Exclusão de ilicitude

9312 resultados para Exclusão de ilicitude

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... do nº 2 do artº 33º do C.P., subsumir o comportamento do arguido na cláusula geral de exclusão da culpa e sua consequente não punição antes se decretando a sua absolvição, em obediência ao ..., uma situação de «excesso de legítima defesa»? Quanto à causa de exclusão da ilicitude, há que dizer o seguinte: Dispõe o art. 32.º do Código Penal: «Constitui legítima defesa o ...

  • Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

    ...de 7 de setembro. Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da ...

  • Lei n.º 3/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29

    Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

    .../2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez). A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47

    ... b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de um direito. Acaso as expressões contidas no ...

  • Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril de 2007

    Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

    Lei n.o 16/2007. de 17 de Abril Exclusáo da ilicitude nos casos de interrupçáo voluntária da gravidez. A Assembleia da República decreta, nos termos ...

  • Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    - Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. - A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...

    ... 7º Pelo que haveria a douta sentença de se pronunciar quanto à causa de exclusão de ilicitude que prevê o citado artigo 64,º n.º 1 do Código da Estrada invocada no requerimento ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,

    ... que, por isso mesmo, não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao próprio negócio jurídico ... nem a eficácia do negócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para que se possa invocar a ...