modelo impugnação judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
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Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... , tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da ... ser afastada em sede de impugnação judicial ... II.O proprietário do veículo que não ... tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... , tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da ... ser afastada em sede de impugnação judicial ... II.O proprietário do veículo que não ... tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... , tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da ... ser afastada em sede de impugnação judicial ... II.O proprietário do veículo que não ... tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado ... por despacho do presidente da ANSR ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ... Artigo 96.º -M Processo e impugnação" judicial 1 — O processamento das contraordenaç\xC3" ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ...
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Lei n.º 118/2019
... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 139.º Modelo" de avaliação das propostas ... Secção IV Leil\xC3" ... Artigo 270.º Prazo de impugnação ... Artigo 271.º Apresentação da impugnação ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... a revisão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do ...
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Lei n.º 4-B/2021
... , por videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência;b) ... ízo esse que depende de prévia decisão judicial.7 - Os processos, atos e diligências ... disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ...
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Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...
... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 264/05.3BECBR 1. RELATÓRIO ... ão em IRC, tanto mais que o CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... 5 — O modelo do termo de responsabilidade é apro- vado por ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ... impugnação judicial conta-se a partir do dia imediato ao da ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... ão de não conhecer do objecto da impugnação da matéria de facto com base no conhecimento ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ... Julgamos, todavia, que o novo modelo de processo civil por nós adotado, assente no ... -
Acórdão nº 0713682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2007
I - Sendo o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa decidido por despacho, a falta de fundamentação deste não constitui nulidade, visto não se estar perante uma sentença. II - Em relação aos aparelhos de medição da velocidade de modelo aprovado não é necessária uma primeira verificação.
... , o arguido apresentou recurso de impugnação da citada decisão ... Porque a tal não se ... que "Tendo sido aprovado o referido modelo, e ainda estando dentro do período de 10 anos da ... -
Lei n.º 114/2017
... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... , os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ...