nomeação acto nulo

1511 resultados para nomeação acto nulo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta ... ória Artigo 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja ... 2. O negócio simulado é nulo. Artigo 241.º (Simulação ...
  • Acórdão nº 070/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido. II - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Central.

    ... , o recurso hierárquico necessário do acto do Director-Geral dos Serviços Prisionais de ... dos Serviços Prisionais de 11/3/99 seria nulo, por natureza, nos termos do n.º 1 do art.º ... ção e chefia) essencial à aludida nomeação ... O Secretário de Estado-Adjunto da Justiça ...
  • Acórdão nº 0931/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - O acto de nomeação de concorrente a um concurso de provimento é acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final. II - O acto de nomeação, apesar de constitutivo de direitos, não produz efeitos na esfera do interessado enquanto este não declarar a aceitação do lugar. III - Só depois de o acto de homologação da lista de classificação adquirir estabilidade é que...

    ... recurso contencioso que ali interpuseram do acto do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos ... dos autos, e solicitando que tal nomeação", por força da aplicação do princípio da justi\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 394.º (Nomeação judicial) ... Artigo 395.º (Presidente do ... conhecimento de que o acto praticado não respeitava essa cláusula e se, ... contrato só pode ser declarado nulo por algum dos seguintes vícios: ... a) Falta do ...
  • Acórdão nº 4229/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. A nomeação é o acto administrativo que provê um indivíduo na qualidade de agente mas ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado. 2. A nomeação insere-se na categoria dos actos carecidos de colaboração do destinatário, pelo que a sua eficácia encontra-se dependente de um acto de adesão do particular - o acto pelo qual este expressa a aceitação da nomeação. 3.

  • Acórdão nº 06569/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    I - Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto...

    ... de Lurdes Correia Martins Banazol, revogou o acto de homologação, de 25 de Janeiro de 2001, da ... a 25 de Janeiro de 2001, e a nomeação da ora requerente, já consolidada na ordem ... ática de acto revogatório, sendo por isso nulo, e se assim não se entender anulável, nos ...
  • Acórdão nº 037441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
  • Acórdão nº 036889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - No nosso sistema jurídico-administrativo a nulidade tem carácter excepcional, só existindo quando a lei a prever. II - O acto nulo é ineficaz do início, não produzindo quaisquer efeitos. III - O acto nulo é insusceptível de revogação. IV - Faltando um requisito exigido por lei para a nomeação de um funcionário, tal acto é nulo, nos termos do art. 88 n. 1 al. f) da Lei das Autarquias Locais. V

  • Acórdão nº 040/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - O art° 4°, n° 1, al. c) do DL n° 323/89, de 26/9, exige como requisito de recrutamento para o cargo de chefe de divisão, quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior, não se bastando com o mero exercício de funções que caibam no conteúdo funcional da carreira técnica superior. II - Faltando algum requisito exigido por lei...

    ... junto do Tribunal Central Administrativo, do acto do Senhor Ministro da Justiça, que havia nomeado ... Deve entender-se como relevante para a nomeação do funcionário no cargo de chefe de divisão, ao ... 6) E assim sendo, o acto não pode ser nulo pelos princípios que emanam daquela norma em ...
  • Acórdão nº 12081/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I)- É nula por impossibilidade de objecto , nos termos do artº 133º , nº 2 , al. c) , do CPA , a nomeação de um funcionário , a não ser em regime de substituição , para um lugar de Director de serviço , durante o impedimento deste , por desempenho de funções , como membro do Governo . II)- Na verdade , a ordem jurídica não permite a nomeação de duas pessoas , para a mesma vaga . III)- O acto...

    ... procedente e, em consequência , anulado o acto recorrido por se encontrar ferido de vício de ... legais referidos no despacho de nomeação do ora recorrente , datado de 05-11-99 ... A ... Esse acto não pode senão ser considerado nulo , nos termos da al. c) , do nº 2 , do artº ...
  • Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...

