dívidas fiscais prescrição

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  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ...”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social, dos anos ... julgou procedente e provada, dada a prescrição das dívidas à Segurança Social, dos anos de ...ão e já declarou extintas as execuções fiscais" n.º 3700199801008099 (Contribuições à Seguran\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...

  • Acórdão nº 02671/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    O termo do prazo de suspensão da prescrição advindo da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais consagrado no DL nº 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.

    ...ísticos P......., LDA para cobrança de dívidas provenientes de IVA e de IRC dos anos de 1993 e ... segundo o qual o prazo de prescrição não corre entre a data do pedido de pagamento em ... aderido à regularização das dividas fiscais no âmbito do ante indicado decreto-lei em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...

  • Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...

    ... contra si para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994 e 1995, dívidas s CTT do ano de 1989 e coimas fiscais de 1999, dela interpôs o presente recurso para o ... recorrida ao apreciar a questão da prescrição das dívidas exequendas dos C.T.T, fez também ...

  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... 8 - As dívidas fiscais a que se reportam a execução principal encontram-se prescritas, prescrição que se invoca para todos os efeitos legais. 9 - ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

    ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ... causa: «Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ... favoráveis, como os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes») e 680/2014 ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...ácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...

  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ... de Execução fiscal para cobrança de dívidas fiscais da referida Sociedade, isto é, 10 anos ..., fundamenta a douta sentença que a prescrição é um elemento dinâmico, sofrendo oscilações ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ...ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ...

  • Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...

    ... facto causador de interrupção da prescrição. 37. Sendo a Prescrição de conhecimento ... 4. Qual o prazo de prescrição das dívidas. * 2 – Fundamentação a) De facto Na ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ...Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ...

  • Acórdão nº 362/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015

    ... a suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias, por força do disposto ... no que respeita aos seus efeitos fiscais. Os seus efeitos imediatos, na concreta relação ...

  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    ... protela o início do prazo de prescrição para o momento em que a impugnação judicial ..., com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor ...fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ... nomeadamente papel selado de letra, selos fiscais ou postais, é punido com pena de prisão de 1 a ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    ... que os prazos de caducidade e prescrição de dívidas fiscais nos impostos periódicos, ...

  • Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição...

    ... “M…, Lda.”, para cobrança de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, de imas fiscais e de custas judiciais, no montante de ... errada apreciação da questão da prescrição das dívidas exequendas relativas a IVA de 1995 e ...

  • Acórdão nº 08873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Actualmente, o facto do príncipe (fait du prince) tem um âmbito mais restrito, abrangendo apenas as situações em que esteja em causa uma qualquer medida anormal e imprevisível adoptada pelo contratante público que afecte de forma específica o equilíbrio do contrato, embora não o tenha por objecto, dando lugar à obrigação de pagamento de uma indemnização integral dos prejuízos causados (cfr....

    ... e financeiro ou da declaração da prescrição dessas quantias e da assunção das devidas ..., de todos os diferendos, incluindo dívidas e ações judiciais, avolumados ao longo de mais ...ção automática de algumas das dívidas fiscais das RECORRENTES, na parte respeitante aos ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ...1) Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, nos ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...

  • Acórdão nº 07882/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I – Embora a prescrição não constitua fundamento de impugnação, por este ser meio processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda, tem sido entendimento jurisprudencial unanimemente assente que no processo de impugnação de dívida tributária a prescrição, pese embora não seja de conhecimento oficioso, pode ser...

    ... de 1992 e 1993, com fundamento na prescrição das dívidas, não implica a anulação do acto, ... com base em correcções aos prejuízos fiscais reportados daqueles anos de 1992 e 1993; B) O ...

  • Acórdão nº 06740/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. A melhor leitura do Ac. TC n.º 503/00 de 28.11.2000, proc. 658/99, é a que permite o exercício pleno, por parte dos executados, dos direitos de defesa, quanto às execuções, de dívidas ao IAPMEI, instauradas e pendentes nos serviços de finanças, enquanto execuções fiscais. 2. Assim, tendo o IAPMEI instaurado processo de execução fiscal, em serviço de finanças, para cobrança dos seus créditos, o

    ...286.º do CPPT por dívidas ao IAPMEI. 4. O Acórdão 503/00, do Tribunal ... 10. O prazo de prescrição da quantia exequenda é de 5 anos (art. 40.º e ...ços de finanças, enquanto execuções fiscais, não sendo descortinável qualquer ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... anterior, ocorre a perda dos benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...

  • Acórdão nº 01695/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. As decisões anulatórias da dívida, não transitadas em julgado, proferidas em processo de impugnação judicial, não podem ter qualquer repercussão no processo de oposição ou na execução (cf. art.º671.º, n.º1 do CPC/61, actual art.º619.º). 2. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Recorrente não invocou perante o tribunal a quo a questão que alegadamente não foi conhecida,...

    ... “T… Construções, Lda.”, por dívidas de IVA referente aos anos de 1996 e 1997, no ...ária e alegada não verificação da prescrição. 2. Todavia, o recorrente não pode conformar-se ... da gerida para satisfação dos créditos fiscais. Nessa medida, não se tratando a efectividade ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ... instaurado para cobrança de dívidas IVA referentes ao ano de 2005 (1.º, 2.º e 3.º trimestres), que declarou a prescrição das dívidas exequendas, da mesma veio interpor o ...ária, bem como da prescrição da dividas fiscais em causa. II. Está patente na decisão que ...