Exclusão de ilicitude

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 16/2007 - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,...

    ..., não conferem à Ré qualquer justificação excludente da ilicitude do seu cumprimento. A legalidade da venda de coelhos diz respeito ao ...ócio jurídico celebrado e, muito menos, servindo de causa de exclusão da ilicitude para o incumprimento de uma das partes. Por outro lado, para ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... foi realizada a coberto de uma causa de justificação ou de exclusão da ilicitude, nomeadamente a legítima defesa, já que, o arguido fez o ...

  • Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... o facto de se não conhecer o destino dos bens fosse "causa de exclusão da ilicitude ou da culpa", pela linear razão de que tal seria palmar erro ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... enquanto juiz, junto de terceiros, com consciência perfeita da ilicitude da sua conduta, o que quis e conseguiu. 17. Ainda no âmbito do aludido ... e sem prejuízo do mais que se dirá quanto à invocada causa de exclusão da ilicitude, cumpre referir que as questões que a lei impõe que o ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... enquanto juiz, junto de terceiros, com consciência perfeita da ilicitude da sua conduta, o que quis e conseguiu. 17. Ainda no âmbito do aludido ... e sem prejuízo do mais que se dirá quanto à invocada causa de exclusão da ilicitude, cumpre referir que as questões que a lei impõe que o ...

  • Acórdão nº 1262/12.6IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    Estando em causa um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nºs 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, a circunstância de o agente canalizar as verbas não entregues à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de...

    ...ícito de natureza fiscal convola-se em atuação excludente de ilicitude por direito de necessidade, na exata medida em que o perigo iminente de ... oooo)Estas causas de exclusão da ilicitude previstas pelo Código Penal são aplicáveis diretamente aos ...

  • Acórdão nº 7928/11.0TAVNG de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    Ocorre a causa de exclusão da ilicitude do artº 31º 2 b) CP se os arguidos ao participaram criminalmente contra os ofendidos agiram no exercício de um justificado direito de denúncia, sem extravasarem as finalidades do mesmo ou atingirem de modo abusivo o núcleo essencial do direito à honra e bom nome do denunciado.

    ... imputavam ao Assistente, não havendo assim qualquer causa de exclusão de ilicitude e, mesmo após eles estarem na posse de elementos que ...

  • Lei n.º 3/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29

    ... alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez). A ...

  • Acórdão nº 24/15.3T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento o disposto no artº 344, nº 2, al. a), do CPP, não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na...

    ..., agiu sem o conhecimento da gravidade dos factos e da ilicitude da sua conduta. 8. Ora, a verdade é que cortou, na totalidade, 59,50 ... se provem factos passíveis de poder integrar qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, estando a arguida/recorrente ciente da natureza ...

  • Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril de 2007

    Lei n.o 16/2007. de 17 de Abril Exclusáo da ilicitude nos casos de interrupçáo voluntária da gravidez. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...

    ... haveria a douta sentença de se pronunciar quanto à causa de exclusão de ilicitude que prevê o citado artigo 64,º n.º 1 do Código da Estrada ...

  • Acórdão nº 61/15.8EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade

    ... das denominadas "bagatelas penais"», com um pequeno grau de ilicitude dos factos e com pequenas necessidades de prevenção geral, porquanto, o ... e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpa e de exclusão da pena, bem como às ...

  • Acórdão nº 37/14.2GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) O crime de desobediência do artº 348º, do CP, consuma-se com a prática do acto cuja omissão foi ordenada ou a omissão do acto cuja prática foi ordenada. II) É o que sucede no caso dos autos, uma vez que se provou que, para além do mais, o arguido não observou a ordem que lhe foi dada pelos militares da GNR para se retirar imediatamente do local em que se encontrava, dado que corria perigo e...

    ... recorrente, inexistindo quaisquer causas de justificação ou de exclusão da ilicitude. O art. 21º da Constituição da República Portuguesa ...

  • Acórdão nº 116/13.3GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das suas circunstâncias, fica em condições de perceber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, de forma a conformar-se com o decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na

    ... se prolongaram num período de 1 ano e meio, que é elevada a ilicitude" da sua conduta, “designadamente pelo modo de execução, bastante censur\xC3"... (e a medida desta) ou a absolvição (existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os ...

  • Acórdão nº 198/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Não preenche a causa de exclusão da ilicitude prevista no artº 180º, nº 1, do CP, a conduta de uma arguida que apelidou um médico (que havia prestado assistência a um seu familiar) de incompetente e mal educado, tendo-lhe ainda chamado frustrado e insatisfeito. II) É que tal comportamento não é de molde a ser considerado como tendo na base qualquer causa de justificação. III) Desde logo...

    ..., sempre se dirá ainda que em face da verificação da causa de exclusão, não poderia ter o Tribunal a quo condenado a Arguida no pedido cível ... Alega, assim, a existência de causa de exclusão da ilicitude", prevista no nº 2 do art. 180º do Cód. Penal. Nos termos do referido n\xC2"...

  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ... causa de justificação, mormente a invocada legitima defesa, ou exclusão da culpa, não ocorreu qualquer violação do disposto no art.° 32.° do ...ção dos factos delituosos a si imputados, ou da exclusão da ilicitude e culpa da sua conduta seja agora conhecida, colocando em discussão da ...

  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... C.P., subsumir o comportamento do arguido na cláusula geral de exclusão da culpa e sua consequente não punição antes se decretando a sua ... «excesso de legítima defesa»? Quanto à causa de exclusão da ilicitude, há que dizer o seguinte: Dispõe o art. 32.º do Código Penal: ...

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às condições objectivas de punibilidade, bem ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ... que concluiu pela improcedência da ação por não provada a ilicitude, na medida em que não resultou demonstrado que tivesse havido um ato ... 20. O consentimento da Autora é causa de exclusão da responsabilidade dos Réus a partir do momento em que a lesão física ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ... que concluiu pela improcedência da ação por não provada a ilicitude, na medida em que não resultou demonstrado que tivesse havido um ato ... 20. O consentimento da Autora é causa de exclusão da responsabilidade dos Réus a partir do momento em que a lesão física ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ... que concluiu pela improcedência da ação por não provada a ilicitude, na medida em que não resultou demonstrado que tivesse havido um ato ... 20. O consentimento da Autora é causa de exclusão da responsabilidade dos Réus a partir do momento em que a lesão física ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ... que concluiu pela improcedência da ação por não provada a ilicitude, na medida em que não resultou demonstrado que tivesse havido um ato ... 20. O consentimento da Autora é causa de exclusão da responsabilidade dos Réus a partir do momento em que a lesão física ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

    ... que concluiu pela improcedência da ação por não provada a ilicitude, na medida em que não resultou demonstrado que tivesse havido um ato ... 20. O consentimento da Autora é causa de exclusão da responsabilidade dos Réus a partir do momento em que a lesão física ...