decreto regulamentar 23 95 agosto
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I. Segundo o disposto no artº 14º, nº 4 do D.L. nº 199/88, de 31/05, na redacção dada pelo D.L. nº 38/95, de 14/02, a indemnização da Reforma Agrária, devida pelos prédios arrendados será calculada com base no valor das rendas que vigoravam à data em que a autora ficou privada dos prédios, multiplicando pelo número de anos durante os quais se manteve a privação dos prédios. II. Para o cálculo do...
... 14 n° 4 do Dec.-Lei 38/95 de 14/02 e art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de ... ção dessa área na Lei 80/77 e no Decreto Lei 199/88 e legislação regulamentar, nada ... redacção da Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, de acordo com os comprovativos que fundamentaram ... -
Relatório n.º 8/2021
... O SCORE da AdC engloba 23 indicadores de eficiência, eficácia e ... O processo PRC/2018/3 foi aberto em agosto de 2018, na sequência de apresentação à AdC ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... dimento de consulta regulamentar em fevereiro de 2020 ... A AdC realçou que a ... de 2020, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos) e no final do ano, ... a 31 de dezembro ...
- Despacho Normativo n.º 27/2021 de 29 de julho de 2021
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Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...
... ão – Geral da Administração Escolar no dia 23.7.2018, tendo formulado o pedido seguinte: a) ... ário, no artigo 10.º n.º 3 do Decreto – Lei n.º 132/2012, na sua redação atual, ... lei ou diploma equiparados que visa regulamentar ou que define a competência subjetiva e objetiva ... ou renovações contabiliza -se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do concurso ... I, Almedina, Coimbra, 10ª edição, pág. 95) ... Próxima desta noção, o atual Código de ... -
Decreto-Lei n.º 76/2016
... 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro da Água), ... decorreu entre 21 de julho de 2015 a 31 de agosto do mesmo ano. Assim: Ao abrigo do disposto no ... para ratificação pelo Decreto n.º 41/95, de 14 de dezembro). Em linha com as obrigações ... ção do edifício legislativo e regulamentar, na organização dos serviços tendo como ...
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Aviso n.º 16134/2023
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 82 ... Diário da República, 2.ª ... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, ... de 22 de março ... 2 — ... do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que ... Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro e Despacho n.º ... N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; ... v) Plano de Gestão da Região Hidrográfica ... pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ... tigo 95.º do presente regulamento ... CAPÍTULO IV ... Artigo 23.º ... Qualificação do solo urbano ... O solo ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... embora apenas em julho e agosto ultrapasse os 30ºC, tendo o seu pico ... no mês ... ano ocorrem no município cerca de 23 dias com precipitações diárias ... superiores ... Barrosa 25,86 18,96 9,95 ... TOTAL MUNICÍPIO 14,95 10,22 5,27 ... Coruche ... Decreto Regulamentar nº 16/2006 de 19 de outubro) abordam as ...
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Aviso n.º 8797/2017
... Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; ii) Lei Geral do Trabalho em Funções ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Sistema ... -A/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de setembro; v) Lei n.º ... Águas Residuais; xvii) Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro - Prevê as normas técnicas ...
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Regulamento n.º 143/2018
... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que ... /2009, de 20 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua ... na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014, após aprovação pela ... publicação da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo ...
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Aviso n.º 18836/2022
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... de Retificação n.º 37 A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas ... Leis n.º 84/2015, de 7 de ... de dezembro; e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro; ... 12.2.1.3 — ... Declaração de Retificação n.º 11/2006, de 23 de fevereiro; ... 12.2.1.4 — Infraestruturas de ... Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... 12.2.1.5 — Normativos ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... {word-spacing:22.684800px;}.ws2c1{word-spacing:23 ... ;}.yd6{bottom:94.868302px;}.yb46{bottom:95 ... ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; v ) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do ... técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ...
