decreto lei 243 2001
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Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
... do Código do Procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela ... 243/2001, de 5 de Setembro, e ainda para uma melhor ...
- Anúncio 3910-FP/2007, de 25 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 305/2001, de 03 de Dezembro de 2001
Declaração de Rectificação n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 206, de 5 de Setembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, ...
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Despacho n.º 24657-A/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Resolução n.º 164-A/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Aviso n.º 122/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24598/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24597/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 1046/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24593/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 1050/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24591/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 1047/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Portaria n.º 2023/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 1049/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24602/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24592/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 1051/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24603/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho conjunto n.º 1048/2001, de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24596/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 24616/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Portaria n.º 2024/2001(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2001
... ção n.º 20-AT/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Acórdão nº 10407/08.0TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - A competência da jurisdição afere-se em função da natureza da relação material em litígio tal como a configura o autor na petição inicial. II - De harmonia com o art.4°, n°1, al.f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais cabem à apreciação da jurisdição administrativa as questões relativas aos contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que...
... do Tribunal de Conflitos remontam ao Decreto n.º 18017, de 28-02-1930, que criou em Lisboa, ... , nomeadamente, através do Decreto-Lei n° 243/2001 de 5 de Setembro que veio regular a ... - Aviso n.º 9923/2007, de 31 de Maio de 2007