modelo impugnação judicial
17028 resultados para modelo impugnação judicial
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 272.º Determinação judicial do valor da retribuição ... CÓDIGO DO TRABALHO ... Impugnação da resolução ... Artigo 399.º Responsabilidade ... modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 - O ...
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Lei n.º 118/2019
... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
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Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... beca e, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
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Lei n.º 107/2019
... de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do ... 3 - ... 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ... Artigo 98.º-D [ ... ] 1 - ... 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ...
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Lei n.º 4-B/2021
... , por videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência;b) ... ízo esse que depende de prévia decisão judicial.7 - Os processos, atos e diligências ... disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor ... Como ... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... acordo judicial ou procedimento da mesma natureza ... previsto na ... conforme modelo previsto no anexo XIII ao presente ... Código e ... pode ser objeto de impugnação nos tribunais administra- ... tivos, nos termos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... por lei; d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de ... um colar com as insígnias do Tribunal, de modelo a definir por este, podendo ainda usar capa sobre ... ; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
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Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2015
... durante o procedimento nem durante o processo de impugnação judicial – no sentido da sua demonstração.
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-10-2018
... e o interesse do cônjuge não devedor na não impugnação.
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Acórdão nº 1367/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
O adquirente de imóvel para revenda, confrontado com a determinação do vpt do mesmo, pode requerer alteração da declaração modelo 22 e pode requerer a demonstração da variação do preço efectivo do imóvel. Não pode, todavia, na impugnação judicial, alterar a declaração do rendimento que apresentou, por a mesma se ter, entretanto, consolidado.
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Lei n.º 74/2013
... de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ... ou sancionamento dos atos ou ... secretário judicial ... 4 — Pelo exercício das respetivas ... bilidade quanto ao modelo ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... , os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
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Acórdão nº 2597/23.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-03-2024
... com a CRP – nem, consequentemente, na decisão judicial que a confirma. III - Constituindo a admoestação a menos grave das sanções previstas no nosso ordenamento jurídico, quer penal, quer contraordenacional, parece-nos evidente que a possibilidade da sua aplicação, nos termos previstos no artigo 51º do RGCO, estará reservada às contraordenações leves. Na verdade, a gravidade da contraordenação dependerá do bem jurídico tutelado, do benefício
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Acórdão nº 494/05.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
A apresentação pela contribuinte de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa de IRC, desde que antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, constitui a Administração Fiscal no dever de rever a liquidação emitida. A acção administrativa deve ser convolada em impugnação judicial desde que o pedido e a causa de pedir incidam sobre a legalidade da liquidação e a primeira tenha sido instaurada no prazo de deduç
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2014
... .º 1 do art. 32.º da CRP, impõe que se preveja um modelo de impugnação das decisões que possibilite, de maneira efectiva, a reapreciação por uma instância superior das decisões condenatórias que afectem directa, imediata e substancialmente os direitos fundamentais do arguido, o que, todavia, não se confunde com o duplo grau de recurso. III -De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não admitem recurso para o STJ as decisões da Relação...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
... circunstâncias de tal forma que funciona como modelo ou referência de atuação, desconsiderando situações particulares. XIV.–O tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifesta e claramente excessivas, pois tal o proíbe o artigo 18º, nº 2, da Constituição. Se o Tribunal fosse além disso, estaria a julgar a bondade da própria solução legislativa, invadindo indevidamente a...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ... Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
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Lei n.º 15/2001
... 1 — À reclamação graciosa ou impugnação judicial ... da liquidação dos impostos ... Artigo 29.o ... Modelo dos impressos processuais ... 1 — Os impressos ...
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Acórdão nº 00192/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-04-2024
... com o pessoal, a apresentação de declaração modelo 10, quando se trate de pessoal contratado à jorna, tenham sido questionados os valores declarados, assim como as concretas pessoas contratadas e não seja apresentado qualquer documento sobre a contratação de trabalhadores. II – A petição inicial da impugnação judicial, deve conter a exposição dos factos que fundamentam o pedido. III - Uma afirmação vaga e genérica, não pode ser “preenchida
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Lei n.º 83/2017
... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, ... com práticas ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ... respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória ... pela ...
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Acórdão nº 4368/15.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2018
... linha de raciocínio, os recursos são os meios de impugnação de uma determinada decisão judicial e para obter o reexame das questões submetidas à apreciação do tribunal recorrido, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame daquele tribunal, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso. III - Sendo os embargos de executado o meio idóneo de alegação das excepções (factos impeditivos, modificativos ou extintivos...
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Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2011
... de não previsto, o despacho liminar na acção de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento é admissível nos casos em que seja manifesto que a forma processual não é a adequada. É que se existem situações em que só na audiência de partes o juiz fica elucidado sobre o que realmente está em jogo e só nesse momento pode chegar a conclusão que a forma processual não é a adequada, outras existem, que logo após o recebimento do...