cire código
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o ...
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Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... 119º, nº 3 do CIRE, procedia “à resolução com justa causa do contrato de arrendamento ... º, n.º 3 do CIRE encontra-se inserido no Capítulo IV do referido código" referente aos Efeitos Sobre os Negócios em Curso ... 35. E os arts. 120\xC2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... óveis (IMT), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 2.ª Embora a redac\xC3" ...
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Acórdão nº 2770/12.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - Em sede de insolvência os credores da insolvência só podem exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do Código da Insolvência (CIRE). II - Assim, a forma de pagamento dos créditos sobre a insolvência não é matéria susceptível de transacção.
... artigos 293º/2, 294º, 299º/1 e 300º/1/3, do CPC, e 55º/8, do CIRE) ... No mais, mormente no que toca ao pagamento do crédito no prazo de ... ção ulterior de créditos prevista nos art.ºs 146.º e ss do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (CIRE), reconduz-se apenas ... -
Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... ter decorrido o prazo de 2 anos previsto no artigo 59.º, n.º 5 do Cire (Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas), desde a ...
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Acórdão nº 5468/19.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16
I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...
... relação dos créditos reclamados a que se refere o artº 129º, do CIRE, e, na dos não reconhecidos , incluiu o da S ... Engenharia, SA (nº ... IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... No Título IV do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE , que trata dos ... -
Acórdão nº 1013/23.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-12
O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa partilha. (art.ºs 81.º, n.º 4 do CIRE e 1085.º, n.º 1, a) do Código Civil).
... n.º 1013/23.0T8GDM.P1 ... Sumário (artigo 663º nº 7 do Código" de Processo Civil) ... …………………… ... ……………\xE2\x80" ... n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE ... 5.ª – Compulsada toda a douta jurisprudência na douta sentença ... -
Acórdão nº 6102/18.0T8CBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020
I – O artigo 235º do CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) atribui ao devedor que seja uma pessoa singular a possibilidade de lhe vir a ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II - E o artigo 238º faz depender a admissibilidade de tal...
... ência apresentou Relatório a que se refere o artigo 155º do CIRE, no qual declarou nada opor à admissão do requerido incidente ... Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. Se existem nos ... -
Acórdão (extrato) n.º 175/2020
... ário: Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo ...
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Acórdão nº 1224/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... Ac. RP de 23.02.2015 e Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE, anot., 2ª ed., Quid Juris, pg. 143); para os devedores que não sejam ... , ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 7.º, 13.º/1 e 18.º do Código Comercial, é considerado “comerciante”, a pessoa singular com ...
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Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
... 129º nº 1 e 2 do CIRE ... De acordo com a lista apresentada pelo administrador de Insolvência ... f), e 759º do Código Civil, 3º, 265º, 265º-A e 266º do Cód. Proc. Civil ... Nestes ...
- Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
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Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...
... do Registo Comercial, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 32º do Código do IVA e o n.º 7 do artigo 118º do Código do IRC ... Não existe, ... õe a alínea b) do nº 2 do artigo 38º e o n.º 2 do artigo 230º do CIRE.” ... F) - Quando esteja em causa a declaração de insolvência, não ... -
Acórdão (extrato) n.º 489/2020
... ário: Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que ...
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Acórdão (extrato) n.º 490/2020
... ário: Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... RELATÓRIO (…) vieram instaurar, nos termos do artigo 125º do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a presente acç\xC3" ... Não se pode admitir uma leitura restritiva do nº1 do artigo 8º do CIRE, no sentido de não permitir a suspensão dos autos, sob pena de ...
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Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... como administradora de insolvências, [nos termos do art 52-1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)] - docs 1 a 6 da PI, ... -
Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... ção em conformidade com o Regulamento das Custas Judiciais e do CIRE e com procedimento do IGFEJ; 19. O Autor viu concedida a sua reforma dos ... nos artigos 607.º, n.º 4 do CPC e artigo 608.º do mesmo Código; 26. Há matéria alegada pelo Autor que não teve pronunciamento pelas ... -
Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II –
... factor índice previsto no n.º do n.º 1, do artigo 20.º, do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresa ... É desta decisão que ... ões: “Primeira: Violação do artigo 20.º nº1, 1.ª parte do CIRE, por interpretação contrária à letra da lei e ao espirito do ... -
Acórdão (extrato) n.º 731/2021
... Sumário: Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da ... Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...
... mencionado IMT de acordo com o preceituado no artigo 270º nº 2 do CIRE bem como está isenta do pagamento de imposto de selo nos termos do artigo 269º al. e) do mesmo Código" ... C.\t Face ao exposto a recorrente liquidou indevidamente à Fazenda P\xC3" ... -
Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... J. Ora, nos termos do artigo 101.º, nº 1, alínea c), do Código de Registo Predial, o registo de transmissão de hipoteca é efectuado por ... O CIRE prevê que a alienação do local arrendado no âmbito do processo de ...
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Acórdão nº 1819/21.4T8EVR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
1- Segundo o artigo 171.º do CIRE, a liquidação do ativo pode ser dispensada, total ou parcialmente se: a) o devedor for uma pessoa singular; b) a massa insolvente não compreender uma empresa; e c) o devedor entregar ao administrador da massa uma importância em dinheiro não inferior àquela que resultaria da liquidação. 2- A insuficiência da massa para fazer face às suas próprias dívidas e custas...
... no artigo 864.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 150.º do CIRE, a insolvente pode requerer o diferimento da desocupação do imóvel onde ... Conhecendo do recurso: ... Dispõe o artigo 46.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que: ... «1 - A ... -
Acórdão nº 188/11.5TELSB.1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
I. Na obrigação solidária de pagamento de quantia, o quantitativo da obrigação é uno com a particularidade de um só devedor poder responder pela sua totalidade. Ou seja, cada devedor pode responder pela totalidade da obrigação mas esta é a mesma quantitativamente na relação externa com o credor (cf. Artigo 524º do Código Civil). II. No caso em apreço, a obrigação - além de solidária – persiste...
... n.º 1 do Código de Processo Penal, conforme certidão cuja cópia se junta a final, e cujo ... do CIRE, intentado Acão de Verificação Ulterior de Créditos, que correu os ... -
Acórdão nº 1763/23.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
Enquadra-se na previsão da alínea b) do nº 2 do art. 49º do CIRE (por consubstanciar situação subsumível ao nº 1 do art. 21º do Código de Valores Mobiliários) caso em que a credora, sociedade de responsabilidade limitada (unipessoal), e a devedora, tem uma mesma e única sócia (uma outra sociedade de responsabilidade limitada), ambas se obrigando com a intervenção do mesmo gerente.
... relacionada com a devedora (art.s 48º e 49º, nº 2, b) do CIRE), impugnação julgada procedente por despacho de 26/09/2023, que decidiu ... Porto, veio, ao abrigo do disposto no art.º 17-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, intentar o presente ...