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Regulamento n.º 527/2017
... é o caso das atividades previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de ... , bem como da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, ... da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 3 - Para ... ísticas: a) Comprimento: de 90 metros a 95 metros; b) Espessura: três quartos de polegada, ... todas as disposições de natureza regulamentar ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
N.º 154 9 de agosto" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... N.º 154 9 de agosto de 2023 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ... d) ... República e assume a forma de decreto da Assembleia da República, sendo publicado no ... o apuramento dos votos, em termos a regulamentar por deli- ... beração do Plenário, sob ... Artigo 95.º ... Hora de votação ... 1 — A votação ...
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Aviso n.º 7402/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012,de 29 de fevereiro, foi ... n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, e ou eventual ... pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto; Regulamento de Registo, Classificação e ... ção de segurança: Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho e Portaria n.º 1456-A/95, de 11 ...
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Regulamento n.º 77/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, no Boletim ... nas alíneas h) e i) do n.º 2 do Artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º e ... ção dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto impõe-se ao Município da Covilhã implementar ... regulamento, de acordo com o Decreto Regulamentar 50/77, 11 agosto, o Decreto-Lei n.º 70/2010, de ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... , a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional ... intitulado “Estatuto ... 23. Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região ... ão do exercício de competência regulamentar, seja por via de ... previsão orçamental para ... 674/95, Acórdão n.º 39/17 ou Acórdão n.º ...
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Aviso n.º 1510/2022
... 460486px;}.h22{height:22.591406px;}.h29{height:23 ... ção tomada em reunião pública de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Municipal de T omar, na sua ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... de 1995, registado com o n.º 03.14.18.00/02 -95.PP, em 10 de abril de 1995, objeto de ... técnicos constantes do De- creto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro. 2 — Nos casos ...
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Aviso n.º 1510/2022
... agosto de 2021, a Assembleia Municipal de Tomar, na sua ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... de 1995, registado com o n.º 03.14.18.00/02-95.PP, em 10 de abril de 1995, objeto de ... aprovado pela Declaração n.º 23/2001, de 19 de janeiro; ... h) Plano de Pormenor ... creto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro ... 2 — Nos ...
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Despacho n.º 3332/2017
... /2015 de 03 de setembro; Artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; Artigos 36.º n.\xC2" ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... º e n.º 6 do artigo 92.º, ambos da LGT); 3.23 - A aplicação do agravamento da coleta, quando ... prevista no artigo 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12/01, na redação que lhe foi ... ao Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto); 5.20 - A orientação, coordenação e controlo ...
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Despacho n.º 7316/2016
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e ... capacidade de elevação igual ou superior a 95 KN, comprimento fechado inferior ou igual a 800 ... dedo direito, com tensão de rotura superior a 23 KN e certificação CE EN 12275, tipo B; Um ... utilizador (Artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 16/2008 de 26 de agosto). 2.2 - Boia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 08 de Outubro de 2012
... os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio ... Assim: O Governo Regional ... os 130/99 e 12/2000, de 21 de agosto e de 21 de junho, respetivamente, e com o n.º 4 ... ção for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido ...
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Acórdão nº 02667/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – O primeiro concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular destinou-se aos professores posicionados no 10.º escalão da estrutura da carreira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, à data da entrada em vigor do DL nº 15/2007, de 19/01, a par de outro concurso para os professores que se encontravam posicionados nos 8º e 9º escalões. II) – O &
... legislador, (ter conferido) forma de decreto-lei - o Dec.-Lei 200/2007 - a um diploma que ... da forma legislativa para normação regulamentar, mas também no facto de tal formação ... revogado Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto, designadamente os artsº 8º e 9º e Anexo 1 ... 1º concurso para professor titular, aberto em 23 de Maio de 2007, pelo facto de, embora dispondo ... obtenham a classificação igual ou superior a 95 pontos, conforme alínea a) do art.º2.º e ... - Despacho Normativo n.º 19/2022 de 29 de julho de 2022