Separação judicial

7671 resultados para Separação judicial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da citação do réu ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... - (Anterior corpo do n.º 3): a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes; b) ...8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... — Após o trânsito em julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ..., solteira, residente em …, intentou, em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, sob a forma de processo ordinário, ... “Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. Isto é, a única alteração introduzida à citada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ...
  • Lei n.º 65/2020
    ... a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ...intentou contra V.., acção de simples separação judicial de bens, solicitando que fosse decretada a separação judicial ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...
  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão

    ... Pediu a A. que: a)seja decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar entre eles o regime da separação; ..., da 1ª Secção Cível – J7 da Instância Central do Tribunal Judicial de Lisboa; d)a alteração do pedido, por redução, supra referida em ...
  • Acórdão nº 12449-14.7T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.

    ...Judicial" da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, ZFE requereu contra CME separaç\xC3"... Pediu a requerente que «seja determinada a separação de bens, convolando-se o regime de bens de comunhão de bens adquiridos ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... A Representante da Fazenda Pública, no processo de impugnação judicial nº 1693/11.9BEPRT, instaurado por A………. contra da decisão de ... Q. Na verdade, não obstante a separação judicial de pessoas e bens não dissolver o vínculo conjugal, é certo ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... termos pelo Ministério Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a comida do Autor, lhe lavou a ...á que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva (artigos 5.º e 7.º). ....º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em que a posição ...
  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ...740.º do CPC, requerendo a separação de bens. Para tanto, alegou em síntese, ser casada com o R., na ... O efeito imediato da separação judicial de bens consiste na conversão do regime de bens, nomeadamente para o da ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível;. ii) Não sendo ...3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ... á proximidade do estilo de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a satisfação das ... alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente ...
  • Acórdão nº 0172/17.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente de sociedade comercial tem a natureza de responsabilidade civil extracontratual; recortando-se as dívidas emergentes no conceito de indemnizações, são da responsabilidade exclusiva do cônjuge a que respeitem (art.1692º al.b) CCivil). II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser...

    ...ável que a embargante nunca foi citada para requerer a separação judicial de bens, pelo que terá ocorrido a ofensa do direito que invocou, ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... da quantia de € 183.410,47, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o nº 585/10.3TBPSR, em que são ... do recorrente BB e CC, esta poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os bens foram doados, se ...
  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... sede de recurso de apelação, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou declare nula, deve decidir o ...: c) casamento não dissolvido salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão alinhou o Digno Magistrado ...
  • Acórdão nº 01586/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direção. II. Dispõem o art.º 21º, n.º 1 da LGT, sob a epígrafe “Solidariedade passiva” que, salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem...

    ..., o conjugue não executado terá de ser citado para requerer a separação judicial de bens. 2) A citação prevista no artigo 220º e 239º do ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... real de habitação, constituído e advindo de transação judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos termos do art. 1311º, ...ília para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ... aplicável a sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º do CIRS, não podendo a ... anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha reta ou no 2.º grau da ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo ...
  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ...ça de homologação do mapa de partilha e determinação da separação de pessoas e bens, proferida nos autos.» c)- O aludido requerimento veio ....2014, com o seguinte teor: «Nos presentes autos de inventário judicial para separação de meações apenas se procedeu à partilha dos bens do ...