decreto regulamentar 33 88 12 setembro
1410 resultados para decreto regulamentar 33 88 12 setembro
-
Acórdão nº 9/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-17
I – Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Artº 133º alínea f) do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade. II – Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das...
... 12. O Colégio de Árbitros não colocou, em momento ... 33. Em sede sancionatória, o "arguido", não pode ... de 6/5/87 in BMJ 367S-224; o Ac. de 9/3/88 in DR, II Série, de 16/8/88; o Ac. de 30/11/88 ... , ser a multa fixada pelo mínimo regulamentar ... Nestes termos e nos mais de direito, ... setembro de 2019, no Estádio S ... , em Lisboa, realizou ... ção e Fiscalização, criada pelo mesmo Decreto-Lei nº 270/89, relativamente a "antes do dia do ... -
Parecer n.º 2/2016
... -se na descida da taxa de desemprego para os 12,4%, a qual, no ano anterior, tinha atingido os ... a posicionar-se em registo negativo (-33,6 milhões de euros), não obstante a melhoria de ... totalizou os 454,1 milhões de euros, 88,5% deles (401,9 milhões de euros) pagos pela ARD ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a contraditório o documento ...
-
Acórdão nº 01418/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei n° 13/71 ainda se encontra em vigor, apesar ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, n° 7 das Bases de Concessão Rodoviária ... Artigos 1°, 2°, 3º, 10º, n°1, b), 11°, 12° e 15º, n°1, al. j) do Decreto-Lei n° 13/71; ... º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ... -
Despacho n.º 7538-B/2023
... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... de março, pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, e recentemente objeto ... da quarta ... -A e 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua ... redação atual, a Portaria n.º ... duodécimos, de acordo com o decreto regulamentar previsto no n.º 4 do artigo 66.º da Lei ... 184 722,00 88 136,00 7 765 313,00 – ... Maia ... 40 149,00 33 585,00 2 975 665,00 – ... Ourique ...
-
Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... este entendimento, na redacção da Lei n° 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... b), 11º, al. c) e 15°, n.º 1, j), do Decreto-Lei n.º 13/71, prevê-se que a implantação de ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, n° 7 das Bases de Concessão Rodoviária ... ódigo Civil; os artigos 10°, n°1, b), 11°, 12° e 15°, n°1, al. j) do DL n.° 13/71; os ... -Lei nº 13/71, de 23/01, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ... -
Aviso n.º 16940/2023
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 2.ª ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, ... elaboração do PRA — Norte, foram definidos 12 projetos-chave, entendendo-se por ... projetos ... maioritariamente por pinheiro-bravo (-88 500 hectares), consequência dos ... incêndios ... 3.1.1.1 – Regulamentar e implementar o uso do fogo ... 4.3.2.4 - ...
-
Aviso n.º 7661/2016
... (Orçamento do Estado para 2015), do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num ... ção obrigatória.8 - Nível habilitacional - 12.º ano, equivalente ou superior.9 - Constitui ... (RJIES) - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho ... das Pessoas Singulares - Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de novembro;Lei do Enquadramento ... vogal que lhe suceder na ordem supra referida.33 - Atas do Júri, onde constam os parâmetros de ...
-
Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...
... a liquidação de taxa no valor de € 1.533,33 relativa a publicidade instalada no Posto de ... Decreto-Lei nº 380/2007 e da Lista III anexa ao ... /71, do Decreto-Lei nº 637/76, da Lei nº 97/88, do Decreto-lei nº 105/98 e do Decreto-lei nº ... Administrativo Sul no Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido no âmbito do Processo nº ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... b) A Lei n. 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.s 7/2003, de 15 ... b) Enquadramento jurídico-constitucional ... 12. O conjunto de normas objeto do pedido de ... a 88 ... 3390 b) Antecedentes legais do estatuto das ... Esta competência regulamentar genérica, que pode ter por objeto quaisquer ... 132/XII ... 33. O pedido de fiscalizaçáo de ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2021
... em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, mas ... setembro, na sua redação atual, é aplicável aos ... Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, e ... Artigo 33.º ... Prestação de serviço na modalidade ... social regulamentar os termos e as condições de aplicação do ...
-
Despacho n.º 12934-A/2022
... n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, determina a ... nas situações nele previstas e o Decreto-Lei n.º 126-C/2021, ... de 31 de dezembro, veio regulamentar o regime transitório de execução orçamental ... Com a publicação da Lei ... n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do ... 33 643 1,75 % 349 995 € ... Oeste ... 88 849 4,62 % 924 315 € ... Alto Alentejo ...
