declaração dívidas
17342 resultados para declaração dívidas
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Portaria n.º 167/2019
... apresentar devidamente preenchida e assinada ao município, a declaração referenciada como Anexo II da presente portaria, que dela faz parte ... fora do território nacional; b) Declaração de inexistência de dívidas fiscais e à segurança social ou, em alternativa, autorização de ...
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Acórdão nº 1132/10.2TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
1º- Sendo o CIRE omisso quanto aos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na sociedade insolvente, há que colmatar tal lacuna mediante remissão para o Código de Trabalho, designadamente para o seu art. 391º, o qual estabelece um princípio geral de manutenção dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. 2º- No caso de transmissão da...
... ão com as seguintes conclusões, que se transcrevem: “ a) a declaração judicial de insolvência não faz cessar os contratos de trabalho; b) ... a qualquer plano de pagamento dos impostos em divida; Logo, tais dividas apenas poderão ser pagas em prestações nos exactos termos do estatuído ... -
Acórdão nº 0419/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.
... pelo Chefe de Finanças de Sintra 1, relativo ao pedido de declaração da prescrição das dívidas, enquanto responsável subsidiário, de IRC ... -
Acórdão nº 00232/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1. A decisão a que alude o artigo 17-C nº 3 alínea a) Decreto-Lei n.º 16/2012, de 20.04, proferida em processo especial de revitalização, obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, circunstância que é equiparável à citação ou notificação a que alude o artigo 323º, nºs 1 e 4, do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do...
... ) Pelo que, a 24.02.2016, os Recorrentes decidiram requerer a declaração de insolvência da dita MTI (documentos não numerados da petição ... , obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, circunstância que é equiparável à citação ou ... -
Acórdão nº 02985/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
1. Atento ao disposto nos artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do artigo 24.º da LGT - "prazo legal de pagamento" -, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços...
... instaurada contra a “Sociedade Turística ... , Lda.”, por dívidas de IRC dos exercícios de 2002 e 2003, no valor de 628.846,85€ ... O ... a oposição apresentada, com a qual visavam os oponentes a declaração da sua ilegitimidade nos termos da alínea b) do n.º 1 do Art.º 204º do ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...
... , mas igualmente das ações declarativas de cobrança de dívidas contra a sociedade devedora e, como tal, declarou a suspensão do prazo ... que para o procedimento ter o seu início é suficiente uma declaração escrita assinada pelo devedor conjuntamente com pelo menos um dos seus ... -
Regulamento n.º 464/2017
... familiar com idade igual ou superior a dezoito anos; d) Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a existência de ... a inexistência de dívida (por forma a comprovar que não existe dívidas em atraso); j) Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade ...
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Aviso n.º 4327/2021
... e cinco euros) a atribuir por cada trabalhador que conste na declaração de remuneração mensal da empresa ou documento equivalente, referente ao ... constem dessa declaração); k) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo, em alternativa, ser disponibilizada ao ...
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Acórdão nº 00176/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
1. Exercendo o Recorrente as funções de gerência nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, o regime no qual se funda a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas é o previsto no artº.24, nº.1, al. b), da LGT, que faz impender sobre si o ónus da prova, sendo ele quem têm de provar que não lhes foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda.
... ço de finanças de ( ... ) contra a sociedade “P., Lda.”, por dívidas de IVA e IRS referentes ao ano de 2003, no montante global de €8.317,40, ... , e mal, considerado pelo tribunal a quo que a sentença de declaração de insolvência transitou em julgado no ano de 2008, mas que a actividade ... -
Acórdão nº 0424/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devam ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de...
... fiscal nº 0450200701073044 contra si revertida para cobrança de dívidas de IRS, IRC, Imposto de Selo e IVA, todas referentes aos anos de 2007 e ... 23º, nº 4 da LGT “declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação” ... -
Acórdão nº 00276/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
As “Notificações pessoais para pagamento voluntário” dirigidas à Recorrente pelo Instituto da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º/4-b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), não consubstanciam atos administrativos impugnáveis por via da ação administrativa especial, regulada no CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... impugnado, e por ilegitimidade da Autora quanto ao pedido de declaração de prescrição das dívidas em referência nos presentes autos, pedido ... -
Acórdão nº 617/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... Serviço de Finanças de Santo Tirso, para cobrança coerciva de dívidas de IVA ... dos 2.º e 4.º trimestres de 2004 e encargos de processos de ... interpretação que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo de ... prescrição das ...
