Aviso n.º 12459/2017
| Data de publicação | 17 Outubro 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas |
Aviso n.º 12459/2017
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, e conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião de 25/08/2017, torna-se público ter sido aprovada a abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho, previstos e não ocupados do mapa de pessoal dos SIMAR, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior, nas áreas funcionais de engenharia química e contabilidade.
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou em 2017.04.10 e 2017.05.09, respetivamente, não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
1 - Legislação Aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, alterada pelas Leis n.º 84/2015 de 7/08, n.º 18/2016 de 20/06, n.º 42/2016 de 28/12 e n.º 25/2017 de 30/05, n.º 70/2017 de 14/08 e n.º 73/2017 de 16/08; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3/09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01 alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6/04, adiante designada de Portaria; Lei n.º 12-A/2008 de 27/12, na parte que se mantém em vigor por não ter sido revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3/02; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01 - Código do Procedimento Administrativo.
2 - Procedimentos Concursais:
Caracterização dos Postos de Trabalho:
A constante no mapa anexo à LTFP, previsto no artigo 88.º daquele diploma: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Referência 4/2017 - Categoria de Técnico Superior da Carreira Geral de Técnico Superior, área funcional de engenharia química, grau de complexidade 3, para ocupação de 2 postos de trabalho afetos ao Diretor Delegado/Divisão de Laboratório e Qualidade.
Ao Técnico Superior, na área funcional de engenharia química, incumbe ainda especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, prevista nos artigos 24.º e 33.º do Regulamento de Organização dos SIMAR de Loures e Odivelas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2014.
Ref.ª 5/2017 Categoria de Técnico Superior da Carreira Geral de Técnico Superior, área funcional de contabilidade, grau de complexidade 3, para ocupação de 1 posto de trabalho afeto ao Departamento Administrativo e Financeiro/Divisão Financeira.
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao Técnico Superior, na área funcional de contabilidade, incumbe ainda especificamente o exercício de todas as atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, prevista nos artigos 24.º e 41.º do Regulamento de Organização dos SIMAR de Loures e Odivelas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2014.
3 - O local de trabalho será na área dos Concelhos de Loures e Odivelas.
4 - Composição e identificação do Júri do procedimento concursal e do período experimental:
Ref.ª 4/2017
Presidente: Eng.ª Maria Cristina Pedrosa Simões Cortez - Chefe de Divisão de Laboratório e Qualidade; Vogais Efetivos: 1.º Eng.ª Regina Maria Pina Mendes Marques - Técnica Superior da Divisão de Laboratório e Qualidade; 2.ºDr.ª Ana Teresa Mendes Costa Dinis - Chefe de Divisão de Recursos Humanos. Suplentes: 1.º Dr. Fernando Manuel Pinto Gonçalves - Técnico Superior da Divisão de Laboratório e Qualidade; 2.º Dr.ª Cláudia Catarina Araújo Correia Coutinho - Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos.
O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Ref.ª 5/2017
Presidente: Dr.ª Helena da Costa Lopes Moura de Campos - Diretora de Departamento Administrativo e Financeiro; Vogais Efetivos: 1.º Dr. Filipe Vítor dos Santos - Chefe de Divisão Financeira; 2.º Dr.ª Ana Teresa Mendes Costa Dinis - Chefe de Divisão de Recursos Humanos. Suplentes: 1.º Drª Sandra Marina Jesus Gonçalves - Técnica Superior da Divisão Financeira; 2.º Drª Maria Guiomar Magalhães Gonçalves dos Santos - Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos.
O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
5 - Requisitos de Admissão:
Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Portaria.
5.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade...
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