decreto regulamentar nº 23 95 23 agosto

...ções do Conselho de Ministros, decretos-leis, decretos regulamentares, porta- rias, uns com conteúdo excessivamente minucioso, outros ...ções Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951;. b) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89, de 15 de ...

...e 3. do Decreto-Lei n. 159/2006, de 8 de Agosto;. e) «Entidade gestora» a entidade responsável pela gestáo e ... náo cumpram o disposto em todas as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis à data da intervençáo, náo agravam a desconformidade dos ...

...ção do Acordo de seis pontos, de 12 de agosto de 2008, e as suas subsequentes medidas de ... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...

... a título oneroso, o seu valor náo deve ultrapassar o resultante da aplicaçáo dos critérios valorimétricos previstos no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, cabendo a uma entidade independente a realizaçáo da respectiva avaliaçáo. 3 - Para efeitos do n. 1, os aterros ...

... todas as atribuições constantes do artigo 3.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 6/94/A, de 15 de Julho. Artigo11.° Acompanhamento e ... os Decretos Regionais números 21/82/A e 22/82/A, ambos de 24 de Agosto...

...26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 1. ... regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas ...do regulamento aprovado pelo Decreto...

...48/98, de 11 de Agosto, que deter-. minou as bases da política de ordenamento do território e ... de gestáo territorial aprovados por acto de natureza regulamentar, quando a mesma náo for invocada por interessado nos três anos ...

...: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º ... pelos Decretos-Leis n.os 40722, de 2 de Agosto de 1956, 43335, de 19 de Novembro de 1960, ...ções, ensaios e medições regulamentares e elaborar o relatório referido no artigo 14.º, ...

...48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de ... dos pareceres que devam ser emitidos nos termos legais e regulamentares e pelas demais entidades representativas de interesses públicos a ...

... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ... por decreto -lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementaçáo, ... pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de ...

... do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta o ... quando verifique a violação das normas legais e regulamentares aplicáveis ou das condições da autorização. 2 - No caso previsto no ...

. Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, ... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ...ão de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...

...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3"...

..., de 28 de julho, alterado pelo Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo ... a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes. 6 - ...

...7 - Decreto Regulamentar Regional n.º 27/91/A, de 20 de Agosto, com a alteração constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/92/A, de 23 deMaio. 8 - Até à aprovação do diploma orgânico da Inspecção ...

... depender de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares apli- cáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das ... legislativas Artigo 31.º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada ...

... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 - Em 2018 e nos anos seguintes, a ...

...Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada ... RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal ... leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do ...

... autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto", e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constitui\xC3"...regulamentar, no qual se especificará ainda a margem de excedentes de cultivo, as ...

... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o ...regulamentar. Artigo 23.o. Verificaçáo de alteraçáo dos requisitos físicos e ...

...Agosto" de 2006. - O Presidente do Conselho de Administra\xC3"...O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o Decreto ... Agosto, consagram o regime legal e regulamentar em matéria de sistemas públicos e prediais de ...

... Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 ...és de sítio na Internet de acesso público, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da ...

... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, ...

... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros ...28/84, de 14 de Agosto...

... 4 - Nos demais casos, as licenças devem ser requeridas, até 31 de Agosto de cada ano, ao departamento do Governo Regional responsável pelas ...c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares ou convencionais;. d) Condiçóes de habitabilidade, segurança e higiene ...