decreto regulamentar 23 95 agosto
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Aviso n.º 17388/2022
... artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo ... do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 23 de ... novembro de 2015, não haverá lugar à ... médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, ... de 31 de dezembro, ou, sendo ... N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 7538-B/2023
... de agosto, que estabelece o quadro da transferência de ... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... duodécimos, de acordo com o decreto regulamentar previsto no n.º 4 do artigo 66.º da Lei ... – 23 447,00 1 238 678,00 – ... Alcoutim ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... ção ao Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de ... República n.° 186/2015, Série I de 2015-09-23 – ... Ministérios das Finanças e da Saúde ... anual bruto corrigido Decreto Regulamentar Regional n.° 15/2015/A – Diário da ... Resolução da Assembleia da República n.° 95/2015 – Diário da República n.° 139/2015, ...
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Regulamento n.º 492/2022
... n.º 51/2018, de 16 de agosto, veio dar a possibilidade aos Municípios de, ... legal, torna possível criar e regulamentar um regime de isenções, ao nível ... do imposto ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na ... N.º 98 ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 ... de outubro na sua versão atual, ou as ... veis no Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho no seu âmbito aplicável de ...
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Aviso n.º 11485/2018
... ção de doutorado(a) ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ... ção o disposto pelo Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro.b) Lei Geral do ... , a que foi dado um fator de ponderação de 95" % considerando:i) Publicações científicas: par\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2016
... rondavam os 118,6 milhões de euros, dos quais 95,6 milhões de euros tiveram origem nas EPR (cfr ... o ponto 6.1 da Parte II do presente Parecer). 23 - O Relatório de Execução do PIDDAR não ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que tem vindo a ser ...
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Parecer n.º 2/2017
... e nas transferências da União Europeia (mais 23,1 milhões de euros), em especial nas verbas ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... 1.5 - Decreto regulamentar de execução orçamental Nos termos fixados no ... çamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... do artigo 51.º da lei n.º 98/97 de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de ...
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Edital n.º 166/2022
... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... /2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, ... retificada pela declaração n.º 35-A/2018, ... outubro de 1989, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da ... de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto, que se encontra em vigor ... Por sua vez, a Lei ... termos do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao 95 ... 22 — O limite continua pela berma interior ...
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Aviso n.º 3145/2022
... na sua sessão ordinária realizada em 23 de de- ... zembro de 2021 ... 5 de janeiro de ... és da Declaração n.º 248/2002 de 9 de agosto ... O POC-CE foi aprovado pela Resolução de ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... o conteúdo do ato legislativo ou regulamentar do programa que determinou a ... alteração, ... IIM ... 21 19 Rua da Bandeira, 95-99 ...
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Aviso n.º 9021/2016
... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria n.º ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho (Transpõe para o direito interno ... Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro (Aprova o ... a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 23 de novembro de 2021, foi aprovada a alteração ... de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto ... As adaptações referidas incidem nas zonas ... áfica do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de ... 20 de março; ... ii) Plano ... Artigo 95.º ... Identificação e objetivos ... Os ...
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Edital n.º 166/2022
... ;}.y10{bottom:93.573463px;}.y167b{bottom:95 ... 460486px;}.hf{height:22.581007px;}.h2b{height:23 ... n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... /2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, retificada pela declaração n.º 35 -A/2018, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... regulamentos, a aprovar por decreto regulamentar regional ... N.º 105 31 de maio de 2023 Pág ... Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova em anexo o Regime Jurídico do ... N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... o) As ... Artigo 23.º ... Proibição de acumulação de incentivos ...
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Aviso n.º 559/2022
... nos artigos 13.º-B, 13.º-C e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2014, de ... 16 de julho, alterado e ... pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a publicação do Regulamento dos ... Concursos ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; ... b) Titulares de curso superior ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas ... 2 — Ao procedimento ... anterior uma classificação não inferior a 95" ... pontos na escala de 0 — 200 ... Artigo 32.\xC2" ...
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Aviso n.º 559/2022
... :-5.829600px;}._7{width:9.500000px;}._6{width:23 ... ;}.y141{bottom:94.593596px;}.y173{bottom:95 ... 13.º -B, 13.º -C e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 1 13/2014, de 16 de julho, alterado e ... pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a publicação do Regulamento dos Concursos ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas. 2 — Ao procedimento de ...
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Regulamento n.º 790/2022
N.º 157 16 de agosto de 2022 Pág. 216 ... Diário da República, 2.ª ... República Portuguesa (poder regulamentar), conjugado com a alínea d) do artigo 15.º e os ... do artigo 23.º, as alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do ... de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de ... 23 de outubro, ou do gime previsto no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... b) Em consequência da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:94.391671px;}.ws576{word-spacing:95 ... );}.fce{color:rgb(109,128,72);}.fs41{font-size:23 ... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. • Reabilitação do Parque Habitacional da ... com as neces- sidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional ...
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Aviso n.º 19629/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro, e parcialmente ... de 23" de junho de 1992, com alteração publicada no Di\xC3" ... de 12 de agosto; ... p) Plano de Pormenor da Quinta da Fonte ... Forte de S. Bruno (Decreto n.º 95/78, de 12 de setembro) e respetiva zona geral de ...
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Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... de janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23" de junho, passam a ter a seguinte redação: ... \xC2" ... ço Nacional de Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 23.º Recurso à videoconferência ou à ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro, alterado ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de ... 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de ... Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Aviso n.º 5785/2018
... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público ... de Oliveira do Hospital, na reunião de 23 de fevereiro de 2018 deliberou aprovar, por ... e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto, os seguintes itinerários (existentes e ... do Pinhal Interior Norte (Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de julho); d) Plano Regional ... da Beira, Ervedal da Beira, Decreto n.º 95/78, de 12 de setembro, zona de proteção de 50 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:22.936389px;}.wsd5{word-spacing:23 ... ;}.y3387{bottom:93.802850px;}.y342e{bottom:95 ... ário da República, n.º 157, de 14 de agosto, abreviadamente designado por RPA TOR. O RPATOR ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... 1 — Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, aos prazos previstos no presente ...
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Despacho n.º 7122/2022
... dos artigos 3.º, n.º 6, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que ... aprova o ... das redações atuais do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, ... do Decreto-Lei n.º 106/98, ... de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto, da Lei n.º 8/2012, de ... 21 de fevereiro, do ... Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, na sua redação ... artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, assim como a competência para ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... de Estado do Ambiente e Recurso Naturais, de 23.12.1989, não podia o Tribunal ter ignorado e ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... Estado do Urbanismo e Ambiente, de 17 de Agosto de 1979, como fazendo parte do "perímetro ... Doc. 14, fls. 95 dos autos ... V – Em 1989-03-02, a Câmara ...