-
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, bem ... ), aprovado pela Lei nº 58/2008 de 09 de Setembro, artigo 607.º, n.º 2, CPC e artigo 61.º/5 da ... prova foi produzida nos presentes autos; 12. Não pode resultar do ponto 4. dos factos ... ! - DO VÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 33. O Decreto Regulamentar nº 3/88 de 22 de Janeiro ... -
Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... ”, pelo período da sua duração), desde 22/12/2007 até 02/12/2010, data da entrada da presente ... pelo artº 5º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, a ... (Ponto 33 da base instrutória; doc.3 junto à P.I.; Cfr ... VALONGO 157.631,76 14.963,88 172.595,64 ... ERMESINDE 48.087,94 29.927,87 ... 53) De Fevereiro de 2006 a Setembro e 2007 os fiscais municipais não fiscalizaram o ... , e na ausência de norma legal ou regulamentar que discipline os termos concretos da ação ... -
Acórdão nº 01786/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito ... entende que o artigo 2°, nº 1, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto não revogou o artigo 10°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro e que esta ... elemento interpretativo o disposto na Base 33, nº 7 das Bases de Concessão Rodoviária ... ódigo Civil; os Artigos 10°, nº 1, b), 11º, 12° e 15°, nº 1, al. j) do Decreto-Lei nº 13/71; ... º 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... ano ou 12. ano), atribuem tambm uma qualificao ... especial enfoque ao enquadra mento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua ... 140 511 390 51 890 397 88 620 993 3 Pescas e Aquicultura ... 33 017 445 25 829 084 7 188 361 4 Desenvolvimento do ... Regional n 24/2000/A, de 7 de setembro. 5.10.9 Divulgao e Sensibilizao do Patrimnio ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
... DIREITO DO CONSUMO PRODUTOS ... Água Decreto-Lei n.° 7/2016 – Diário da República n.° ... /30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 ... Medicamentos Portaria n.° ... Preços Decreto Regulamentar Regional n.° 2/2016/M – Diário da República ... (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) ... do Município de Condeixa-aNova Portaria n.° 33/2016 – Diário da República n.° 39/2016, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... ao cumprimento do quadro legal e regulamentar aplicável ao uso ha- ... bitacional e às ... [12] A identificação dos requisitos não cumpridos ... [33] As residências devem ter uma placa de ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... mais de um residente ... [88] Os quartos devem permitir colocar, pelo menos, o ...
-
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... ao cumprimento do quadro legal e regulamentar aplicável ao uso ha- ... bitacional e às ... [12] A identificação dos requisitos não cumpridos ... [33] As residências devem ter uma placa de ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... mais de um residente ... [88] Os quartos devem permitir colocar, pelo menos, o ...
-
Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... Estado do Ambiente e Recurso Naturais, de 23.12.1989, não podia o Tribunal ter ignorado e ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... ção dos elementos solicitados em 11de Setembro de 1989, juntamente com os projetos de obras de ... ( ... )", cfr. Doc. 10, fls. 83 a 88 dos autos ... G – Em 1986-12-09, o Diretor do ... prevista no artº 68, alínea a) do DL n-555/33, de 16 de Dezembro» (POPNA - Plano Especial de ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... -spacing:-34.000000px;}.ws238{word-spacing:-12 ... {word-spacing:83.644600px;}.ws12c{word-spacing:88 ... 888281px;}.h2e{height:31.888681px;}.h1f{height:33 ... Alentejo, na sessão realizada em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... ão do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, procedendo à ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A
... do Governo n.º 258/2020, de 25 de setembro, assumindo que: ... O PGRH-Açores 2022-2027 visa ... Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, e com os planos e programas setoriais ... regulamentar por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas ... , representando 2,6 % do espaço nacional (88 967 km2 ... ). Contudo, as ... nove ilhas exibem ... de água, das quais 63 são superficiais (33 interiores, 3 de transição e ... 27 costeiras) ...
-
Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Municipal da Vidigueira na sua sessão de 12 de ... novembro de 2021, sob proposta da Câmara ... de 5 de setembro; ... ii) Plano Nacional de Defesa da Floresta ... pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... Artigo 33.º ... Taludes para a implantação de ... Artigo 88.º ... Critérios de perequação ... 1 — O ...
-
Parecer n.º 32/2017
... , cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ... 12.ª O conceito de infrações em matéria de ... objetivos gerais: i) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma ... ções privadas de configuração legal (33"): «A lei define os tipos de órgãos de que disp\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a ... n.º 16/84, de 15 de fevereiro de 1984 (88) e a um Acórdão do Tribunal da Relação de ...
-
Aviso n.º 7010/2016
... (Orçamento do Estado para 2015), do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num ... ção obrigatória.8 - Nível habilitacional - 12.º ano, equivalente ou superior.9 - Constitui ... (RJIES) - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho ... das Pessoas Singulares - Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de novembro;Código dos Contratos ... vogal que lhe suceder na ordem supra referida.33 - Atas do Júri, onde constam os parâmetros de ...
-
Aviso n.º 18115/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 472 ... Diário da República, 2.ª ... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... artigo 57 do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... Mora, 16 de agosto de 2021. — ... fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... CAPÍTULO III ... Usos especiais ... Artigo 33.º ... Noção e identificação ... 1 — ... Programação e execução ... Artigo 88.º ... Programação estratégica e programação ...