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Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... solicitados ao Oponente diversos documentos, entre eles uma declaração de assunção de obrigações, assinada e reconhecida notarialmente com ... ção de obrigações, na qual a sociedade J.,, Ldª assumiu as dívidas que o Oponente tinha ao IEFP, I.P. resultante do contrato de incentivos, ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç
... e revertida contra M…, aqui Recorrida, por dividas no valor de 212.498,30 €, respeitantes a contribuições para a ... a Segurança Social e extintas as coimas impostas antes da declaração da falência da executada originária, e, consequentemente, julgando ... -
Acórdão nº 65/16.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I - Constitui jurisprudência reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitalização não é aplicável a trabalhadores subordinados. II - O velho brocardo “onde a lei não distingue, não podemos distinguir” não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o...
... seja uma atividade economicamente relevante, mas como a declaração de insolvência dos trabalhadores subordinados não faz cessar os seus ... ção económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2016), numa ... -
Portaria n.º 276/2021
... de 30 de novembro ... Sumário: Aprova a nova Declaração" Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento ... A Portaria n.\xC2" ... 1. Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de ...
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Acórdão nº 636/11.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência, nem na pendência de tal processo,...
... julgado por a anterior execução ter sido suspensa com a declaração de insolvência e aí a exequente não foi ressarcida da totalidade do seu ... restante, não lhes dá o direito de se eximirem do pagamento das dívidas. Na verdade, tal só aconteceria se tal pedido tivesse sido efectivamente ... -
Acórdão nº 1754/19.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2020
1. A transmissão singular de dívidas pode ocorrer sob a forma de assunção de dívida que consiste no ato através do qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do C.C. ). 2. Constituindo uma exigência legal para a transmissão a título singular de uma dívida, a existência de um contrato entre o antigo e o novo devedor (alínea a)...
... P ... assumiu pagar as dívidas da empresa, entre as quais, as dívidas “ao pessoal”, ou seja, aos ... -
Portaria n.º 393/2023
... acompanhado de uma amostragem do trabalho a desenvolver; d ) Declaração, sob compromisso de honra, em que o candidato se obriga a dedicação ... competente; c ) Declaração comprovativa da inexistência de dívidas às instituições de Segurança Social, obtida junto da entidade ...
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Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.
... a massa insolvente condenada a pagar com preferência sobre as dívidas da insolvência ou seja, ser pago prioritariamente à satisfação de ... credora de outros créditos laborais constituídos depois de declaração" de insolvência, referentes ao mês de Agosto de 2014 e proporcionais de f\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Artigo 44.º [ ... ] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de três anos a contar do ... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
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Portaria n.º 286/2022
... de 2 de dezembro ... Sumário: Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento ... A Portaria n.º ... 1. Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de ...
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Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1- São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare a insolvência com caráter limitado que: a) o requerente solicite o complemento da sentença no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; b) que aquele seja “interessado” no complemento, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja postergado ou limitado pela declaração de insolvênci
... ão será suficiente para a satisfação das custas do processo e dívidas da massa insolvente – art. 39º e 191 do CIRE; 2) Fixo a residência ao ... Declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados ... -
Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo
... do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de declaração da prescrição das dívidas exequendas no Processo de Execução Fiscal ... -
Acórdão nº 062554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1969 (caso NULL)
I - A sentença penal condenatoria, proferida a revelia, tem força executiva, quanto a indemnização, ainda que não haja transitado em julgado. II - O pedido de declaração de insolvencia de ambos os conjuges não importa a impossibilidade da restrição de tal declaração apenas a um deles, na hipotese de so esse ser responsavel por dividas de valor superior ao seu activo.
... II - O pedido de declaração de insolvencia de ambos os conjuges não importa a impossibilidade da ... ção apenas a um deles, na hipotese de so esse ser responsavel por dividas de valor ...