decreto lei 243 2001
2069 resultados para decreto lei 243 2001
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...ícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por ... janeiro e o Parecer deste Conselho n.º 138/2001, de 20 de novembro de 2003, para além dos ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...ícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por ... janeiro e o Parecer deste Conselho n.º 138/2001, de 20 de novembro de 2003, para além dos ...
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007
...definidos no Decreto-Lei n.o. 243/2001, de 5 de Se-. tembro, sob a responsabilidade de uma entidade dis-. ...
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Portaria n.º 243/2020
... presente que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada ... mesmo artigo;Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à EDIA, por força do disposto ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... da Assembleia da República n.º 35/93, de 25-XI e ratificada pelo Decreto Presidencial n.º 55/93, da mesma data, segundo a qual, nos termos do seu ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito do trabalho.
@Direito do consumo. @@Produtos. Água . Decreto Legislativo Regional n.° 21/2004/M. DR 185 ...ão Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.° 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2001. o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de. novembro ...território do novo Município da Amadora;. cccc) O Decreto-Lei n.º 243"/79, de 25 de julho, que. estabelece normas relativas à elaboração do or\xC3"...
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Aviso n.º 12357/2018
...2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva ... e de Desenvolvimento Curricular, ISBN 972-742-243-8/978-972-742-243-2, disponível em ...
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Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... vista a promover e garantir, uma melhor conservação da natureza, em 2001, foi celebrado um protocolo entre os. Ministérios da Administração ... 5.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18, em vigor a partir de 2018-12-19. PROCEDE À ...
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Portaria n.º 243/2023
..., reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro,. relativos ao carácter matricial do bem, ao seu ...referida lei, no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e. de acordo ...
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Regulamento n.º 243/2019
...ção.Sem prejuízo das disposições previstas no Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro e no Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, segundo os quais os municípios ...
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Decreto-Lei n.º 154/2019
... (OGM), que altera os anexos ii, iii, iii-B e iv da Diretiva n.º 2001/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, no ... de setembro, 16/2008 , de 24 de janeiro, 4/2009 , de 5 de janeiro, 243/2009 , de 17 de setembro, 7/2010 , de 25 de janeiro, 32/2010 , de 13 de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TG/180/3, de 4 de abril de 2001. 7 - Bromus sitchensis Trin. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...TG/243/1, de 9 de abril de 2008. 41 - [Revogado.]. 42 - Lotus corniculatus L. . . ...
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Aviso n.º 9097/2018
...; Despacho n.º 4798/2018, de 15 de maio; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Lei n.º ... e de Desenvolvimento Curricular, ISBN 972-742-243-8/978-972-742-243-2, disponível em ... termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
...@@Produtos. Água . Decreto-Lei n.° 306/2007, D.R. n.° 164, Série I de ... ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.° 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ... rentabilidade que vinha demonstrada desde 2001, e assegurar que sendo a «FF, S.A.» uma empresa ...243 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S. C. 2002, c. 22). Artigo 2.4 Redução e ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...16. Juli 2008, GvBl. S. 243; § 9 Abs. 1 Nr. 1Hamburgisches Pressegesetz v. ...
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Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido
... do estatuído no n.º 4 do art.º 2.º do Decreto"-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto (Douro) é que \xE2"...243" do C.P.I.. Em suma, afigura-se-nos que o sinal \xE2\x80"... -
Aviso n.º 12247/2016
..., de 20 de junho, na sua versão atual;Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ... da Polícia de Segurança Pública, DL n.º 243/2015, de 19 de outubro;Estrutura orgânica e ... e Fronteiras, Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro;Lei Orgânica da Autoridade ...
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Aviso n.º 18631/2023
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de. 11 de julho, adaptado à ...60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, devem declarar no ...243.º e 249.º a 254.º). b) Código Penal, aprovado ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... pela FE… ao arguido BV… em 23/7/2001, no total de 7.379.000$00); 5ª - Errada ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 243) No mesmo despacho foi nomeado liquidatário ... -
Decreto-Lei n.º 114/2021
....º 32276-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17. de dezembro, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei n.º ...companhia ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 276/2001, de 17 de outubro, e 314/2003, de 17 de. dezembro, ambos na sua redação ...
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Despacho n.º 1106/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... n.º 237/2013, de 24 de julho, e n.º 243/2013, de 2 de agosto;ii) Produção de .../88, de 27 de maio, e no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, na redação em vigor à data ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... de setembro, 16/2008 , de 24 de janeiro, 4/2009 , de 5 de janeiro, 243/2009 , de 17 de setembro, 7/2010 , de 25 de janeiro, 32/2010 , de 13 de ... n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro. Artigo ...