declaração dívidas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea ... o seu ativo, dissimulando coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a ...
- Declaração de Retificação n.º 66/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
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Acórdão nº 4022/07.2TBBRG-CV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
- Tendo sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da Insolvência, que a insolvente continuaria em atividade após a declaração de insolvência, os créditos respeitantes a salários e outras contraprestações do trabalho prestado pelos respetivos trabalhadores, que se venceram após a declaração de insolvência, devem ser qualificadas como créditos sobre a massa insolvente,...
... ência, que a insolvente continuaria em atividade após a declaração de insolvência, os créditos respeitantes a salários e outras ... ência da massa insolvente para satisfação das custas e demais dívidas" da massa ... Pagas as custas, informou o AI a existência de 610.799,75\xE2\x82" ... -
Regulamento n.º 977-B/2021
... d) Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável; ... e) Cópia da ata da tomada ... i) Declaração de não dividas àAutoridade Tributária eAduaneira, Instituto de Segurança Social, I ...
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Acórdão nº 3139/12.6YYPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2022
... a seu favor sobre o supra referido bem imóvel, para garantia de dívidas das responsabilidade dos dois cônjuges ... *Em 24 de Março de 2014 foi ... de registo, ou com a apresentação naquele serviço de declaração por ele subscrita” e, “Seguidamente, o agente de execução lavra o ...
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Acórdão nº 00960/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... ”, por dívidas relativas a IVA e IRC dos anos de 2004, 2005 e 2006, no montante global de ... do responsável subsidiário nos termos da presente lei e de declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação» ... - Declaração n.º DD3948, de 31 de Maio de 1989
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Lei n.º 27-A/2020
... a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; b) Um dia de férias por cada período de 48 ... da doença COVID-19 1 - Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades às instituições que detêm os estabelecimentos ...
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Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... /132178.1 e apensos, o qual foi instaurado para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos compreendidos entre 02/2008 e ... pode manter a execução durante os anos que entender até à declaração" em falhas, pondo em causa os princípios que conformam o regime da prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014
I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da
... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ... ….”, quer da alínea e), ponto i), quando se refere à declaração de ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, ... -
Acórdão nº 290/10.0TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... o insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração", são considerados credores da insolvência; A partir daí, os direitos/cr\xC3" ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, situação esta que dispensa aquela ...
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Despacho n.º 3211/2023
... doador apresentar: ... a) Declaração contendo os elementos referidos na alínea a) do n.º 1) anterior, o ... b) Declaração expressa de inexistência de dívidas à autoridade tributária e à segurança ... c) Declaração de ...
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null n.º 7304/2023
... Descrição: ... a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II deste Programa de Concurso ... comprovativa de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária, nos últimos três anos) ... c) Alvará ou ...
- Declaração n.º DD7904, de 19 de Janeiro de 1977
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Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
O crédito compensatório da reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência é uma dívida sobre a insolvência e como tal deve ser graduado com a prioridade conferida pelo privilégio mobiliário e/ou imobiliário (artigo 333º, alíneas a) e b) do Código do Trabalho) e o restante como crédito sobre a massa insolvente.
... 11. e 12. como dívidas da massa insolvente, devendo observar-se, no seu pagamento, o estatuído ... da empresa, tendo enviado à Recorrida a respectiva declaração de desemprego, ao que este não se opôs; - a douta sentença sob recurso ... -
Acórdão nº 01188/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...
... , que nenhuma responsabilidade pode ser assacada à Recorrente por dívidas que não digam respeito ao período entre 18.11.1998 e 05.08.1999 e por ... 141° al. e) do CSC determina que após a declaração de falência deixa de existir o substrato jurídico e factual que ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... não ocorreu por ter servido a dação de pagamento para liquidar dívidas de terceiros - pelo que se verifica efetivamente a violação dos ... porque estamos perante um claro caso de erro evidenciado na declaração dos sujeitos passivos, já que conforme decorre do próprio relatório que ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 2 - As dívidas sáo relacionadas em separado com outra numeraçáo ... 3 - A prova da ...
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Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência. 2. E já constitui dívida da massa o crédito indemnizatório do trabalhador relativo ao período em que perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência,...
... 7, 8, 9, 10 como dívidas da massa insolvente, devendo observar-se, no seu pagamento, o estatuído ... Tendo enviado ao recorrido a respectiva declaração de desemprego, ao que este não se opôs ... O crédito a título de ... -
Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...
... antes ou depois do pedido de insolvência, porquanto as restantes dívidas que são apenas a título pessoal, são irrisórias ... TERMOS EM QUE ... -se extinto por inutilidade superveniente da lide, face à declaração de insolvência dos executados ... - Processo executivo nº ... - Declaração n.º DD4407, de 31 de Julho de 1987
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... , por impossibilidade superveniente da lide, no que concerne às dívidas em cobrança nos processos de execução fiscal n.ºs ... 38, ... 67, ... 86 ... a total procedência da oposição, nomeadamente, com a declaração de prescrição dos créditos tributários peticionados no PEF nº ... 49; ...
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Acórdão nº 6144/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
1 – O recurso interposto da sentença homologatória de uma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar-se da disponibilidade do objeto da transação, da qualidade das partes que nela...
... ção celebrada, por um lado, pois que ela comporta um aumento das dívidas da massa, com a correspectiva diminuição do pagamento aos credores – ... ão por si elaborado, mas é igualmente certo que o registo da declaração de insolvência ficou – como não poderia deixar de ser - lavrado como ... -
Acórdão nº 15307/13.9YYLSB-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação às obrigações da avalizada, a declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. 2 R
... funcionam de modo objectivo, em função do valor das dívidas, principal e acessórias, não em função da configuração subjectiva da ... ões do avalista em relação às obrigações da avalizada, a declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações ... -
Acórdão nº 066589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1977 (caso NULL)
I - Não pode admitir-se que o preceito do artigo 274, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil restabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação; esta so e de invocar por via reconvencional quando e se ela tiver por base um credito liquido ou iliquido, seja o mesmo de montante superior ao do autor e o reu peça a condenação ou declaração do credito quanto ao excedente. II - Dividas...
... montante superior ao do autor e o reu peça a condenação ou declaração do credito quanto ao excedente. II - Dividas iliquidas são as que ...