declaração reconhecimento divida

7041 resultados para declaração reconhecimento divida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ... benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei. ...ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

    ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de ... pelos devedores, que importa o reconhecimento de obriga­ções pecuniárias, cujo montante é ... extrajudiciais que incorporam uma declaração do devedor constitutiva ou reconhecedora da ...
  • Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo,...

    ... exequente, não ter reconhecido qualquer dívida perante este, não ter assinado qualquer ... autoria a assinatura constante da “Declaração de Assunção de Dívida e Acordo de Pagamento” ...ção causal da declaração de reconhecimento de dívida. *             2. ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ...ções Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ções Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que...

    ... absolvição do pedido executivo e a declaração de extinção da execução – tendo rematado a ..., a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação e o correspondente dever de ... como sucede, no caso de reconhecimento de dívida. Dito doutro modo: Os documentos particulares ...
  • Acórdão nº 492/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto

    ... o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente nada concretiza quanto à ... autenticado, sob a epígrafe “DECLARAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO”. ... importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada por parte ...
  • Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

    ... propostas para liquidação da dívida exequenda desde há três anos a esta parte, pelo ...ção mostra-se interrompido com o reconhecimento da dívida por parte dos Executados. Concluiu ... no número anterior, nos termos de declaração escrita lavrada para o efeito, o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele...

    ...declaração de situação de desemprego constituiu título ... que comportem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... por parte da entidade empregadora duma dívida da mesma face à sua trabalhadora, aqui recorrida ...
  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

    ... das quantias ali discriminadas é a declaração de quitação nele contida não ser válida. ... com objectividade uma declaração de dívida com pagamento em prestações, constituindo o ... incide sobre a presença, nele, do reconhecimento de uma obrigação, é inconciliável com o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.

    ... um contrato pelo qual renegociaram uma dívida, fixando-a em Euros 803.000,00 (oitocentos e ... consubstanciada com a data do reconhecimento, valor por que tal reconhecimento foi efectuado e ... documento: - a apelada emite uma declaração de reconhecimento de uma dívida para com a ...
  • Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...

    ..., a ora executada, para pagamento da sua dívida, no montante total de 150.493.589$00, entregou à ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... documentada por acto de protesto ou declaração (art. 40º da LUC) efectuado dentro daquele prazo ...
  • Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...

    ... insolvente, na sequência da sua declaração" de insolvência). Alegou que a declaração de d\xC3"...dívida que nele reconheceu; 5ª) E fez tal prova, pois a ... de dívida por se estar perante o reconhecimento causal de factos torpes e relativos a direitos ...
  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ...ção, entendendo-se que na falta de declaração a notificada reconhece a existência da ... o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... que efectua a citação nem feito a declaração prevista no n.º 9 do artigo 239.º, ou ficando ... o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer ...
  • Acórdão nº 0130473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega ... aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a ...ção em causa encerra em si o reconhecimento de uma dívida da parte do apelante perante o ...
  • Acórdão nº 0130473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega ... aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a ...ção em causa encerra em si o reconhecimento de uma dívida da parte do apelante perante o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...
  • Acórdão nº 9041/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração unilateral, embora não constitua uma fonte autónoma de obrigações, cria a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial, sendo esta a verdadeira fonte da obrigação Ainda que o declarante não especifique a causa ou o título justificativo da dívida que promete cumprir ou reconhece existir, perante a sua declaração, presume-se

    ... assinado pelo Réu, com o título declaração de dívida, nos termos do qual o Réu reconheceu ... O reconhecimento de uma dívida, por simples declaração ...
  • Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

    ... em título executivo envolvente de declaração dita emitida no dia 10 de Maio de 1991 pelos ...ção dos termos da declaração de dívida e ter subjacente uma causa objecto de acção ..., de resolução de um contrato, de reconhecimento de um direito de preferência e de substituição ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...ário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a ..., dos actos tributários; d) O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais; e) A ...
  • Acórdão nº 1570/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2004

    Nos termos da al.c) do artº 46º do CPC conferiu-se força executiva aos documentos particulares, passando ali a dispor-se que " à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artº 805º ... " - são os chamados títulos executivos...

    ... acordo para que nele fosse exarada a declaração que nele consta. A única devida que teve em ... apenas o seu nome, e para garantia dessa dívida. Pelo que, terminou pedindo a procedência dos ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ...

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