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(12) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(33) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 - O ... 10 - A CMVM pode regulamentar o conteúdo e a forma da informação prevista ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... , 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, e 99/2010, de 2 de setembro. 2 — O ... e 73/2008, de 16 de abril, o Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de fevereiro, o Decreto -Lei ... 33 — Os emolumentos previstos nos n. os 2.1, ... os 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... Vinha e do Vinho, referente ao mês de setembro de 2003 no montante de € 100.428,90, ... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.° do ... C-174/02 [sublinhado nosso], Acórdão de 11.12.1973, LORENZ, proferido no processo n.º 120/73, ... página 33 da sentença recorrida); T). O Tribunal a quo ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... ao acordo celebrado em 5 de Setembro de 2005 quanto à viabilização construtiva ... dos autos), o que prova o seu incumprimento; 12. A Ré, na contestação, aceita a existência da ... 88, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, ... 33. O MUNICÍPIO NADA TENTOU PARA CUMPRIR O ACORDO! ... na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro ... No ... REGULAMENTAR. DE 50 M À E.N. 207-4; - NÃO SÃO SUFICIENTES ... -
Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...
... 19.374$09 ... 12.- E assim atendendo a que o autor esteve impedido ... 33.- Assim, e atendendo aos parcelares montantes ... e 2°. do Decreto Regulamentar n°. 33/98 de 12.09; 5°. do Código ... , face ao disposto no artº 27º do DL nº 49/88, de 30 de Dezembro, nos termos do qual as faltas ... nos dias 7 de Maio, 9 de Julho e 3 de Setembro de 1997 ... 18. Os radiogramas realizados em 3 ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... da Ré encontram-se identificados no ponto 12 dos factos provados e não no ponto 11 ... 10 ... ão e julgamento realizada a 20 de Setembro de 2019, gravado no sistema digital áudio em uso ... 10:58 a 11:33; min. 31:06 a 32:52; depoimento da testemunha P ... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... 88. Por outro lado, o Tribunal a quo errou no ... Regulamentar nº 8/89 de 21 de Março) as obras de ampliação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 08 de Outubro de 2008
... 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 Maio, que adapta à Regiáo Autónoma dos Açores o Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestáo ... municipal e ratificados por decreto regulamentar regional ... 3 - Sem prejuízo do disposto do ... 7144 Artigo 33 ... 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 45 ... 205/88, de 16 de Junho, até 30 dias após a ...
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Regulamento n.º 902/2023
... n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos ... do artigo 56.º do ... previsto em norma legal ou regulamentar ... Artigo 29.º ... Renovação de licença ... Artigo 33.º ... Sempre que esteja em causa ... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... Pedido de licença ou suas alterações ... 88 — Apresentação e apreciação de pedido de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/A, de 23 de Outubro de 1993
... pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 46/88/A, de 18 de Outubro, com as alterações ... Decretos Regulamentares Regionais números 33/91/A, de 1 de Outubro, 6/92/A, de 5 de Fevereiro, e 35/92/A, de 12 de Agosto, é alterado, de acordo com o quadro ... Regional, em Angra do Heroísmo, em 8 de Setembro" de 1993 ... O Presidente do Governo Regional, Jo\xC3" ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... de acidente de viação ocorrido em 25/12/2016 na Rua de ( ... ), em ( ... ), no sentido Igreja ... ': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 33 - De resto, basta atentar nos violentos e ... 7°, 19°, 77°, nº 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5°, ... ao Recurso da M.,, S.A., em 14 de setembro de 2020, aí tendo concluído: “1) O recurso ... 88) O artigo 562° do Código Civil determina que a ... -
Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... ; imagem" • Por despacho do Relator de 6.12.2018, foi determinado ao Tribunal Arbitral do ... 33. Em apreciação da matéria objeto de discussão ... , esta lei, publicada pouco depois do Decreto-Lei nº 270/89, estabelece no nº 3 do seu artigo ... ou dá-lo por findo antes do tempo regulamentar, os Clubes serão punidos com a interdição do ... de Droit Penal et de Criminologie, Setembro/Outubro de 1992, págs. 829 e segs.), pode ... de 6/5/87 in BMJ 367.º-224; o Ac. de 9/3/88 in DR, II Série, de 16/8/88; o Ac. de 30/11/88 ...
