declaração dívidas
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... fiscal, a qual se realizou cerca de 3 (três) meses antes da declaração de insolvência ... 7.– Assim, o sr. AI e o seu trabalho em nada ... , depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das ...
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Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... e apensos, mais tendo declarado a prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) relativas aos ... gerente na sociedade devedora originária até à respetiva declaração de insolvência (confissão que decorre do teor da p.i.); C-Em 22/07/2021 ...
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Despacho n.º 6724/2022
... deliberação de declaração de prescrição dos mesmos; ... d) O registo das inumações, exumações, ... a realização de cortes no abastecimento de água, em caso de dívidas e após a ... emissão de avisos de corte ... 2 — Compete ao Serviço ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária ... do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação ...
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Regulamento n.º 617/2022
... e) Não possuir dívidas por regularizar junto da CMF; ... f) Manter a atividade da empresa e o(s) ... na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, deverá entregar a declaração ... mensal de remunerações na data da aprovação do apoio e ao sexto ...
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Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...
... Director de Finanças do Porto que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas, apresentando para tal as ... -
Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... , I.P., datado de 5.4.2016, que indeferiu a sua pretensão de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos Processos de ... -
Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para pagamento de quantia certa, na qual a liquidação/venda dos bens da
... peticiona anulação do leilão de 02.02.2023 por força da declaração negocial de 26.09.2018, não invoca qualquer irregularidade processual ... a) e 172º do CIRE -, depois de satisfeitas as dívidas da massa ... A venda executiva não pode deixar de ser considerada como ... -
Lei n.º 24-D/2022
... entidades do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ... presente artigo aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês ...
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Regulamento n.º 192/2022
... k) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado ... e promovendo a ... matéria de execução fiscal; ... o) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; ... p) Preparar e propor a extinção ...
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Regulamento n.º 192/2022
... pelo Tribunal de Contas; k ) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado e promovendo a ... de Lisboa, em matéria de execução fiscal; o ) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; p ) Preparar e propor a extinção e ...
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Regulamento n.º 1159/2023
... k) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado ... e promovendo a ... matéria de execução fiscal; ... o) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; ... p) Preparar e propor a extinção ...
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Acórdão nº 02458/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1 – A execução fiscal decorrente de dividas a uma qualquer entidade pública, constitui um procedimento meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo o originário ato determinante da verificação da divida sido impugnado, a mesma consolidou-se
... I. A R “pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução das verbas ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... ça coerciva Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - ... declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No final de 2015 as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de ... as associações mutualistas, responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja gestão lhes caiba, devendo ...
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Regulamento n.º 85/2023
... c) Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao ...
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Acórdão nº 078/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não se justifica admitir o recurso para apreciar questões que não assumem importância que, no âmbito do contencioso administrativo em sentido estrito, transcenda o caso singular e, perante a decisão conforme das instâncias, relevância jurídica para melhor aplicação do direito.
... e, ainda, por ilegitimidade da autora quanto ao pedido de declaração de prescrição das dívidas em referência nos autos ... A Recorrente ... -
Regulamento n.º 78/2018
... sejam devidas taxas, o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação das taxas. 2 - O ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Despacho n.º 2293/2019
... pelo Tribunal de Contas; m) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas" à JFSPV que a lei determine, instaurando, organizado e promovendo a execu\xC3" ... pela CML, em matéria de execução fiscal; q) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; r) Preparar e propor a extinção e ...
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Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)
... superveniente relativamente à oposição, atendendo à declaração da prescrição das dívidas em cobrança nos processos de execução nº ... -
Despacho n.º 11957/2016
... 2.2 - Controlar a receção e o processamento informático da declaração modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários à liquidação e ... previstas no CPPT; 2.2.1.5 - De reconhecer a prescrição de dívidas (artigo 275.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) ...
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Despacho n.º 11957/2016
... 2.2 - Controlar a receção e o processamento informático da declaração modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários à liquidação e ... previstas no CPPT; 2.2.1.5 - De reconhecer a prescrição de dívidas (artigo 275.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) ...
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Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... diz respeito relativamente ás situações em que, porque as dividas exequendas não resultam de acto administrativo ou tributário, a lei não ... E ainda que fosse admissível cumular tal pedido com declaração de nulidade do acto administrativo, nos termos dos artigos 46.º n.º 2 ...
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Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...
... (CIRE) consagrou e tratou de forma diferenciada duas categorias de dívidas: as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos ... da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data da declaração de insolvência; as segundas são as enunciadas pelo art. 51º, além de ... -
Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador. II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da...
... de Montagens Eléctricas, S.A., absolvendo esta do pedido de declaração de ilicitude do despedimento; II – julgar parcialmente procedente a ... ão se entenda sempre se dirá: O douto Acórdão considerou como dívidas da Massa Insolvente, os créditos reclamados pela A., nomeadamente o ...