Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

CourtMinistério da Justiça
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 6/2014, Série I de 2014-01-09
Act Number3/2014
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/3/2014/01/09/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 3/2014

de 9 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, diploma que aprovou o Estatuto dos Guardas Prisionais, regulamentando a carreira do Corpo da Guarda Prisional (CGP), perfez 20 anos em 2013 e, não obstante as sucessivas alterações de que foi alvo, é urgente atualizá-lo e adequá-lo aos novos tempos e aos desafios que se impõem àquela carreira.

Atentas as alterações legislativas ocorridas ao longo destes anos, nomeadamente na equiparação do CGP à Polícia de Segurança Pública (PSP), introduzida no referido Estatuto pelo Decreto-Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro, torna-se imperioso proceder à revisão do estatuto profissional do CGP, já no âmbito da nova Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

O presente decreto-lei mantém o princípio da equiparação ao pessoal com funções policiais da PSP, para efeitos de vencimentos e respetivos suplementos, aposentação, transportes e demais regalias sociais.

Uma das mais importantes alterações passa pela criação de duas carreiras no âmbito do CGP, uma, integrando as funções de chefia e, outra, com uma dimensão mais operacional. Esta divisão e a definição dos conteúdos funcionais das diferentes categorias são essenciais para que o CGP possa responder de forma mais adequada e eficaz às exigências do atual sistema prisional.

Os trabalhadores do CGP com funções de segurança pública em meio institucional passam a agrupar-se, por ordem decrescente de hierarquia, nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional, com as categorias de comissário prisional, chefe principal e chefe e de guarda prisional, com as categorias de guarda principal e guarda, o que passa a determinar a existência de um menor número de categorias neste universo de pessoal.

A categoria de comissário prisional é de grau de complexidade funcional 2, sendo que, no futuro, apenas podem integrar esta categoria licenciados.

Esta alteração acompanha as especiais exigências que reveste o exercício de funções de chefia do CGP, especialmente nos estabelecimentos prisionais de nível de segurança especial ou alta e grau de complexidade de gestão elevado.

Reforçou-se a importância da formação, nas modalidades de formação inicial, contínua e de especialização, tendo a formação inicial a duração mínima de 12 meses, composta por cursos de nove meses e três meses, no mínimo, de formação prática, sempre objeto de avaliação e classificação.

Consagrou-se a possibilidade da DGRSP poder designar trabalhadores do CGP para ministrar formação em organismos e entidades externas.

Todas estas medidas visam dignificar os trabalhadores do CGP, reconhecendo-lhes um cada vez maior número de competências, de modo a que, quer as funções securitárias, quer as funções no âmbito da ressocialização, sejam exercidas com elevados padrões de tecnicidade.

Atenta a prioridade conferida pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à reinserção social do cidadão recluso, exigem-se cada vez mais ao CGP especiais competências e conhecimentos especializados nesta área essencial à prossecução das atribuições do sistema prisional, para além das competências na área securitária.

Finalmente, é reconhecido o trabalho por turnos, por forma a melhorar a gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de trabalho, sendo ainda mantido o direito à greve.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.

Foram ouvidos, a título facultativo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e a Associação dos Diretores e Adjuntos Prisionais.

Foi promovida a audição, a título facultativo, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça e do Movimento Justiça e Democracia.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º Objeto

O presente decreto-lei aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Artigo 2º Aprovação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP), doravante designado por Estatuto.

Artigo 3º Transição para as novas carreiras e categorias
  1. - Transitam para a carreira de chefe da guarda prisional, os trabalhadores do CGP integrados nas atuais categorias de chefe principal, chefe, subchefe principal e subchefe, nos seguintes termos:

    1. Os trabalhadores integrados na categoria de chefe principal transitam para a categoria de comissário prisional;

    2. Os trabalhadores integrados na categoria de chefe transitam para a categoria de chefe principal;

    3. Os trabalhadores integrados nas categorias de subchefe principal e subchefe transitam para a categoria de chefe.

  2. - Transitam para idêntica categoria da carreira de guarda prisional os trabalhadores do CGP integrados nas atuais categorias de guarda principal e guarda.

  3. - Nas transições previstas nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base mensal, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.

  4. - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base mensal a que têm direito.

Artigo 4º Acesso à categoria de comissário prisional do Corpo da Guarda Prisional

A habilitação académica exigida para o acesso à categoria de comissário prisional da carreira de chefe da guarda prisional é o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, para os trabalhadores integrados nas carreiras do CGP por força do disposto no presente Estatuto.

Artigo 5º Recrutamento excecional para a categoria de comissário prisional
  1. - Os trabalhadores do CGP que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, transitem para a categoria de chefe principal e assegurem os postos de trabalho de comissário prisional previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto, em regime de mobilidade interna intercategorias, são opositores necessários ao primeiro procedimento concursal aberto pela DGRSP para provimento na categoria de comissário prisional.

  2. - Aos trabalhadores referidos no número anterior é dispensada a frequência do curso de formação específico previsto no artigo 35.º do Estatuto, para efeitos de provimento na categoria de comissário prisional.

  3. - O procedimento concursal referido no n.º 1 é aberto no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 6º Recrutamento excecional para a categoria de chefe principal
  1. - Os trabalhadores do CGP que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, transitem para a categoria de chefe da carreira de chefe da guarda prisional e à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem a chefiar serviços de vigilância e segurança de estabelecimentos prisionais, mantêm-se no exercício dessas funções, ocupando os respetivos postos de trabalho em regime de mobilidade interna intercategorias, nos termos de despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

  2. - Os trabalhadores referidos no número anterior serão opositores necessários ao primeiro procedimento concursal aberto pela DGRSP para provimento na categoria de chefe principal da carreira de chefe do CGP, o qual é aberto no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT