declaração de dívida

20468 resultados para declaração de dívida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com ... conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...-26, em vigor a partir de 1993-01-31 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 276/1986, Suplemento n.º 1, Série I de ...
  • Acórdão nº 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    1. A causa de pedir dos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução. 2. Nos embargos de executado apenas são atendíveis os fundamentos invocados na petição inicial e os que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes, estando precludida a invocação de outros fundamentos no âmbito do recurso de apelação

    ...Por outro lado, a declaração unilateral de dívida que o suporta tem subjacente mútuos de valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ..., todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...declaração de início de atividade ou na declaração de alterações. Artigo 5.º ...ódigo do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a ...
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... a € 5.250,00, devendo tal crédito ser reconhecido como uma dívida da massa para com a Autora e, consequentemente, ser a massa insolvente ... credora de outros créditos laborais constituídos depois de declaração" de insolvência, referentes ao mês de Agosto de 2014 e proporcionais de f\xC3"...
  • Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

    ...Lda., e revertida contra P.. , por dividas relativas a IVA de 2011/3T no valor total de €117.554,71, veio dela ... facto, na gerência da Devedora Originária, em função da declaração de insolvência e pela aplicação do artigo 81.º do CIRE. F) A ...
  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    ...Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma ...
  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    ... oposição à execução, alegando em síntese: - A “declaração negocial” dada à execução contém uma condição suspensiva – ... os factos constantes na oposição deduzida, alegando ainda que a dívida não é a mesma que foi peticionada no proc. 649/2001, concluindo pela ...
  • Acórdão nº 2078/17.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Sendo os cônjuges reclamantes/Recorridos responsáveis solidários, em caso de incumprimento da dívida de IRS assente em declaração conjunta de rendimentos, pela totalidade da dívida exequenda e acrescidos respondem os bens próprios de cada um, sendo irrelevante indagar da titularidade dos bens em garantia. 2. Á face do estabelecido no art.º217.º do CPPT, resulta excessiva a penhora de bens a...

    ...ídas; considera as penhoras excessivas, uma vez que o valor em dívida é de €15.528,83, tendo as penhoras incidido por todo o património, ...ções de liquidação, a fls.99 e 100) se basearam na declaração conjunta de rendimentos para aqueles anos, apresentada nos termos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... seja, é-lhes concedido tratamento fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a privilegiar ... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de ...
  • Acórdão nº 3150/13.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

    ... de título executivo em virtude da execução se fundar numa declaração em que os executados reconhecem ter recebido da exequente determinada ...ção de um documento particular, intitulado “declaração da divida” para efeitos de saber se o mesmo constitui título executivo bastante. ...
  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... titulada por documento particular denominado de “ Confissão de Dívida “, veio o executado deduzir oposição à execução, pugnando pela ... 7.-Apesar de a sentença recorrida considerar que a declaração em causa era nula, uma vez que deveria ter sido celebrado por escritura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ários assegure não só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é condição essencial de ... b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º ... de aquisição de serviços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) Contratos celebrados ...
  • Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo, se não...

    ...dívida perante este, não ter assinado qualquer declaração de dívida ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada por instituição de ... públicos a nível nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção executiva

    ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de mora desde a data de ... idoneidade a documentos extrajudiciais que incorporam uma declaração do devedor constitutiva ou reconhecedora da obrigação exequenda. Nestes ...
  • Acórdão nº 33/14.0T8CDN-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1. A definição dos casos extremos e excepcionais em que a intangibilidade do caso julgado, que sustenta a necessidade de certeza e segurança na definição das relações jurídicas, cede perante o princípio da justiça, mostra-se positivada no elenco taxativo de situações previstas no artigo 771.º do CPC, que estatui sobre os fundamentos do recurso de revisão. 2. Da alínea c) deste preceito legal...

    ... conclusões: «1) O recorrente alegou quando apareceu a declaração de dívida. 2) O recorrente alegou como nasceu e quando a declaração de ...
  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... o autor, pelo que inexiste qualquer causa para o reconhecimento da dívida, tornando-a inexistente ou nula; não sendo o dono da fração, o autor em ... do estabelecimento já declarou que autoriza conforme declaração junta em anexo. Terceira No uso da presente concessão, os ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... para a outra sociedade executada, Abrigo X, Unipessoal, Lda, a dívida exequenda, o que a exequente aceitou, exonerando os embargantes, além de ... também que os executados além de não alegarem erro na declaração" ou no objecto do negócio, tais vícios gerariam a anulabilidade, a qual s\xC3"...
  • Acórdão nº 1544/18.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um contrato onde...

    ... em incumprimento definitivo, o qual lhes foi comunicado, sendo a dívida exigível na sua totalidade. * Devidamente citados, os Réus não ...Na realidade, através da análise e interpretação da declaração negocial ou dos demais instrumentos complementares está patenteada a ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    O crédito compensatório da reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência é uma dívida sobre a insolvência e como tal deve ser graduado com a prioridade conferida pelo privilégio mobiliário e/ou imobiliário (artigo 333º, alíneas a) e b) do Código do Trabalho) e o restante como crédito sobre a massa insolvente.

    ... ao serviço da sociedade insolvente e quantificar os valores em dívida. Ao requerimento apresentado veio o administrador de insolvência ... da empresa, tendo enviado à Recorrida a respectiva declaração de desemprego, ao que este não se opôs; - a douta sentença sob recurso ...