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Acórdão nº 9150/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... 27°, nº 2, do DR nº 14/2000, de 21 de Setembro; 5º Deste modo, ao decidir que seria necessário ... Decreto Regulamentar n.º 14/2000); C) Numa segunda fase, ... a Licença nº 4../88, válida por um ano, a contar de 19 de Agosto de ... - resposta ao Facto 7º da Base Instrutória; 33 ... O que criou dificuldades no acesso de ...
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Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
... de credenciaçáo previsto nos artigos 12. e seguintes; ... p) A violaçáo dos deveres ... f) O náo cumprimento do disposto no artigo 33.; ... g) A violaçáo do dever de comunicaçáo ... 1 do artigo 4. do Decreto Regulamentar n. 25/2004, de 15 de Julho ... Artigo 8. [ ... ] ... a) O Decreto -Lei n. 234/2000, de 25 de Setembro ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... agendada para as 15 horas do dia 8 de setembro, a hora da escritura foi modificada para as 16 ... 31 a 33 ... Quanto aos factos dados como não provados, ... a carta cuja cópia está junta a fls. 12 vº e que aqui se dá por reproduzida, onde além ... ° do Código Civil e para os efeitos do Decreto Lei nº 384/88, de 25 de Outubro, comunicar que ... física […] e jurídica (legal ou regulamentar) da afectação correspondente à intenção do ... -
Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... 12. A implementação de uma medida parafiscal - in ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.° do TCE (actual artigo 108.° do TFUE) ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ... identificou terem sido vertidas nos artigos 33.º a 57.º da Petição inicial], nem invocou uma ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ...
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Acórdão nº 01229/14.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1. A colocação de um candidato numa vaga não a extingue ipso factu. Por isso, como significativamente resulta do teor da própria norma (artigo 15º/3) do Regulamento do Concurso em causa, a “vaga” continua “disponível” quando o candidato “colocado” não proceda à matrícula no curso em causa. E, como “vaga” ou lugar desocupado, que é, pode vir a ser
... 12.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do princípio ... 14.º, alínea a), 15.º, 17.º do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, o 11.º da Portaria ... pelas Portarias 1081/2001, de 5 de setembro e 393/2002, de 12 de abril e os artigos 24.º e ... uma lei que supostamente deveria regulamentar e bem assim contra os princípios subjacentes à ... 33 e ss, do processo administrativo); C) No ano ... fls. 87 e 88, do processo administrativo); Q) A Requerente ... -
Aviso n.º 17545/2018
... alínea f) do n.º 4, do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o ... 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e n.º 1 do artigo 90.º do ... Ordenamento Florestal Douro (Decreto Regulamentar n.º 4/2007, de 22 de janeiro); e) Plano ... , previstos nos artigos 25.º, 28.º, 33".º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 41.º, 43.º, 48.\xC2" ... ) 87 - Casa da Quinta da Pereira (Vila Flor) 88 - Casa dos Aragões (Vila Flor) 89 - Casa dos ...
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Aviso N.º 835/2004 de 28 de Setembro
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... Julho, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho e da alínea d) do n.º 1 do ... do Governo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 2 de Setembro, com as ... Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho; ... Decreto-Lei n.º ... Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, alterado pelo Decreto ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... O procedimento regulamentar desenvolveu-se nos termos dos n.ºs 1 a 4 do ... 12 de abril, na redação vigente, tendo a proposta, ... setembro de 2024 ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.º do ... négociants et transformateurs de saumon, n.° 12, e Lornoy e o., n.° 30), e, por outro, que o ... ao procedimento instaurado em 28 de Setembro de 2010, a qual abrange o período compreendido ... através da aplicação do disposto no decreto-lei nº 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ... tempos?, Revista do Ministério Público, Ano 33, Outubro/Dezembro, de 2012, pp. 33 ss ... ), ...