declaração reconhecimento divida

Quando o título executivo consista numa declaração de reconhecimento de dívida, a qual, nos termos do art. 458.º do CC, reveste a natureza de negócio unilateral presuntivo de causa, cabe ao exequente o ónus de, em sede de requerimento executivo, alegar sucintamente factos que integrem a relação causal subjacente a tal declaração (cfr. art. 724.º, n.º 1, al. e), do CPC).

... presumir a existência da relação fundamental, a declaração de reconhecimento de dívida deve constar, pelo menos, de documento escrito. III- Para valer como declaração tácita o comportamento que a revela tem de ser inequívoco e concludente. IV- O envio de duas cartas com dinheiro no seu interior, desprovidas da emissão de declaração, não consubstanciam qualquer declaração escrita de reconhecimento de dívida. V- Litiga de má-fé a parte que...

... haja uma confissão do facto constitutivo ou um reconhecimento da dívida. II. — A declaração unilateral, constante de escritura pública, de que os Executados constituem uma hipoteca “para garantia da importância de cinquenta mil euros, […] proveniente de vários empréstimos particulares efectuados por aquele [scl. pelo Exequente] aos outorgantes”, é um reconhecimento de dívida, no sentido do art. 458.º do Código Civil.

... da obrigação não é extraída diretamente da declaração do devedor, mas sim do conjunto formado por esta declaração e pela alegação do credor. III – Para que a inversão do ónus da prova se produza, a promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida tem de respeitar a forma legalmente exigida para a relação fundamental (nº2 do artigo 458º CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

... no art. 458 nº 1 do CCivil faz presumir que a dívida existe, que há uma causa e inverte o ónus da prova dispensando o que se se arroga a posição de credor de provar a causa da dívida. II - Não constitui reconhecimento de dívida, para efeitos do disposto no art. 458 nº 1 do CCivil a declaração aposta num contrato em que a qualidade de devedor e o crédito que se reconhece em dívida fica dependente da prévia transferência para o devedor por...

... da dívida, uma vez que se está perante uma mera declaração de reconhecimento da existência da dívida, incluída na previsão do artigo 458º, nº 1 do C. Civil, como sucede com as letras de câmbio quando apresen­tadas como mero documento particular comprovativo das dívidas resultantes do negócio subjacente à sua emissão, quanto à forma vale o disposto no nº 2 daquele preceito, segundo o qual o reconhecimento de dívida deve constar de documento...

Constitui título executivo a declaração de reconhecimento da dívida, constante do contrato de mútuo nulo assinado pela declarante.

... não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo, se não constar do respectivo título, de forma a permitir ao executado a prova de que a mesma não

... mesmo processo. III. Sendo dada à execução uma declaração de reconhecimento de dívida, é esse documento que se assume como título executivo, constituindo o empréstimo a que diz respeito a relação causal. IV. Uma pretensão é exequível quando se encontre incorporada num documento que reúna os requisitos formais e substanciais exigidos por lei para ser considerado título executivo. V. A legitimidade para promover a acção executiva assiste a...

... jacente, consubstanciado no reconhecimento de uma dívida - são título executivo. III - Valendo o documento particular apresentado pelo exequente como declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida, funciona a presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor executado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral...

... stência da relação fundamental, razão pela qual a declaração unilateral de reconhecimento de dívida faz presumir que a dívida existe, que há uma causa, dispensando quem se se arroga a posição de credor de provar a causa da dívida.

... meios probatórios). II-Dada à execução uma declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artº 458º do C.Civil, e estando provado o negócio subjacente (cessão de quotas), a eventual simulação do valor do preço não obsta à exequibilidade do título.

... tornando indispensável a demonstração de que a declaração de reconhecimento de dívida foi obtida mediante um vício de vontade (erro, dolo ou coação).

... no n.º 1 do artigo 458.º, do Código Civil, a declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação, fazendo apenas presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II - Dentro da intenção de reformar a gestão hospitalar, mediante a criação de entidades públicas empresarias, dominadas por princípios de gestão empresarial (aos quais interessa que a fonte do estatuto legal do respetivo pessoal seja o Código...

... CC. 3- Não é juridicamente possível autonomizar a declaração de reconhecimento de dívida feita pela 1ª outorgante nesse documento, das demais declarações negociais que nele se encontram explanadas e, com fundamento de que esse reconhecimento de dívida é uma declaração unilateral, submeter esse pretenso negócio unilateral (e todo o regime jurídico regulado no documento que corporiza o contrato) ao regime jurídico do art. 428º do CC, sob pena de...

... de Notariado, devendo, nomeadamente, conter a declaração das partes de que leram o documento [autenticado] ou estão inteiradas do seu conteúdo e que o mesmo exprime a sua vontade. VI - Estando em causa um negócio jurídico unilateral, não faz o menor sentido a alegação do recorrente de que se mostram violados os artigos 363º, n.º 3, e 358º, n.º 2, do CC, por apenas constar daquela declaração o reconhecimento da sua assinatura.

... que integram a relação subjacente à confissão de dívida, sendo perfeitamente possível à executada defender-se de tais factos e cumprir o ónus da prova que lhe compete de demonstrar a inexistência da dívida, é de considerar que foi dado cumprimento àquele despacho, ficando sanada a eventual ineptidão do requerimento executivo.

... dessa actuação, independentemente de resultar de declaração de reconhecimento de dívida reportada a verbas ilicitamente desviadas ou de arbitramento judicial de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da mesma actuação, se encontra coberto pela salvaguarda resultante da procedência da impugnação pauliana.

... uiu, por vontade das partes, para uma assunção de dívida ou promessa de prestação.

... os exequentes erigido como título executivo uma declaração de reconhecimento de dívida por parte dos executados, devem alegar, ainda que sucintamente, os factos que integram a relação subjacente, se ela não constar do próprio título. II - A sua falta de alegação implica o vício da ineptidão inicial do requerimento executivo. III - Tanto a interpretação literal, como sistemática, justificam a interpretação do art. 734.º, n.º 1, do CPC no...

... istência ou invalidade do negócio donde procede a dívida ou a que a prestação se reporta, da excepção de não cumprimento do contrato ou do exercício do direito de resolução.

... das declarações nele contidas. III - A declaração confessória de uma dívida traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena. IV - Se o devedor alega que o valor em dívida, reconhecido na escritura, é inferior ao aí declarado, compete-lhe provar a falta ou os vícios da vontade que inquinaram a declaração...

... de desemprego, corporiza no caso, também, uma declaração unilateral de reconhecimento de dívida daquela face à sua trabalhadora quanto aos créditos laborais vencidos emergentes de contrato trabalho. VI – Tal declaração configurará título para efeitos da referida al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC apenas quanto aos créditos laborais cujos montantes sejam perfeitamente determináveis, de acordo com os termos/cláusulas dela constantes, por...

... quantia e propõe o seu pagamento faseado, quer o reconhecimento da dívida, enquanto declaração de ciência, quer os termos da proposta de pagamento da mesma, enquanto declaração de vontade, estão sujeitos a sigilo, não podendo a sua revelação fundamentar a prova desses factos.

• Diário da República