    ... impugna a deliberação de 29/01/2009 e o acto de 13/04/2009 do Conselho de Administração, que revogou a sua nomeação na categoria de Assessor da Carreira Técnica ... a esse posicionamento, o qual só será nulo se vier a alterar o seu posicionamento na nova ...
  • Acórdão nº 026538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995

    I - É nulo o acto de nomeação de funcionário para lugar de acesso sem precedência de concurso. II - Sendo nulos aqueles actos podem ser revogados (declarados nulos) a todo o tempo pela Administração independentemente do prazo previsto no art. 18 da LOSTA, dado que à sombra deles não pode ter-se constituído qualquer direito (art. 363 do CA e 88 do DL 100/84 de 29/3). III - Não é assim ilegal o...

  • Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç

    ... ………….., e, em consequência, declarou nulo o despacho de 23/02/2015, por desconforme com o ... ção o procedimento concursal para a nomeação, em regime de comissão de serviço, do cargo de ... definitivamente a questão da validade do acto administrativo impugnado bem como a ...
  • Acórdão nº 6282/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso None)
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 7 - É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em ... 1 - O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em ... contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.º 2 e constitui ...
  • Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foi decidido anular, cumulativamente com o acto impugnado (consubstanciado no despacho do ... acto punitivo e, bem assim, o acto de nomeação da instrutora do processo disciplinar. No mais ... do Porto de 18/11/2008 ao ratificar um acto nulo (nulidade insuprível da nomeação da instrutora ...
  • Acórdão nº 01324/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea i), do CPA não aproveita ao contra-interessado que tenha participado, ou apesar de não o ter feito teve a oportunidade de o fazer, no processo onde foi anulado o acto principal. III- O artigo 141º do CPA não se aplica quando está em causa a...

    ... ção de 29.01.2009, que revogou a nomeação da A. na categoria de Assessor da Carreira ... , ora recorrente: a’) A anulação do acto administrativo constituído pela deliberação de ... demandada não estava obrigada a declarar nulo o seu acto de nomeação ... A decisão ...
  • Acórdão nº 32/22.8GBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de...

    ... ça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono, a fim de ... se considera perdido o direito de praticar o acto após a notificacão ao interessado para ... o presente recurso, é absolutamente nulo", por violar inclusivamente o disposto no art. 32.\xC2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é ... e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) Ser assistido por defensor em ... nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ...
  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ... provada, e, em consequência, declarar-se nulo e sem qualquer efeito o ato de nomeação pelo ... : - declarar-se nulo e sem qualquer efeito o acto de nomeação pelo primeiro réu F. segundo réu, ...
  • Acórdão nº 12088/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- Mesmo não havendo norma a cominar expressamente a nulidade, o acto de nomeação para lugar de acesso com preterição do procedimento de concurso legalmente exigido, é nulo por falta de procedimento, quer se entenda que essa falta se caracteriza como falta de um elemento essencial daquele acto, quer se entenda que consubstancia uma falta absoluta de forma (cfr., respectivamente, nº 1 e al. f) do...

    ... a decisão judicial seja revogada por aquele acto não ser nulo, mas anulável, estando a ... as seguintes conclusões: A)- O termo "nomeação" previsto na al. f) do n° 1 do art. 88° do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... relação especial não existisse à data do acto. 26 - Ainda quanto à natureza dos créditos no ... da declaração de insolvência e da nomeação do administrador da insolvência na ... 3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da ...
  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...

    ... que aquela incidiu sobre a escolha e nomeação , por escrutínio secreto , do Juiz Presidente do ... Comarca de ... , Exm.ª Juíz BB, bem como do acto de publicação em Diário da República do ... formou por causa de um voto abstencionista e nulo de um dos Senhores Conselheiros que participou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, ... 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ... 43.º 12 - O acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    É de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA em que é controvertida a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de

    ... referem-se a outro caso e não a este; - O acto impugnado é nulo porque a decisão atributiva da ... nomeação era um acto inválido, era um ato nulo; será que ...

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