decreto lei 243 2001
1762 resultados para decreto lei 243 2001
- Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/M, de 07 de Agosto de 2004
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Lei n.º 75-B/2020
..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AT/2001, de 30 de Novembro de 2001
Declaração de Rectificação n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 206, de 5 de Setembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta ...
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Lei n.º 114/2017
... setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter ...
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Declaração de Retificação n.º 784/2018
...- [..]Concurso C[..]Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27/08, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro - Estabelece o regime da qualidade da ...
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Aviso n.º 5521/2018
...ão Aplicáveis: Constituição da República Portuguesa, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Regulamento de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
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Aviso n.º 12459/2017
... n.º 84/2015 de 7/08, n.º 18/2016 de 20/06, n.º 42/2016 de 28/12 e n.º 25/2017 de 30/05, n.º 70/2017 de 14/08 e n.º 73/2017 de 16/08; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3/09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01 alterada ...
- Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
- Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
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Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro de 2003
Portaria n.º 1216/2003 de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, ...
- Decreto-Lei n.º 23/2016
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Aviso n.º 3875/2017
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, na sua redação atual, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de ...
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Aviso n.º 14383/2018
...Código do procedimento administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação - Código do trabalho; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de ...
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Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e pelas disposições do ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A
- Decreto-Lei n.º 152/2017
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - ...
- Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio de 2002
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Aviso n.º 18615/2007, de 28 de Setembro de 2007
... foi delegada pela presidente da Câmara pelo despacho n.o 42/2007, de 5 de Abril, e de harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, encontram-se abertos, ...
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Portaria n.º 175/2010, de 23 de Março de 2010
Portaria n. 175/2010. de 23 de Março. Por meio do Decreto -Lei n. 243/2001, de 5 de Setembro, o qual aprovou normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano e transpôs para o direito ...
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Aviso n.º 23425/2007, de 04 de Dezembro de 2007
...6., n.os 1 e 2 e 28., n. 1, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, os concursos externos de ingresso a seguir indicados:. I - Concurso Externo de Ingresso para admissáo de estagiários ...
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Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ
...pelas disposições conjugadas dos artigos 14º, n.º 2, 23º, al. a), e 24º, n.º 1, do DL n.º 141/2009, de 16/06, e 17º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 07/06; - E, em cúmulo jurídico, na coima única de € 7.500,00. 2. Não se conformando com essa decisão ... -
Portaria n.º 966/2006, de 08 de Junho de 2006
Portaria n.o 966/2006 (2.a série). - Por meio do Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, diploma que transpôs para o direito interno a Directiva n.o 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, foi o ...