declaração dívidas
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Acórdão nº 00276/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
As “Notificações pessoais para pagamento voluntário” dirigidas à Recorrente pelo Instituto da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º/4-b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), não consubstanciam atos administrativos impugnáveis por via da ação administrativa especial, regulada no CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... impugnado, e por ilegitimidade da Autora quanto ao pedido de declaração de prescrição das dívidas em referência nos presentes autos, pedido ... -
Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... ão será suficiente para a satisfação das custas do processo e dívidas da massa insolvente – art. 39º e 191 do CIRE; 2) Fixo a residência ao ... Declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados ...
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Acórdão nº 062554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1969 (caso NULL)
I - A sentença penal condenatoria, proferida a revelia, tem força executiva, quanto a indemnização, ainda que não haja transitado em julgado. II - O pedido de declaração de insolvencia de ambos os conjuges não importa a impossibilidade da restrição de tal declaração apenas a um deles, na hipotese de so esse ser responsavel por dividas de valor superior ao seu activo.
... II - O pedido de declaração de insolvencia de ambos os conjuges não importa a impossibilidade da ... ção apenas a um deles, na hipotese de so esse ser responsavel por dividas de valor ... -
Acórdão nº 0871/19.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. art. 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE). II -...
... ção fiscal que corria contra esta para cobrança de diversas dívidas tributárias, com motivação que resumiu em conclusões do seguinte teor: ... , salvo o devido respeito por opinião contrária, após a declaração de insolvência as notificações das sociedades não são ... -
Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... solicitados ao Oponente diversos documentos, entre eles uma declaração de assunção de obrigações, assinada e reconhecida notarialmente com ... ção de obrigações, na qual a sociedade J.,, Ldª assumiu as dívidas que o Oponente tinha ao IEFP, I.P. resultante do contrato de incentivos, ... -
Portaria n.º 276/2021
... de 30 de novembro ... Sumário: Aprova a nova Declaração" Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento ... A Portaria n.\xC2" ... 1. Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de ...
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Acórdão nº 00185/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2023
I - Decorre dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, ambos do CPC, que os recursos têm como objecto decisões judiciais. II - Sendo objecto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 627.º do CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença, sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada. III – In casu, os...
... instaurados contra a sociedade “[SCom01 ... ], Lda.”, por dívidas de Contribuições para o CPREV/CRSS, relativas aos meses de Maio a ... jamais pondo em causa a parte do julgamento com fundamento na declaração da prescrição das mesmas dívidas exequendas no processo judicial n.º ... -
Portaria n.º 393/2023
... acompanhado de uma amostragem do trabalho a desenvolver; d ) Declaração, sob compromisso de honra, em que o candidato se obriga a dedicação ... competente; c ) Declaração comprovativa da inexistência de dívidas às instituições de Segurança Social, obtida junto da entidade ...
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Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.
... a massa insolvente condenada a pagar com preferência sobre as dívidas da insolvência ou seja, ser pago prioritariamente à satisfação de ... credora de outros créditos laborais constituídos depois de declaração" de insolvência, referentes ao mês de Agosto de 2014 e proporcionais de f\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Artigo 44.º [ ... ] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de três anos a contar do ... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
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Portaria n.º 286/2022
... de 2 de dezembro ... Sumário: Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento ... A Portaria n.º ... 1. Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de ...
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Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,...
... dívidas exequendas, praticado no âmbito do processo n.º ... 42 e apensos ( ... 50, ... do IGFSS, de indeferimento que recaiu sobre requerimento para declaração de prescrição de dívidas por falta de pagamento de cotizações e ... -
Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo
... do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de declaração da prescrição das dívidas exequendas no Processo de Execução Fiscal ... -
Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... ção de patrono oficioso, com a finalidade de requerer a declaração de insolvência da “CASL Unipessoal Lda.” 5. Nos termos do disposto no ... a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal ...
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Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... o processo de execução fiscal instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de Processo ... , sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita ...
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Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescriçã
... o processo de execução fiscal instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de Processo ... , sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita ... -
Acórdão nº 07/22.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... o pedido de reconhecimento de caducidade de garantia e a declaração de prescrição da dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... 11) Por outro lado, já ocorreu a prescrição das dívidas" exequendas objecto destes autos, pois as dívidas exequendas respeitam a d\xC3" ...
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Acórdão nº 07/22.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
I - Um sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183º-A nº 1 al. b) do CPPT, na redacção conferida pela Lei nº 7/2021, de 26-02, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo que pendente desde 01-01-2007, não foi, em 1ª Instância, emitida decisão no prazo de...
... o pedido de reconhecimento de caducidade de garantia e a declaração de prescrição da dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... 11) Por outro lado, já ocorreu a prescrição das dívidas" exequendas objecto destes autos, pois as dívidas exequendas respeitam a d\xC3" ... -
Despacho n.º 9039/2018
... série do Diário da República, posteriormente ajustado pela Declaração de Retificação n.º 881/2016, de 1 de setembro, para adequação do ... do plano de classificação; g) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao Município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a ...
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Acórdão nº 1400/13.1TJPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – O art. 3º, nº1 da Portaria nº51/2005, de 21 de Janeiro, que se mantém em vigor mesmo após a entrada em vigor da Lei 22/2013, faz presumir que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral do Tribunal, nos termos do nº. 8 do artº. 29º do EAJ, corresponde às despesas efectuadas pelo Administrador Judicial, não havendo lugar à restituição das mesmas, ainda que as despesas efectivamente...
... , depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência ... Q. Portanto, esse montante apurado para a massa, ... -
Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...
... : Controlo de qualidade sobre o trabalho à Certificação da declaração de não dívidas salariais a jogadores e treinadores em referência à ... -
Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... e cresça, devendo cumprir os contratos celebrados, pagar as dívidas da sociedade e cobrar os seus créditos, tornava-se necessário que o ... Fotocópia da declaração de alterações, apresentada em 1998/10/22 (…); iv. Fotocópia da ...
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Despacho n.º 10383/2020
... que se considerem abandonados e propor deliberação de declaração de prescrição dos mesmos; g) Assegurar o registo das inumações, ... do plano de classificação; g) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao Município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a ...
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Despacho n.º 9545/2016
... que se considerem abandonados e propor deliberação de declaração de prescrição dos mesmos; g) Assegurar o registo das inumações, ... do plano de classificação; g) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao Município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a ...
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Acórdão nº 0554/15.7BEMDL 0815/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - Não pode ser sancionado o entendimento da sentença recorrida de que, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas em sede de audiência prévia ao despacho de reversão contagia a própria decisão de reversão enfermando esta de anulabilidade. II - Se, quanto a outra questão suscitada os autos não fornecem os elementos factuais necessários para poder ser aplicado o direito está melhor...
... ……., Ldª”, melhor identificada nos autos, para cobrança de dívidas de IVA referentes a Abril de 2013, no montante de € 6.083,68 ... responsáveis solidários, que, pese embora a sentença de declaração" de insolvência, existiam e eram de valor suficiente para satisfazer os cr\xC3" ...