Exclusão de ilicitude

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... elementos constitutivos do crime, às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às circunstâncias atenuantes e a quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão suscetível de desfavorecer o arguido.

... destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o documento e a declaração. 4–Se o documento está de harmonia com a declaração, mas, no entanto, não está de harmonia com a realidade, existe somente simulação, se se verificarem os pressupostos desta última. (S

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... a efectiva existência de consciência da ilicitude por parte do recorrente. XVI – A falta de consciência da ilicitude pressupõe um erro do agente acerca da natureza ilícita da sua conduta, ou seja, pressupõe que o agente aja na convicção de que a sua conduta não é ilícita. A problemática da falta de consciência da ilicitude colocar-se-ia, por exemplo, se o recorrente desconhecesse que imputar factos desonrosos a outrem, dirigindo-se a...

I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-se necessário que se verifiquem os...

... sobre os filhos poderá constituir uma causa de exclusão da ilicitude do crime de violência doméstica [ou de ofensa à integridade física, ou coacção ou ameaça, ou qualquer outro tipo de crime que proteja bens jurídicos de que o filho seja titular], se exercido com finalidade exclusivamente educativa, na justa medida em que se mostre ter sido necessário, adequado e proporcional, criterioso e moderado, e inserido no conjunto de poderes-deveres...

... a terapêutica, não preenche a causa e exclusão da ilicitude de conflito de deveres. 3. O intuito é algo do foro íntimo e não da realidade factual sobre a qual se atua, sendo essencial saber se tais terapêuticas podiam ou não ser interrompidas, e quais as consequências prováveis se o fossem.

... é absolutamente irrelevante como causa de exclusão da ilicitude da lesão (cfr. artigos 81.º, n.º 1, e 280.º, n.º 2, do CC).

... diverso e, portanto, não integra causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

Ocorre a causa de exclusão da ilicitude do artº 31º 2 b) CP se os arguidos ao participaram criminalmente contra os ofendidos agiram no exercício de um justificado direito de denúncia, sem extravasarem as finalidades do mesmo ou atingirem de modo abusivo o núcleo essencial do direito à honra e bom nome do denunciado.

... um crime, já que efectuada ao abrigo de causa de exclusão da ilicitude, particularmente quanto a condutas que decorrem por regra no domicílio conjugal, em contexto intrafamiliar e fora da esfera de observação alheia, caso em que a prova dos factos pode ser particularmente difícil e, regra geral, só o arguido e vítima têm conhecimento daqueles, ocorridos no recato de uma impunidade não presenciada. II–Não há motivo para diferenciar a prova...

... -se ao nível da relação entre normas a questão de ilicitude que sempre teria que resolver-se pela consideração do “exercício de um direito” enquanto causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 31.º, nº2, al. b) do C.Penal. Sumariado pelo relator

... ódigo Penal, não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

... o. IV - Funcionando o consentimento como causa de exclusão da ilicitude da sua atuação, é sobre o médico que impende o ónus de prova do consentimento (livre e esclarecido) prestado pelo paciente. V - Em regra, a obrigação do médico é uma obrigação de meios, embora em casos muito particulares ou específicos possa transformar-se numa obrigação de resultado. VI - Em ação de responsabilidade civil médica em que a causa de pedir radica na violação do

... sobre os filhos poderá constituir uma causa de exclusão da ilicitude do crime de violência doméstica, ou pode até ser penalmente atípico, se exercido dentro dos limites da chamada teoria da adequação social. Mas não pode ser desligado do dever de educação dos filhos, a que os pais estão vinculados, por efeito desse vínculo familiar e, por essa razão, inserido no conjunto de poderes-deveres que integram o exercício das responsabilidades...

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... priedade), verificando-se, deste modo, a causa de exclusão da ilicitude (direito de necessidade) prevista nos artigos 31.º, n.º 2, e 34.º do CP.

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... 31.º do Código Penal (ou seja, causas gerais de exclusão de ilicitude mais as constantes do artigo 79º, nº 2 do Código Civil). X. O caso concreto facilmente se coloca na área da esfera pública com uma clara causa de exclusão da ilicitude, a prossecução e prova penal.

... luz da jurisprudência do TEDH, com a consequente exclusão da ilicitude subjacente à ofensa da honra e consideração do assistente, enquanto empresário – art.31º, nº2, al.b), do Código Penal. VIII - No contexto em que foi utilizada, a expressão escroque poderia ser trocada pelo vocábulo “vigarista” ou “desonesto”, o que se traduz numa redundância, porventura, intensificada, a utilização dos vocábulos escroque e criminoso fiscal. IX - Na dúvida...

... desculpável, encontram-se abrangidos por causa de exclusão da ilicitude. (Sumário elaborado pela Relatora)

... documento comprovativo da existência de causa de exclusão da ilicitude. III - Nos termos do nº 1 do art. 13º da Lei 27/2010, de 30.08, recai sobre o empregador a responsabilidade pela mesma, a menos que este faça a prova da exclusão da sua responsabilidade nos termos previstos no nº 2 desse art. 13º.