decreto lei 243 2001
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Despacho conjunto n.º 1048/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Acórdão nº 10407/08.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
... do Tribunal de Conflitos remontam ao Decreto n.º 18017, de 28-02-1930, que criou em Lisboa, ... , nomeadamente, através do Decreto-Lei n° 243/2001 de 5 de Setembro que veio regular a ...
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Aviso n.º 9923/2007, de 31 de Maio de 2007
... alnea e) do artigo 2.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica ... Desempenho de funes, desde o incio do ano de 2001, na rea do servio de obras e explorao, tendo por ... , nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, com supervisionamento da ...
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Aviso n.º 9929/2007, de 31 de Maio de 2007
... Agosto, aplicada administrao local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, o conselho de ... Desempenho de funes, desde o incio do ano de 2001, na rea do servio de obras e explorao, tendo por ... , nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, com supervisionamento da ...
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Portaria n.º 243/2001, de 22 de Março de 2001
Portaria n.º 243/2001 de 22 de Março O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, o enquadramento para a criação de um conjunto de medidas de política de acção económica a médio prazo com ...
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Regulamento n.º 45/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... a qualidade da água, no- meadamente o Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, e ainda para ... ão vigente, nomeadamente o Decreto -Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. 2 -- Quando haja ...
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Portaria n.º 309-A/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(2) ... Diário ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... 3612 (1), aplicável até 30 de junho de 2001, mas que não satisfaçam as disposições do ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 2/2007, de 15 de Janeiro, e ainda no Decreto-Lei n. 239/97, de 9 de Setembro ... Legislaçáo ... 243"/2001, de 5 de Setembro ... Artigo 21 ... Exclus\xC3" ...
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no ... 243/2001, de 5 de Setembro ... (Exclusáo da ...
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Portaria n.º 2025/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 164/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... Alentejano (PROTALI), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, em que ... 3,8% da população residente no concelho em 2001, e de 1350 postos de trabalho indirectos (dados ... que a água se destina), e o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (aprova normas relativas ...
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Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as ... 243/2001, de 5 de Setembro ... 2 - Quando haja ...
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Regulamento n.º 114/2007, de 11 de Junho de 2007
... com a publicaçáo e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, complementado com ... çáo vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro ... 2 - Quando haja ...
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Edital n.º 488/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... dos condicionalismos impostos pelo Decreto-Lei n. 207/94, de 8 de Agosto, do Decreto ... 243/2001, de 5 de Setembro ... 2 - Quando haja ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... Sessão n.º 7282 (fls. 189 Apenso 11); 243. No dia 30 de Março de 2012: 244. - pelas ... arguido foi condenado pela prática em 26-12-2001, de um crime de burla para obtenção de bebidas, ...
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007
... definidos no Decreto-Lei n.o ... 243/2001, de 5 de Se- ... tembro, sob a responsabilidade de uma entidade dis- ...
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Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março de 2008
... - presso em boro) sem prejuízo das disposições do Decreto -Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, relativo à qualidade da água des- tinada ao ...
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Despacho n.º 22243/2005(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2005
Despacho n.º 22 243/2005 (2.' série). - Considerando o disposto no ecreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, os marítimos com a categoria ... de navios inscritas, nos termos do Decreto-Lei n.º 198/98, de 10 de Janeiro; c) Às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, sob a responsabilidade de uma entidade ...
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Parecer n.º 15/2017
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, suspensa, ... dos artigos 23.º e 24.º da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto. 4.ª Relativamente aos ...
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Acórdão nº 111/04.3TAMIR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
I. - No domínio probatório, para além dos meios de prova directos, são relevantes os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções. II. - «Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a...
... às Partes A, B e C do Anexo I, do Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro (cfr. documentos ... -
Acórdão nº 00602/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011
A entidade concessionária de um fornecimento contínuo de água é uma entidade administrativa para efeitos do art. 104º do CPTA mesmo quando está em causa informação relativa ao concreto fornecimento do bem essencial que é a água face à posição de sujeição em que se encontra o particular contraente (não lhe resta outra hipótese que não contratar com o concessionário) por esse pedido revestir a...
... e do Conselho de 31 de Março e no Decreto-Lei nº 192/2006, de 26 de Setembro, publicado no ... 236º/98, de 1 de Agosto e o Decreto -Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro.” A propósito de ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, ... -Lei n.º 134/2002 , de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 243/2003 , de 7 de outubro, que estabelece o sistema de rastreabilidade e de ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 150/2001, de 7 de Maio, pelo Decreto -Lei n. 116/2003, de 12 de Junho, e pelo ... 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 243/2001, de 5 de Setembro, e pelo Decreto -Lei n. 135/2009, de 3 de Junho, na ...
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Edital n.º 243/2023
... Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 32/2001 — lote 25, sito no lugar da Foz, da fre- ... guesia de Arcos, atualmente ... do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado ... e republicado pelo ...