declaração reconhecimento divida

6593 resultados para declaração reconhecimento divida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção executiva

    ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de ... pelos devedores, que importa o reconhecimento de obriga­ções pecuniárias, cujo montante é ... extrajudiciais que incorporam uma declaração do devedor constitutiva ou reconhecedora da ...
  • Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo, se não...

    ... exequente, não ter reconhecido qualquer dívida perante este, não ter assinado qualquer ... autoria a assinatura constante da “Declaração de Assunção de Dívida e Acordo de Pagamento” ...ção causal da declaração de reconhecimento de dívida. *             2. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento ... votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto...

    ... absolvição do pedido executivo e a declaração de extinção da execução – tendo rematado a ..., a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação e o correspondente dever de ... como sucede, no caso de reconhecimento de dívida. Dito doutro modo: Os documentos particulares ...
  • Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele derivando um...

    ...declaração de situação de desemprego constituiu título ... que comportem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... por parte da entidade empregadora duma dívida da mesma face à sua trabalhadora, aqui recorrida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... prévia do acto do registo de declaração do nascimento, passou também a composição do ... assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento ... de 10 dias, pagarem as importâncias em dívida, sob pena de se proceder à sua cobrança ...
  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

    ... das quantias ali discriminadas é a declaração de quitação nele contida não ser válida. ... com objectividade uma declaração de dívida com pagamento em prestações, constituindo o ... incide sobre a presença, nele, do reconhecimento de uma obrigação, é inconciliável com o ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ... um contrato pelo qual renegociaram uma dívida, fixando-a em Euros 803.000,00 (oitocentos e ... consubstanciada com a data do reconhecimento, valor por que tal reconhecimento foi efectuado e ... documento: - a apelada emite uma declaração de reconhecimento de uma dívida para com a ...
  • Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com...

    ..., a ora executada, para pagamento da sua dívida, no montante total de 150.493.589$00, entregou à ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... documentada por acto de protesto ou declaração (art. 40º da LUC) efectuado dentro daquele prazo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... insolvente, na sequência da sua declaração" de insolvência). Alegou que a declaração de d\xC3"...dívida que nele reconheceu; 5ª) E fez tal prova, pois a ... de dívida por se estar perante o reconhecimento causal de factos torpes e relativos a direitos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção, o seguinte: Nota Declaração de Retificação n.º 18/2014 - Diário da ...c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para ...óprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... que efectua a citação nem feito a declaração prevista no n.º 9 do artigo 239.º, ou ficando ...
  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ...ção, entendendo-se que na falta de declaração a notificada reconhece a existência da ... o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei. ...
  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega ... aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a ...ção em causa encerra em si o reconhecimento de uma dívida da parte do apelante perante o ...
  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega ... aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a ...ção em causa encerra em si o reconhecimento de uma dívida da parte do apelante perante o ...
  • Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

    ... em título executivo envolvente de declaração dita emitida no dia 10 de Maio de 1991 pelos ...ção dos termos da declaração de dívida e ter subjacente uma causa objecto de acção ..., de resolução de um contrato, de reconhecimento de um direito de preferência e de substituição ...
  • Acórdão nº 9041/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração unilateral, embora não constitua uma fonte autónoma de obrigações, cria a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial, sendo esta a verdadeira fonte da obrigação Ainda que o declarante não especifique a causa ou o título justificativo da dívida que promete cumprir ou reconhece existir, perante a sua declaração, presume-se

    ... assinado pelo Réu, com o título declaração de dívida, nos termos do qual o Réu reconheceu ... O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como para a ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ...ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ...
  • Acórdão nº 1570/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 2004

    Nos termos da al.c) do artº 46º do CPC conferiu-se força executiva aos documentos particulares, passando ali a dispor-se que " à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artº 805º ... " - são os chamados títulos...

    ... acordo para que nele fosse exarada a declaração que nele consta. A única devida que teve em ... apenas o seu nome, e para garantia dessa dívida. Pelo que, terminou pedindo a procedência dos ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, ...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. ... as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...