decreto regulamentar 23 95 agosto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 22.º. Artigo 23.º Unificação de procedimentos. Secção III ...Artigo 95".º Contagem de energia no autoconsumo. Artigo 96.\xC2"... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, incluindo os processos. de contraordenação. 7 ...
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Aviso n.º 19948/2022
...A Lei. n.º 51/2018, de 16 de agosto, introduziu alterações ao Regime Financeiro das ...regulamentar. um regime de reduções/isenções, ao nível do ...Administrativo (aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ...2, 3 e 9 do artigo 16.º e n.os. 22 e 23 do artigo 18.º da Lei. n.º 73/2013, de 3 de ...-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;. f) A lei geral tributária ...
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Regulamento n.º 976/2016
... Resíduos Urbanos Enquadramento Geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ..., constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora ..., de 6 de março, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 ...
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Parecer n.º 1/2018
... líquidos, por seu turno, ascenderam a 23,3 milhões de euros, o que representa uma ...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação constante no Parecer ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... uma redução de 10,4% face ao ano anterior (-95,7 milhões de euros), derivada essencialmente da ...
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Despacho Normativo n.º 26/2022 de 30 de setembro de 2022
...95, do gasóleo rodoviário e do fuel.Assim:Nos os conjugados dos artigos 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, ...23 de março, do artigo 2.º do anexo à Resolução ... competências definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que ... Despacho Normativo n.º 22/2022, de 30 de agosto. 26 de setembro de 2022. - O Presidente do ...
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Despacho Normativo n.º 25/2023 de 29 de setembro de 2023
...95, do gasóleo rodoviário e do fuel.Assim:Nos os conjugados dos artigos 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, ...23 de março, do artigo 2.º do anexo à Resolução ... competências definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que ... Despacho Normativo n.º 22/2023, de 30 de agosto.25 de setembro de 2023. - O Presidente do ...
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Despacho Normativo n.º 33/2021 de 28 de setembro de 2021
...95, do gasóleo rodoviário e do fuel.Assim:Nos os conjugados dos artigos 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, ...23 de março, do artigo 2.º do anexo à Resolução ... competências definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020, de 10 de dezembro, que ... Despacho Normativo n.º 30/2021, de 31 de agosto. . I SÉRIE Nº 166 TERÇA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO ...
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Regulamento n.º 887/2022
...23 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei. n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, com respeito. pelas ...
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Aviso (extrato) n.º 16494/2021
..., do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, alterado pelo ...ção do Conselho Diretivo de 10 de agosto" de 2021, mediante autorização prévia do Secret\xC3"... Procedimento Administrativo, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º ... outubro, n.º 239/2015 de 14 de outubro e n.º 23/2019 de 30 de janeiro; Reorganização dos ... de 2017; Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 95/2019 de 4 de setembro; Lei Geral do Trabalho em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
...Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... d), do Decreto-Lei n.º 26914, de 22 de agosto de 1936. 16 - A evolução legislativa demonstra, ...95 e 76/95 , ambos de 19 de abril, e com os ...23 - Se o que está em causa é a mera ..., representar estes últimos e regulamentar e disciplinar o exercício da advocacia, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
...termos do disposto Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua ...n.º 66/2009, de 7 de agosto. Em terceiro lugar, determina-se o início de ...Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual. 5 — Determinar ...do quadro, normativo e regulamentar, aplicável;. N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. ...
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Aviso n.º 8156/2016
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de zembro e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016; Regulamento do Ciclo de ...ário da República, 2.ª série, n.º 102, de 23 de março de 2015); Regulamento de Propinas da ...
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Aviso n.º 8085/2016
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de zembro, e 84/2015, de 7 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016;Regulamento do Ciclo de ...ário da República, 2.ª série, n.º 102, de 23 de março de 2015);Regulamento de Propinas da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 95. Diário da República, 1.ª série. Os dados ...11,4. 9,6. 10,7. 10,7. 9,9. 9,0. 26,8. 24,3. 23,6. 19,6. 15,8. 14,4. 15,5. 15,5. 15,3. 15,3. ... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. • Reabilitação do Parque Habitacional da ...sidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional ...
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Aviso n.º 8895/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público ...), e do Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo ...CAPÍTULO III Revogado Artigo 23.º Revogado Artigo 24.º Revogado Artigo 25.º ...
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Aviso n.º 14521/2022
...termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ... e critérios da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a redação da Lei. n.º 114/2017, de 29 de ...ção da República Portuguesa (poder regulamentar" próprio das autarquias. locais), ao abrigo da al\xC3"...
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Regulamento n.º 33/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 23 de dezembro corrente, deliberou aprovar o ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto -Lei n.º ...regulamentar), a feira realizar -se -á no dia útil ...
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Regulamento n.º 33/2022
...Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 23 de. dezembro corrente, deliberou aprovar o ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto-Lei. n.º 20/2019, ...regulamentar), a. feira realizar-se-á no dia útil ...
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Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...
... novas, tal não consta, também, do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, tão pouco ... de licenciado, que decorreu de 1 a 14 de Agosto de 2008, ao qual a Autora concorreu. C) O ... no referenciado preceito regulamentar, pelo que é inválida. Por sua vez, a ... do Concurso foi nomeado por despacho datado de 23 de Julho de 2008, pelo Diretor da Faculdade de ... a dar a execução devida ao Douto Acórdão, 95 – O que, já por si, configura uma alegação ... -
Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que procedeu à transposição da Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... no Código do Trabalho em matéria regulamentar, determina-se a publicação, no Diário da ...23 de abril de 2021. - A Subinspetora-Geral da ACT, ... RCM n.º 112/2002, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro e de acordo ...
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Aviso n.º 15535/2023
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 180. Diário da República, 2.ª ...Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3"...Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar ...Artigo 23.º. Pagamento extemporâneo. Terminado o prazo de ...áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro. 7. Autorização municipal ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... -de-ferrocomunitários, a Diretiva n.º 95/18/CE, do Conselho, de 19 de junho de 1995, .../2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, nomeadamente os impactos no ... do Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, ..., para poder exercer a supervisão regulamentar, nos termos do artigo 56.º. 8 - Nas reuniões ou ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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...95, pelo Sr. Director-geral de Viação, ao abrigo ... e artº 4º da Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário. ..., ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a .../94), independentemente de o diploma regulamentar previsto no n.° 3 do mesmo dispositivo não ter ...ência do ato administrativo produzido, em 23.05.2008, pelo Conselho Diretivo do 1MTT, I.P., ... -
Acórdão nº 192/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. O Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural AGRO, para o período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2006, foi aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10. II. Ao nível europeu, o Programa Operacional AGRO era regulado por três Regulamentos: (i) o Regulamento CE n.º 1260/1999 do Conselho, de 21/06, referente aos fundos estruturais comunitários; (ii) o...
... pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto. D. Em 30-11-2007 em sede de audiência prévia ... Artº 3° do mencionado Regulamento n.º 2988/95, que: “1. O prazo de prescrição do ..., mas nos termos da citada norma regulamentar, essa data conta-se da data em que foi praticada ... Em 23/04/2004, 11/06/2004, 11/02/2005 e 13/05/2005 ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto... -
Parecer n.º 1/2021
... para a UE - Divergências apuradas Quadro I.23 - Transferências da UE - Divergências apuradas ... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...Fundos próprios Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...