dívidas fiscais prescrição

1814 resultados para dívidas fiscais prescrição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
  • Acórdão nº 0694/17.8BEALM 0789/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2018

    I - As causas de suspensão da prescrição das dívidas fiscais são matéria de garantias dos contribuintes, abrangidas no âmbito da reserva de lei parlamentar (artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i)), quer as respeitantes aos responsáveis subsidiários, quer as respeitantes aos originários devedores, sendo que umas e outras são, nos termos da lei tributária, as mesmas (sem prejuízo do...

    ... dívida de IRS de 2004, em razão da prescrição da dívida exequenda à data em que a penhora foi ... suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias quando o Credor não reclame essas d\xC3"..., é transponível para todos os créditos fiscais, uma vez que, não se pode aceitar que o ...
  • Acórdão nº 0188/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2017

    I - Anteriormente à redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei 53-A /2006 de 29 12 2006 que entrou em vigor em 01 01 2007 todos os factos interruptivos do prazo de prescrição tinham força interruptiva autónoma e relevante do prazo de prescrição. II - O prazo de prescrição suspende-se por força do pagamento de prestações legalmente autorizadas nos termos do artigo 49 da LGT. III

    ... da LGT haviam decorridos 6 anos de prescrição (art° 34° do CPT e 48°/49° da LGT), e ... o pagamento em 150 prestações das dívidas referentes aos PEFs 1562-95/100633.9, ...
  • Acórdão nº 01225/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - Tendo o juiz considerado que as execuções fiscais contra as quais foi deduzida oposição estão prescritas (bem ou mal é questão que ora não cumpre apreciar) e, consequentemente, tendo julgado extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide, não faz sentido que venha depois, em jeito de reparação do agravo e julgando procedente a nulidade por omissão de pronúncia arguida pela Fazenda...

    ... oposição contra várias execuções fiscais não apensadas, absolver a Fazenda Pública da ...LA A.T. reconheceu que as dívidas estão prescritas, pelo que um novo processo ... apreciar da verificação ou não da prescrição. Atentas as informações obtidas, as quais, ...
  • Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

    ...”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social, dos anos ... julgou procedente e provada, dada a prescrição das dívidas à Segurança Social, dos anos de ...ão e já declarou extintas as execuções fiscais" n.º 3700199801008099 (Contribuições à Seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2017

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se nas “ga

    ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas à Segurança Social, ...fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos de ...
  • Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se nas “ga

    ... consequência, julgou extinta, por prescrição, a dívida em cobrança na execução n.º ... e 10010601183370, exceto no que toca às dívidas aí em cobrança que já haviam sido declaradas ...
  • Acórdão nº 02671/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    O termo do prazo de suspensão da prescrição advindo da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais consagrado no DL nº 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.

    ...ísticos P......., LDA para cobrança de dívidas provenientes de IVA e de IRC dos anos de 1993 e ... segundo o qual o prazo de prescrição não corre entre a data do pedido de pagamento em ... aderido à regularização das dividas fiscais no âmbito do ante indicado decreto-lei em ...
  • Acórdão nº 034/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 2007

    I - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade

    ... superveniente da lide, por prescrição das dívidas liquidadas e referentes aos ... de regularização das suas dívidas fiscais, incluindo as de IVA aqui impugnadas, previsto ...
  • Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...

    ... contra si para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994 e 1995, dívidas s CTT do ano de 1989 e coimas fiscais de 1999, dela interpôs o presente recurso para o ... recorrida ao apreciar a questão da prescrição das dívidas exequendas dos C.T.T, fez também ...
  • Acórdão nº 0475/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2008

    I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com

    ...48.º da LGT ao regular a prescrição da obrigação tributária institui um direito ... prescricional de 10 anos, aplicável às dívidas "sub judice" é o constante do art. 34.º do CPT, ... respeita a outra parte da dívida (Coimas Fiscais de 1997,1998 e 1999), não merece reparo. 2.ª - ...
  • Acórdão nº 0475/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2008

    I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com...

    ...48.º da LGT ao regular a prescrição da obrigação tributária institui um direito ... prescricional de 10 anos, aplicável às dívidas "sub judice" é o constante do art. 34.º do CPT, ... respeita a outra parte da dívida (Coimas Fiscais de 1997,1998 e 1999), não merece reparo. 2.ª - ...
  • Acórdão nº 0470/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2003

    I - Estando em causa a cobrança de uma dívida resultante de incumprimento do contrato de fornecimento de serviço telefónico, não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas tributárias, não obstante, à data, a execução correr pelos tribunais fiscais. II - Aplica-se a tais situações o regime do Código Civil com as sua causas de interrupção do prazo prescricional e de contagem do novo

    ..., enquadrando-se, para efeito, de prescrição, no disposto no artigo 310º al. g) do Código ...ção da questão da prescrição das dividas exequendas. 3. Todavia, o Tribunal a quo, não ... tal facto aos TLP de Portimão, que dois fiscais dos TLP se deslocaram ao local tendo concluído o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ...; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ...
  • Acórdão nº 019042 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 1998

    I - O prazo de prescrição das quotizações para o Fundo de Desemprego era de 20 anos (art. 27 do CPCI) e passou a ser de 10 anos a partir da sua integração da taxa social única (DL n. 103/80 - art. 14 - e DL n. 140-D/86, de 16 de Junho), isto é, a partir de 1.10.86; II - Se o art. 297, n. 1, do Código Civil for aplicável às divídas fiscais, então o novo prazo da prescrição de 10 anos começa a...

  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... 8 - As dívidas fiscais a que se reportam a execução principal encontram-se prescritas, prescrição que se invoca para todos os efeitos legais. 9 - ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ...ência suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias. imputáveis ao responsável origin\xC3"... outra suspensão do prazo de prescrição da dívida exequenda para além. da suspensão ... suspensão da prescrição das dívidas fiscais são matéria de. garantias dos contribuintes, ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ...ção fiscal, que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e ... existe, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ... causa: «Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ... favoráveis, como os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes») e 680/2014 ...
  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ... de Execução fiscal para cobrança de dívidas fiscais da referida Sociedade, isto é, 10 anos ..., fundamenta a douta sentença que a prescrição é um elemento dinâmico, sofrendo oscilações ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a título subsidiário quando, através ...ção do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, ... Artigo 5.º Prescrição O direito à indemnização por ...
  • Acórdão nº 769/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2019
    ... prescrição de dívidas de IVA e IRS do ano de 2004. A ... prescrição das dívidas fiscais, pelo que, o aludido juízo de. ...
  • Acórdão nº 362/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015
    ... a suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias, por força do disposto ... no que respeita aos seus efeitos fiscais. Os seus efeitos imediatos, na concreta relação ...
  • Acórdão nº 175/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
    ... se deve considerar verificada a prescrição em 22.01.2017]. .   . Posteriormente, a ... das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ...fiscais, entende-se que os. mesmos e, bem assim, o ...