declaração de dívida

• Legislação

• Legislação

• Legislação

• Legislação

• Legislação

• Legislação

1. A causa de pedir dos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução. 2. Nos embargos de executado apenas são atendíveis os fundamentos invocados na petição inicial e os que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes, estando precludida a invocação de outros fundamentos no âmbito do recurso de apelação

I - O artigo 458.º do Código Civil refere-se à situação em que alguém reconhece uma dívida sem indicar a relação que está na origem da dívida, não às situações em que na declaração o devedor enuncia expressamente a causa da dívida reconhecida. II - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em razão de uma determinada causa constitui uma...

I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

I- A declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II- Para se presumir a existência da relação fundamental, a declaração de reconhecimento de dívida deve constar, pelo menos, de documento escrito. III- Para valer como declaração tácita o comportamento que a revela tem de ser inequívoco

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissã

I – Se, da posição assumida pelos autores nos seus articulados, ressalta que a relação fundamental que subjaz à declaração de reconhecimento de dívida não coincide com a relação que constituiu a causa de pedir que suporta o pedido formulado na ação, não se impõe ao juiz qualquer convite ao aperfeiçoamento da alegação respeitante à factualidade que subjaz ao reconhecimento de dívida. II – A...

I) A causa de pedir na ação executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental da sua demonstração; II) Se o título executivo, um escrito particular de declaração de dívida, atestar a prestação de suprimentos à sociedade co-executada, com assunção da dívida pelos executados acionistas, suprimentos que não ocorreram, antes se...

Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

*Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

1. Perante um requerimento de apresentação a PER, não incumbe ao juiz realizar qualquer atividade tendente à verificação dos requisitos que não seja o controlo da existência da alegação dos requisitos materiais, e da junção dos documentos, ou seja, dos requisitos formais referidos nos artigos 17º-A, nº1), e 17º-A, nº2, e 17º-C, nºs 1 e 3, b), do CIRE. 2. Alegando a requerente que labora em local

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

I - A Relação não pode conhecer de causa de pedir que não tenha sido invocada ou condenar com base em causa de pedir distinta da alegada (artigos 5.º, 260.º, 552.º, 608.º, 609.º e 615.º do Código de Processo Civil). II - A nossa ordem jurídica não admite os chamados negócios abstractos: toda a obrigação carece de uma fonte ou causa, sendo em função desta que a obrigação tem de ser aferida,...

1. Sendo os cônjuges reclamantes/Recorridos responsáveis solidários, em caso de incumprimento da dívida de IRS assente em declaração conjunta de rendimentos, pela totalidade da dívida exequenda e acrescidos respondem os bens próprios de cada um, sendo irrelevante indagar da titularidade dos bens em garantia. 2. Á face do estabelecido no art.º217.º do CPPT, resulta excessiva a penhora de bens a...

1. A assunção de dívida (quanto aos seus efeitos) pode revestir 2 modalidades: assunção de dívida liberatória – a vinculação do novo devedor (assuntor) importa a exoneração do antigo devedor -, e assunção cumulativa – a vinculação pelo novo devedor não implica a libertação do antigo devedor, passando ambos a responder, indistintamente, pela dívida perante o credor, só sendo liberatória se houver...

1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

I - O reconhecimento de uma dívida constitui um negócio jurídico que deve ser interpretado com o sentido que lhe daria um declaratário normal. II - Em princípio, o reconhecimento deve ser expresso, mas sendo tácito, deverá resultar inequivocamente de factos que o exprimam. III - Da declaração dirigida e para ser entregue à Faculdade frequentada pela exequente, extrai-se que, o embargante está...

-Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

I.–No âmbito da coacção nem a gravidade do mal cominado nem a justificação do receio de que a ameaça seja consumada constituem requisitos essenciais de relevância de tal vicio da vontade. II.–Sendo a coacção exercida pelo companheiro no ambiente familiar e como forma de pressão exercida contra executada e filhos menores desta, quando exista quer uma dependência emocional e afectiva, quer...