nomeação acto nulo

... probatório, mesmo que se mostre ilegal, não torna nulo o subsequente acto de nomeação por assim lhe faltar algum dos seus elementos essenciais, sejam estes considerados em sentido formal ou material. II – E também não é possível imputar ao mesmo acto a nulidade que adviria da ofensa do conteúdo essencial do direito de acesso a cargos públicos, previsto no art. 50º da CRP.

I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido. II - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Central.

... de classificação num concurso de provimento, nulo será o acto consequente de nomeação. IV- Se no prosseguimento do concurso, os mesmos concorrentes vêm a ficar posicionados nos mesmos lugares que ocupavam na primitiva lista, a homologação da nova lista e a consequente nomeação não lhes confere o direito à antiguidade reportada ao momento em que foi prolatado o anterior acto de homologação.

... - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de um funcionário, tal acto era nulo, por força do art° 88°, n° 1, al. f) do DL n° 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido. III - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Pública.

... anterior posicionamento, acarreta a nulidade do acto de nomeação, nos termos da alínea i) do nº 2 do artigo 133º do CPA. III - Deste modo, o acto revogatório em crise não é imediatamente lesivo de qualquer direito ou interesse da recorrente, uma vez que não alterou de modo definitivo a sua situação jurídica, nem impediu que se concretizasse essa expectativa legítima de ser nomeada, nomeação essa que se mantém, apesar do mesmo, inalterada.

... II)- Na verdade , a ordem jurídica não permite a nomeação de duas pessoas , para a mesma vaga . III)- O acto recorrido não pretendeu convalidar um acto nulo , pois que a reposição da legalidade por parte do Ministro da Saúde , fez-se através de novo acto administrativo , com diferente objecto e fundamentação , e com retroactividade fixada de modo a acautelar todos os interesses em causa ( artº 128º , nº 2 , al. a) , do CPA ) .

... jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo de harmonia com os princípios gerais do direito. V - O trabalhador, nestes casos, tem direito às prestações correspondentes ao tempo em que o contrato esteve em execução; ou seja, o trabalho prestado, por imposição da Administração, ao abrigo de um título inválido, deve ser compensado de forma equitativa ao que seria devido a um trabalhador...

... plicável, ao julgar a acção procedente e declarar nulo o despacho impugnado por desconforme com o julgado anulatório, e condenar a Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em substituição do ato administrativo declarado nulo, determinando que sejam praticados os actos e operações materiais tendentes à repetição o procedimento concursal para a nomeação, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento...

É de admitir revista na qual está em causa qual o prazo razoável a exigir para que os funcionários putativos alcancem o estatuto de agente de direito, por revestir inegável relevância jurídica e social, tendo capacidade expansiva, já que pode replicar-se em outros procedimentos concursais desta natureza.

... partes no recurso contencioso interposto do acto anulado. II – Assim, porque a recorrente foi contra-interessada no recurso contencioso onde foi proferida decisão a anular o despacho homologatório da lista de classificação final do concurso aberto para a categoria de professora adjunta, é nula a sua nomeação nesta categoria. III – Tendo ela exercido as funções de professora adjunta por um período inferior a 9 anos e vindo a ser nomeada na...

I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- O acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea i), do CPA não aproveita ao contra-interessado que tenha participado, ou apesar de não o ter feito teve a oportunidade de o fazer, no processo onde foi anulado o acto principal. III- O artigo 141º do CPA não se aplica quando está em causa a prática de actos nulos.* *Sumá

• Diário da República

... ao termo do prazo em que se pode praticar o acto não se integram no prazo que se completou, pelo que a prática de um acto neste lapso de tempo jamais poderá ter eficácia interruptiva relativamente ao prazo vencido. IV – Em consequência, não há que notificar o requerente para o pagamento da multa por prática do acto no primeiro dia útil após o termo do prazo e não é nulo o despacho do Ministério Público que determinou o arquivamento dos...

• Diário da República

... (…), desconhecedor da língua portuguesa, torna nulo o meio de obtenção de prova em que a busca domiciliária se consubstanciou e bem assim o meio de prova que permitiu recolher no processo e em que se concretizou, a apreensão do material descrito a fls. (…). Parece-nos inequívoca a dependência causal e necessária, lógica e jurídica, entre o acto viciado (ausência de defensor na busca quando legalmente imposta) e o que dele depende (a apreensão)

... erança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da prestação de contas extrajudicialmente apresentadas, daí não se extrai que o processo próprio seja o especial de prestação de contas previsto no artº 941º, e sgs, CPC, uma...

... a proceder a sua pretensão, serão inúmeros os actos praticados na esfera da competência legal do Sr. Juiz Presidente que, em diferente rumo a imprimir, de cunho pessoal, entre eles a nomeação de administrador do tribunal, podem não ser mantidos. XVII - A deliberação, absolutamente injusta para o requerente, e incompreensível, está inquinada de vícios que não podem subsistir, de anulabilidade, por infracção das normas atinentes aos princípios

... procedimento de concurso legalmente exigido, é nulo por falta de procedimento, quer se entenda que essa falta se caracteriza como falta de um elemento essencial daquele acto, quer se entenda que consubstancia uma falta absoluta de forma (cfr., respectivamente, nº 1 e al. f) do nº 2 do art. 133º do CPA). II- Por ser de mera legalidade, o recurso contencioso de anulação tem por objecto o acto administrativo impugnado e por fim a anulação,...

... que não ocorreu “ausência do arguido para acto que a lei exige a comparência”, porque o arguido contumaz, conforme impõe o artigo 336.º, n. º 1, apresentou-se nas Autoridades Judiciárias Brasileiras. Assim, face ao regime regra, contido no artigo 118.º, n.ºs 1 e 2 entendemos que, no caso, o procedimento adotado poderá configurar uma mera irregularidade. E, consequentemente, trata-se de uma irregularidade sanada, pois não foi arguida pelo

... a modulação de efeitos da nulidade do acto administrativo que concedeu o uso de parcela do domínio público marítimo, restringindo tais efeitos aos posteriores ao transito em julgado, por se tratar de questão não tratada na jurisprudência do STA, de possível aplicação a um número indeterminado de situações futuras que é de prever que se coloquem no contencioso.

... manutenção na ordem jurídica depende o ato de nomeação do contrainteressado, e não lhe sendo imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do ato que constitui o seu pressuposto, não lhe deve ser atribuída a virtualidade de alargar o prazo do direito de ação administrativa do Recorrente relativamente ao ato que para este é verdadeiramente lesivo: o ato homologatório da lista classificativa final do procedimento concursal.

Numa acção administrativa cujo pedido é a reparação de danos por responsabilidade civil por facto ilícito, não está vedado ao julgador a análise da extensão dos danos a indemnizar segundo um recorte do nexo de causalidade que tome em conta os danos que podem ser imputados ao concreto ilícito e aqueles que ficam excluídos à luz da análise da relevância do comportamento lícito alternativo.

I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que contra legem),

... decorrentes da situação gerada pelo despacho nulo que autorizou a celebração do seu contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado com a Autora é nulo, apenas lhe podendo ser atribuídos os efeitos jurídicos que se coadunem com a previsão do citado nº 3 do art. 134º do CPA.