deveres do funcionário público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e consagra-se a regra geral ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
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Aviso n.º 7896/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola ... às atividades pedagógicas; direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e deveres do ...
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Aviso n.º 6886/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... são os seguintes: direitos e deveres do Funcionário Público; direitos e deveres do ...
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Aviso n.º 8122/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso (extrato) n.º 7629/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 11261/2019
... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 12320/2020
... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... do assistente técnico;Direitos e deveres do funcionário público.13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso (extrato) n.º 9798/2019
... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 8370/2021
... º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de ... Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.11.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso (extrato) n.º 12835/2020
... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de ... do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia ...
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Aviso n.º 6889/2022
... º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do ... Agrupamento ... Direitos e deveres do funcionário público ... 13.3.3 — ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de indemnizaçóes ... 1 - Quando ... concreto de um titular de órgáo, funcionário ou agente determinado, ou náo seja possível ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... O Ministério Público, notificado nos termos e para efeitos do disposto ... , houve ou não inobservância de deveres de cuidado que torne culposa a sua atuação em ... e direta do titular do órgão, funcionário ou agente (prevista no art.º 8º), ... -
Lei n.º 94/2021
... cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com ... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos ... denominados "atos contrários aos deveres do cargo", ... inexistindo, assim, com tal ...
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Despacho n.º 4895/2021
... ção Profissional:Relações com o Público; Excel em Windows; Processamento de Texto do ; Administração Pública - Direito e Deveres do Funcionário; Curso de Condução Ativa e ...
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Aviso N.º 1138/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma escrita, de natureza teórica ...
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Aviso N.º 1137/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma escrita, de natureza teórica ...
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Aviso N.º 1136/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma escrita, de natureza teórica ...
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Despacho n.º 11073/2016
... ção profissional:Relações com o Público; Excel em Windows; Processamento de Texto do ; Administração Pública - Direito e Deveres do funcionário; Curso de Condução Ativa e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
... : a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral ... 3 - A ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1980/A de 17 de Abril
... a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será sexo feminino; ... b) Quando houver ... ício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral ... 3 - A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
... : a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral ... 3 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 - A ...