arrendamento comercial contrato tipo

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  • Acórdão nº 0551658 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2005

    I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...

    ...deram de arrendamento ao A., por contrato de 9 de Abril de ... o exercício de uma actividade tipo churrasqueira com exclusão de ... indicado estabelecimento comercial; - O A. ficou, em termos absolutos e ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato ...ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege ...

  • Edital n.º 717/2019

    ..., através do arrendamento apoiado em habitação social, e do ... sob a forma de diversas tipologias, sendo atribuídas em função da ...á a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para ... qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e ...ção pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ... locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma ... de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... carácter industrial ou comercial, e que seja financiada ... do procedimento em funçáo do tipo de contrato a celebrar ou da ...çáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... e do IRC têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas ... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ... uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., inte- gração comercial e cooperação económica ... para proteger as vítimas desse tipo de tráfico;. e) A execução do ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos ... da União Europeia ou comercializa unidades de participação de um ... de investimento coletivo de tipo alimentação», os organismos que:. ...ção de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de ...

  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por ... o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam. ... de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado ... da planificação interna desse tipo" de prédio ou de modo de distribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à ... décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia ... o contrato passasse a ser do tipo prazo certo com a duração de 5 ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ... à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 40.º Pagamento ...ção, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu patrim\xC3"...ções mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As ...

  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ... em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a ... entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a ... [[5]], porquanto neste tipo de relação locatícia o locador ...

  • Acórdão nº 9820956 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1998

    I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o...

    ... ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja ...II - O contrato que tenha por objecto um ento comercial ou apenas o local onde vai ... um típico contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A Recorrente...

    ... terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a ... e através de uma empresa comercial, sua representante a “.. – ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... parque habitacional de arrendamento público, transferir para os ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou ... de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ... Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por ... da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. ... na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a ... dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; ... de taberna» (e não de outro tipo, designadamente café ou bar). O ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ..., conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. ... à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo ... conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de ...ção, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável

    ... trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um ... setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a ..., este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil ... de superfície, de arrendamento ou de qualquer outro direito que ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... principal uma actividade comercial", industrial ou agrícola é 36,5%. N\xC3"... às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda ... As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, ... concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... de bens de investimento por tipo de entidade Quadro I. 50 - Despesa ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ...ósitos bancários na banca comercial, em incumprimento do disposto no ...arrendamento, uma vez que o Instituto, ...

  • Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 2008 celebrou com a Ré o contrato de arrendamento comercial que ... de utilização que causou tal tipo...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, ... turísticos deste tipo. Consagrou-se também a exigência ... ou uma sociedade comercial"; g) Quando exista cessão de explora\xC3"...) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação ... Pública, no que se refere aos tipos de concurso e prazos de validade, ... ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo ...ópria e permanente ou arrendamento" devidamente comprovado para habitaç\xC3"... ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado Português ... forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e ...