Separação judicial

• Diário da República

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A competência (segundo o critério material) para a apreciação do pedido de simples separação judicial de bens pertence aos juízos cíveis.

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- Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

... por um dos membros do casal subsequentemente à separação judicial de pessoas e bens.

... entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2.– O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para colocar o credor de alimentos numa situação razoável, mesmo que abaixo do padrão de vida que o...

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A competência (segundo o critério material) para a apreciação do pedido de simples separação judicial de bens pertence aos juízos cíveis. Tal decorre do princípio da especialidade que configura a organização judiciária, especialmente quanto à distribuição do poder jurisdicional em razão da matéria.

É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.

... alimentos, setenta anos de idade, é de presumir judicialmente que esta se encontra impossibilitada, em razão da idade, de prover ao seu próprio sustento.

A competência para as acções de simples separação judicial de bens e respectivos incidentes e procedimentos cautelares, incumbe aos tribunais cíveis e não aos tribunais de Família e Menores, por não incluídos no elenco das acções previstas no artº 122 da LOTJ, sendo a competência dos tribunais cíveis residual.

... relevante para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a circunstância de a aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens.

... zem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão do nº 1 do art. 122 da LOSJ; dada a sua não inclusão entre as matérias da competência...

I - Nos casos de divórcio, como na separação judicial de pessoas e bens ou nos de declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais quanto a questões de particular importância para a vida do filho serão, em princípio, exercidas em comum, salvo casos de urgência manifesta. II - “Questões de particular importância” é um conceito indeterminado, com a capacidade de abranger um conjunto alargado de situaçõ

... , tem várias formas de ser dissolvido, mas a mera separação judicial de pessoas e bens não tem essa virtualidade – art.º 1795.ºA do Código Civil -. Por isso a qualidade de cônjuge é compatível e permanece mesmo com a separação judicial de pessoas e bens.

... pela dívida exequenda para requerer a separação judicial de bens no prazo de 30 dias e se este em vez de intentar o pedido nos tribunais comuns ou de família se dirigiu à conservatória do registo civil e cartório notarial efectuando uma partilha amigável, à revelia da exequente Fazenda Pública, não estão verificados os pressupostos para o levantamento da penhora devidamente registada em momento muito anterior da fracção autónoma que...

A não inclusão expressa das acções de simples separação judicial de bens no âmbito quer do artigo 81.º, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), quer dos artigos 82.º e 83.º, relativos à competência dos tribunais de família, permite concluir que as mesmas ficam fora do seu âmbito, pertencendo, nessa medida, aos juízos cíveis.

... ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Respondendo de imediato, subsidiariamente, sem moratória, podem ser logo penhorados bens comuns do casal, pelo credor, razão por que não se vê qualquer razão para, em termos de impugnação pauliana, se poder somente considerar impugnada a alienação da quota/meação do devedor, nesses bens comuns.

... a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 5.- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso.

... de união de facto, por mais de 2 anos, após separação judicial de pessoas e bens, tem direito à prestação social de pensão de sobrevivência.* * Sumário elaborado pelo relator

... o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial de pessoas e bens, a definição do destino definitivo desta mesma casa de morada de família, em termos amplos e de molde a poder abranger a constituição de um direito real menor sobre a...

... rticular, o dever de coabitação, como é o caso na separação judicial de pessoas e bens. (AAC)

... como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 – Para determinar a sua competência deve o tribunal ter em conta a acção tal como ela é configurada pelo autor, nos seus elementos identificativos...