decreto lei 243 2001
2925 resultados para decreto lei 243 2001
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
Decreto-Lei n. 306/2007 ... de 27 de Agosto ... O Decreto -Lei n. 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para ordem jurídica interna a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/M, de 07 de Agosto de 2004
... º 21/2004/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da ...
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Resolução n.º 470/2004
... de 2004, resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta Regio Autnoma da Madeira o Decreto-Lei n. 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AT/2001, de 30 de Novembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, ... de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... humano, de acordo com os requisitos definidos no Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, sob a responsabilidade de uma entidade ...
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Declaração de Retificação n.º 784/2018
... [ ... ]Concurso C[ ... ]Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27/08, com as alterações ... ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ...
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Aviso n.º 5521/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do ... ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... interesse público a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... , de 23 de dezembro, e da Portaria n.º 552/2001 , de 31 de maio. 3 - Em derrogação do disposto ...
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Aviso n.º 12459/2017
... 70/2017 de 14/08 e n.º 73/2017 de 16/08; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3/09; Decreto Regulamentar ... n.º 35/2014, de 20/06; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3/02; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01 - ... ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ...
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Portaria n.º 303/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 59 ... Diário da ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... , para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm- ... -se em vigor, devendo a ...
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Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro de 2003
Portaria n.º 1216/2003 de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, transpôs ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 147 - Series II - Suplemento 1
... ção, artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto ... Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de ... Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à ... Região ... Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que ... transpôs para a ...
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Decreto-Lei n.º 23/2016
... /2007, de 27 de agosto, que procedeu à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno ...
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Aviso n.º 3875/2017
... de junho, conjugado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua ... , de 30 de março; e o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 3 - Não existindo reservas ... , de 27 de agosto, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ...
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Aviso n.º 14383/2018
... Código do procedimento administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro Lei n.º 7/2009, ... ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ...
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Aviso n.º 20515/2022
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... dezembro, republica o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro que estabelece as ... medidas ... ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, ... de 5 de setembro, que transpôs para a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 244 - Series II - Suplemento 3
... ção Regional do Trabalho, aprovados pelo Decreto ... Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de ... o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs ... para a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
... da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, ... de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A
... da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001 , de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 234 - Series II
... /2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei ... n.º 10-B/2020, de 20 de março, conforme ... 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região ... fevereiro, 431/99, de 22 de outubro, ... 243/2001, de 5 de setembro, ... 135/2009, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 152/2017
... da água destinada ao consumo humano, revogou o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, devido à necessidade de adaptar a legislação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... interesse público a que se refere o artigo 243.º da ... Lei Geral do Trabalho em Funções ... do anexo එ à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou ...
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Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio de 2002
... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, diploma que transpôs para o direito interno a ...
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Acórdão nº 3078/21.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021
I - Os tribunais comuns não são os competentes para a apreciação de um litígio em que uma empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água pretende cobrar quantias referentes à construção de ramais de ligação a rede de saneamento de águas residuais, vistorias e taxas correspondentes, uma vez que a respetiva causa de pedir se reconduz a uma relação jurídica administrativa. II -
... 69º do citado Decreto Lei ... Foi remetida à Ré, na qualidade de ... , nomeadamente, através do Decreto-Lei n° 243/2001 de 5 de Setembro que veio regular a ...