arrendamento comercial contrato tipo

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  • Acórdão nº 0551658 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...

    ...deram de arrendamento ao A., por contrato de 9 de Abril de 2001, a ...ção, para o exercício de uma actividade tipo churrasqueira com exclusão de qualquer outra; - ... arrendado do indicado estabelecimento comercial; - O A. ficou, em termos absolutos e definitivos, ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... permanente, secundária ou para arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... hipotecário, por comparação com outros tipos de crédito aos consumidores, bem como as ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional;. e) «Contrato de crédito», o ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) ... ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera -se ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ... e medidas para proteger as vítimas desse tipo de tráfico;. e) A execução do acordo de ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de

    ... que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com ...ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ...) dos compromissos obtidos, em razão do seu tipo ou valor (e, nesse sentido, a protecção do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...ARTIGO 435. Ressalva da escrituração comercial . A exibição judicial, por inteiro, dos livros ... pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do ...

  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ... é sinónimo da planificação interna desse tipo de prédio ou de modo de distribuição interna ...

  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ... é sinónimo da planificação interna desse tipo de prédio ou de modo de distribuição interna ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do supermercado,...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"..., há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... do NRAU; - que o contrato passasse a ser do tipo prazo certo com a duração de 5 anos; - que o ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do supermercado,...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"..., há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... do NRAU; - que o contrato passasse a ser do tipo prazo certo com a duração de 5 anos; - que o ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ... não habitacionais [[5]], porquanto neste tipo de relação locatícia o locador transfere para ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ... não habitacionais [[5]], porquanto neste tipo de relação locatícia o locador transfere para ...

  • Acórdão nº 9820956 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1998

    I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o...

    ... " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se ...II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento ... o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, ...ão ocorre com um típico contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A Recorrente...

    ... Lda.”, como terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a “.. e ... directamente e através de uma empresa comercial, sua representante a “.. – Empreendimentos ...

  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ..., com paredes executadas em placas de gesso (tipo pladur) e uma porta de correr, no interior desse ... dum contrato de arrendamento com um fim comercial/industrial. Quer a doutrina quer a ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... (NRAU), com as seguintes especificidades: 1) Tipo e duração do contrato: Contrato de arrendamento ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., em qualquer caso, presentes os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... que decorrem num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja uma “casa de ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ..., que era colocado no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário.— ... documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— 172) Os maços de ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ...de fls. 6502-6507 - contrato de arrendamento datado de 11.06.2008 - do qual consta que o ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... 9.º do CIVA, está isento de IVA o arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando ...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...

  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de locaç

    ..., com fundamento na caducidade de um contrato de concessão para a exploração do "Restaurante ... Municipal de Silves um contrato de arrendamento do imóvel, e, prevenindo o caso da sua ... e recinto de entrada, coberto com telha tipo Campos. 6. Na Casa .. havia autoclismo de nove ... estabelecimento por si explorado comercialmente, e o réu apetrechou-a com equipamento, máquinas ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., em qualquer caso, presentes os elementos do tipo, semelhante ao do peculato, do abuso de ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... que decorrem num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja uma “casa de ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...

  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ..., pediu que fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do art.º 437.º ...,96, para aí ser implantado um conjunto comercial, com uma área de construção, no mínimo, de ... fim, empreendimentos imobiliários e arrendamento de bens imobiliários [matéria retirada da ... prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ... e dos reforços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só realiza um ... do Jar- dim, fracção J 24, primeiro andar Tipo T - dois, destinada a habitação no âmbito de ... em apreço, como vimos, a Sociedade Comercial “The Golden Beach Club -Aldeamento Turístico, ..., não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que ...

  • Acórdão nº 0052921 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 1992

    I - O primeiro requisito para que possa ser decretada uma providência cautelar é a probabilidade séria do requerente ser titular de um direito que se mostre ameaçado. II - O logradouro de um prédio urbano, só por si, não pode constituir um prédio urbano, numa fracção autónoma, não sendo vinculistíco o seu arrendamento. III - Tal arrendamento ficará sujeito, meramente ao regime geral de locação...

    ... da relação de lisboa: O "centro comercial do alto da barra, sa" recorre do despacho de 17 ..., actue perante a recorrida como se o contrato entre ambas celebrado, de 28 de agosto de 1987, onsubtanciasse um arrendamento urbano para fins comerciais, sujeito a ...Surge na linha de um tipo de comércio retalhista que teve o seu auge há ...