decreto regulamentar 23 95 agosto
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que procedeu à transposição da Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... no Código do Trabalho em matéria regulamentar, determina-se a publicação, no Diário da ... 23 de abril de 2021. - A Subinspetora-Geral da ACT, ... RCM n.º 112/2002, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro e de acordo ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ... um legislativo e o outro regulamentar impõem uma prática de aborto despenalizado, ... , aprovado pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto", particularizou este direito nos seus artigos 90.\xC2" ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... a) À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... estejam preenchidas as condições do artigo 95.º; ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 75 ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... 23) ... Nos ... termos da Lei n.º 49/2008, de ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º ... 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, teve como objetivo criar um novo quadro ... º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23".º, 24.º, 25.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.\xC2" ... tenha aderido, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 903/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela...
... do Aeródromo de Tires, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 24/90, de 9 de agosto, diploma ... moradia porque a cota de soleira proposta de 95,05 mea cota máxima de construção requerida de ... -
Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... 95, pelo Sr. Director-geral de Viação, ao abrigo ... e artº 4º da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... /94), independentemente de o diploma regulamentar previsto no n.° 3 do mesmo dispositivo não ter ... ência do ato administrativo produzido, em 23.05.2008, pelo Conselho Diretivo do 1MTT, I.P., ... -
Regulamento n.º 643/2023
... Neste contexto, por deliberação de 23 de agosto de 2022, a ANACOM decidiu dar início ... no âmbito do presente procedimento regulamentar (22 de setembro ... de 2022), foram recebidos ... º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei ... n.º 39/2015, de 16 de março, no artigo ... os processos que correspondam ao percentil 95 dos melhores casos de ... cada um dos indicadores ...
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Parecer n.º 1/2021
... para a UE - Divergências apuradas Quadro I.23 - Transferências da UE - Divergências apuradas ... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... Fundos próprios Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... através da Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto. Estes atos legislativos trazem importantes ... RU, em Portugal Continental, é assegurado por 23 SGRU — entidades ... gestoras de serviço e ... Papel/Cartão (incluindo ECAL) 90 % ... Vidro 95 % ... Madeira 30 % ... REEE e Pilhas 80 % ... regulamentar que assegure as condições necessárias à ...
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Aviso n.º 11302/2018
... , nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as ... 2 de agosto de 2018. - O Reitor da Universidade Lusíada - ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de curso superior conferente ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas. 2 - Ao procedimento de ... anterior uma classificação não inferior a 95" pontos na escala de 0-200. Artigo 32.º Formaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 11303/2018
... , nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as ... 2 de agosto de 2018. - O Reitor da Universidade Lusíada, ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; b) Titulares de curso superior conferente ... condições de candidatura legal, regulamentar ou editalmente fixadas. 2 - Ao procedimento de ... anterior uma classificação não inferior a 95" pontos na escala de 0-200. Artigo 32.º Formaliza\xC3" ...
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Parecer n.º 27/2016
... Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou ... ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ... ídico da urbanização e edificação (RJUE) (23). Nos termos do artigo 2.º, alínea a), deste ... 15 de dezembro, 270/2003, de 28 de outubro, e 95/2008, de 6 de junho, 141/2008, de 22 de julho, e ... 26 de setembro de 1968, pelo Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
... provados) e foi deferido pela Ré (ponto 8 e 23 dos factos provados) ... 7. Segundo porque, ... Fs. 42 e 43 do P.A ... 8. Em 13 de Agosto de 2002 foi deferido o pedido de licenciamento de ... o constante no n.° 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, com a ... causa, a cota média do lote 61 (a Sul) é de 95,93 e a do lote 62 (a Norte) é de 94,43, sendo a ... o pé direito inferior ao mínimo regulamentar para habitação, não conta como área de ...
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Aviso n.º 1814/2024
... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... com ... , pelo Decreto-Lei n.º 27/2017, de 14 de agosto, relativo ao regime de servidão militar ... das ... do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de ... setembro com redação atualizada, ... Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro: ... CAPÍTULO II ... Artigo 23.º ... Suscetibilidade Sísmica ... 1 — Na ...
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Acórdão nº 192/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto ... D. Em 30-11-2007 em sede de audiência ... Artº 3° do mencionado Regulamento n.º 2988/95, que: “1. O prazo de prescrição do ... , mas nos termos da citada norma regulamentar, essa data conta-se da data em que foi praticada ... Em 23/04/2004, 11/06/2004, 11/02/2005 e 13/05/2005 ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023
... número de vagas para candidatos maiores de 23 anos, com a fixação de um número mínimo de 5 ... /2020, de 2 de abril, e 77-A/2021, de 27 de agosto, que regula ... os concursos especiais para ... 6 — Compete à CNAES: ... a) Regulamentar a aplicação do disposto no presente artigo; ... igual ou superior a 95 pontos na escala de 0 a 200 ... Artigo 26.º ...
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Aviso n.º 9727/2021
... ) A Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto", introduziu um conjunto significativo de alteraç\xC3" ... das autarquias locais e o poder regulamentar que detêm, fundado na própria Constituição da ... Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o artigo 112.º ... do disposto no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que define o regime ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... Constitucional n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: Conselheiro Pedro Machete ... /2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto: a) Artigo 8.º, sob a epígrafe «Gestação de ... 67.º ([i]ncumbe ao Estado [ ... ] regulamentar a procriação assistida em termos que ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... da adoção pelo Decreto-Lei n.º 185/93 , de 23 de maio, o segredo da identidade do adotante ...
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Despacho n.º 6552/2022
... N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no ... n.º 2 do artigo 15.º e pelo n.º 2 do artigo 23.º ... da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que ... ) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2012, de 19 de janeiro, os ... poderes ...
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Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... árias, IP, (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei n° 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... com o disposto nos artigos 12°, alínea d) e 23.º daquele diploma e com o regime jurídico das ... ção na notificação datada de 20 de Agosto de 2010, juntos aos autos mas que a admite em ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e ... provocadas pela transposição da Directiva 95/60/CE, ou seja, cingindo-se esta isenção a ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com início nessa data e término a 31 de agosto" de 2010, ficando vinculado ao exercício de servi\xC3" ... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... 18°, n° 5) quer, em especial, na Lei n° 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil ... aos contratos a termo (Acórdãos n.ºs 581/95 e 659/97), numa leitura centrada na garantia da ... encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2022
N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, que ... -se necessário elaborar um quadro regulamentar específico para as ... empresas de investimento, ... , previstos no Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 janeiro, ... ou seja, pelo menos até à data em ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Artigo 22.º Âmbito ... Artigo 23.º Obrigações dos operadores de terminal de ... Artigo 95.º Colaboração do gestor técnico global do ... conferidos por disposição legal ou regulamentar referente às condições de exploração das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... 23 de abril, é o instrumento de planeamento de ... Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, ... que estabelece o regime jurídico dos ... Regulamentar n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela ... desempenho inferiores a 95 % ... Em termos tendenciais, praticamente todas ...