decreto regulamentar 23 95 agosto
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Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
... Artigo 23.º Recurso à videoconferência ou à ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... fevereiro, alterado ... pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 ... de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de ... Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Regulamento n.º 887/2022
... 23 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei ... n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do eto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, com respeito ...
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Regulamento n.º 371/2024
... do Porto decidiu criar, por via regulamentar , um regime de isenções de Imposto Municipal ... (RJAL), descreve no n.º1 do artigo23.º que a promoção e a salvaguarda dos ... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro. 3— ... prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º95/2019, de 18 de julho. 2—[ ... ] ... agosto, desde que, ao abrigo desse programa, ...
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Aviso n.º 10956/2017
... , Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, Decreto - Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de ... marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, primeira alteração ao ...
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Parecer n.º 1/2018
... líquidos, por seu turno, ascenderam a 23,3 milhões de euros, o que representa uma ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... uma redução de 10,4% face ao ano anterior (-95,7 milhões de euros), derivada essencialmente da ...
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Despacho Normativo n.º 26/2022 de 30 de setembro de 2022
... 95, do gasleo rodovirio e do fuel.Assim:Nos termos onjugados dos artigos 3. e 8. do Decreto Legislativo Regional n. 6/91/A, de 8 de maro, dos ... da Portaria n. 25/2018, de 23 de maro, do artigo 2. do anexo Resoluo n ... as competncias definidas no Decreto Regulamentar Regional n. 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova ... 22/2022, de 30 de agosto.26 desetembro de 2022. - O Presidente do Governo, ...
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Despacho Normativo n.º 25/2023 de 29 de setembro de 2023
... 95, do gasleo rodovirio e do fuel.Assim:Nos termos onjugados dos artigos 3. e 8. do Decreto Legislativo Regional n. 6/91/A, de 8 de maro, dos ... da Portaria n. 25/2018, de 23 de maro, do artigo 2. do anexo Resoluo n ... as competncias definidas no Decreto Regulamentar Regional n. 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova ... 22/2023, de 30 de agosto.25 de setembro de 2023. - O Presidente do ...
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Despacho Normativo n.º 33/2021 de 28 de setembro de 2021
... 95, do gasleo rodovirio e do fuel.Assim:Nos termos onjugados dos artigos 3. e 8. do Decreto Legislativo Regional n. 6/91/A, de 8 de maro, dos ... da Portaria n. 25/2018, de 23 de maro, do artigo 2. do anexo Resoluo n ... as competncias definidas no Decreto Regulamentar Regional n. 28/2020, de 10 de dezembro, que ... 30/2021, de 31 de agosto ... I SRIE N 166 TERA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE ...
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Aviso n.º 19948/2022
... A Lei ... n.º 51/2018, de 16 de agosto, introduziu alterações ao Regime Financeiro das ... regulamentar ... um regime de reduções/isenções, ao nível ... Administrativo (aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... 2, 3 e 9 do artigo 16.º e n.os ... 22 e 23 do artigo 18.º da Lei ... n.º 73/2013, de 3 de ... -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... f) A lei geral ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... d), do Decreto-Lei n.º 26914, de 22 de agosto de 1936. 16 - A evolução legislativa demonstra, ... 95 e 76/95 , ambos de 19 de abril, e com os ... 23 - Se o que está em causa é a mera ... , representar estes últimos e regulamentar e disciplinar o exercício da advocacia, no ...
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Aviso (extrato) n.º 16494/2021
... , do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo ... ção do Conselho Diretivo de 10 de agosto" de 2021, mediante autorização prévia do Secret\xC3" ... Procedimento Administrativo, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º ... outubro, n.º 239/2015 de 14 de outubro e n.º 23/2019 de 30 de janeiro; Reorganização dos ... de 2017; Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 95/2019 de 4 de setembro; Lei Geral do Trabalho em ...
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Aviso n.º 8895/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público ... ), e do Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo ... CAPÍTULO III Revogado Artigo 23.º Revogado Artigo 24.º Revogado Artigo 25.º ...
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Aviso n.º 8085/2016
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de zembro, e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016;Regulamento do Ciclo de ... ário da República, 2.ª série, n.º 102, de 23 de março de 2015);Regulamento de Propinas da ...
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Aviso n.º 8156/2016
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de zembro e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016; Regulamento do Ciclo de ... ário da República, 2.ª série, n.º 102, de 23 de março de 2015); Regulamento de Propinas da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
... termos do disposto Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua ... n.º 66/2009, de 7 de agosto ... Em terceiro lugar, determina-se o início de ... Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual ... 5 — ... do quadro, normativo e regulamentar, aplicável; ... N.º 90 10 de maio de 2023 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ções introduzidas por: Lei n.º 69/2019; Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 25/2020; Lei n.º ... Artigo 23.º Alterações sistemáticas ao Regime Geral das ... Secção I Títulos ... Artigo 95".º Emissão e entrega dos títulos ... Artigo 96.\xC2" ... Artigo 155.º Matérias a regulamentar" ... Capítulo II Ofertas públicas de distribuiç\xC3" ... artigo 2.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, ou, caso não existam participações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... Os ... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto ... • Reabilitação do Parque Habitacional da ... Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação ... sidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 23 de dezembro corrente, deliberou aprovar o ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto -Lei n.º ... regulamentar), a feira realizar -se -á no dia útil ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 23 de ... dezembro corrente, deliberou aprovar o ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto-Lei ... n.º ... regulamentar), a ... feira realizar-se-á no dia útil ...
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Aviso n.º 15535/2023
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 180 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar ... Artigo 23.º ... Pagamento extemporâneo ... Terminado o ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização municipal ...
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Aviso n.º 14521/2022
... termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ... e critérios da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei ... n.º 114/2017, de 29 ... ção da República Portuguesa (poder regulamentar próprio das autarquias ... locais), ao abrigo da ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... -de-ferrocomunitários, a Diretiva n.º 95/18/CE, do Conselho, de 19 de junho de 1995, ... /2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, nomeadamente os impactos no ... do Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, ... , para poder exercer a supervisão regulamentar, nos termos do artigo 56.º ... 8 - Nas reuniões ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de agosto ... O Plano Diretor Municipal de Setúbal (PDMS) ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018 ... O Município de ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto, estabelece regimes de salvaguarda de ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS ... O pedido de ratificação submetido ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... Equipamento Decreto-Lei n.° 95/2015 – DR n.° 104/2015, Série I de 2015-05-29 ... 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e ... /2015 – DR n.° 120/2015, Série I de 2015-06-23" – Ministério da ... Agricultura e do Mar \xE2\x80" ... DIREITO FISCAL Decreto Regulamentar n.° 4/2015 – DR n.° 78/2015, Série I de ...
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Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...
... novas, tal não consta, também, do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, tão pouco ... de licenciado, que decorreu de 1 a 14 de Agosto de 2008, ao qual a Autora concorreu ... C) O ... no referenciado preceito regulamentar, pelo que é inválida ... Por sua vez, a ... do Concurso foi nomeado por despacho datado de 23 de Julho de 2008, pelo Diretor da Faculdade de ... a dar a execução devida ao Douto Acórdão, 95 – O que, já por si, configura uma alegação ...